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PL 1707/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 779/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Nishimori - PSDB/PR 29/06/2011
Ementa
Revoga o §3º do art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de suprimir o crime de receptação em sua forma culposa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/07/2011 Apense-se à(ao) PL-779/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1707/2011, pelo Deputado Luiz Nishimori (PSDB-PR), que: "Revoga o §3.º do art. 180 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de suprimir o crime de receptação em sua forma culposa".
29/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 30/06/11 PAG 33726  COL 01.
13/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-779/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
13/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011
14/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
16/04/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).