PL 8612/2017

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13488/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política

19/09/2017

Ementa

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

Indexação

Alteração, legislação eleitoral, legislação partidária, diretrizes, financiamento público, financiamento, recursos, pessoa física, campanha eleitoral, transparência contábil, utilização, Internet, propaganda política, incentivo, participação, mulher, jovem, política, habilitação prévia de candidatos. _Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), organização, funcionamento, estruturação, partido político, registro, órgão partidário, caráter provisório, competência, critério, filiação partidária, desfiliação partidária, balanço, publicação, sítio (internet), aplicação, recursos, Fundo Partidário, incentivo, participação, mulher, jovem, atividade política, pagamento, multa, débito, infração eleitoral, propaganda partidária gratuita, propaganda eleitoral gratuita, inserção, rádio, televisão, revogação, dispositivo legal, proibição, partido político, recebimento, doação, autarquia, empresa pública, concessionária de serviços públicos, sociedade de economia mista, fundação pública. _Alteração, Lei das Eleições (1997), composição, chapa eleitoral, candidato a cargo eletivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República, governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito, garantia, participação, homem, mulher, criação, Habilitação Prévia de Candidatos, Justiça eleitoral, procedimento, convenção partidária, escolha, candidato a cargo eletivo, regulação, propaganda intrapartidária, domicílio eleitoral, registro da candidatura, partido político, coligação partidária, substituição, candidato, criação, Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), aplicação, recursos, campanha eleitoral, critério, doação, pessoa física, campanha eleitoral, prestação de contas, regulação, pesquisa eleitoral, impugnação, propaganda eleitoral, telemarketing, debate eleitoral, propaganda partidária gratuita, propaganda eleitoral gratuita, horário eleitoral gratuito, rádio, televisão, internet, direito de resposta, fiscalização, eleições. Revogação, dispositivo legal, deputado federal, deputado distrital, deputado estadual, vereador, garantia, registro, candidatura, reeleição, Certidão de Quitação Eleitoral, parcelamento, multa, eleições, limite, doação, pessoa física, campanha eleitoral. _Alteração, Código Eleitoral (1965), militar, candidato a cargo eletivo, propaganda eleitoral irregular, responsabilidade, crime eleitoral, apropriação indébita, candidato a cargo eletivo, administrador, responsável, finanças, recursos, valor, destinação, financiamento, campanha eleitoral.
_Limite, gasto eleitoral, campanha eleitoral, Presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado distrital, deputado estadual. _ Eleição, deputado federal, deputado distrital, deputado estadual, vereador, Sistema eleitoral majoritário plurinominal, procedimento. _Revogação, dispositivo legal, Minirreforma Eleitoral (2015), limite, gasto eleitoral, campanha eleitoral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/09/2017

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em consequência, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13488/2017. DOU 06/10/17 PÁG 01 COL 03 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 380/17-PE). Razões do veto: DOU 06/10/17 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgada as partes vetadas no (MSC 526/17-PE) DOU 18 12 17 PÁG 40 COL 03.

20/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 713/2017 (CN) encaminhando autógrafo de parte vetada de Projeto de Lei Promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (48)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8612/2017, pela Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política, que: "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral".

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7280/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8612, de 2017, que 'altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral'".

20/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2017.

20/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 7280/2017 do Sr. Carlos Zarattini que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8612, de 2017, que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7280/2017 => PL 8612/2017.

26/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7318/2017, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.744, de 2012, ao Projeto de Lei nº 8.612, de 2017".

26/09/2017

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/09/2017

Plenário (PLEN) - 15:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/09/2017

Plenário (PLEN) - 21:04 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir o Parecer pela Comissão Especial.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 28/09/17 PÁG 544 COL 01. VOL I.

02/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7.318/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.318/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, visto não haver entre os Projetos de Lei n. 4.744/2012 e 8.612/2017correlação apta a justificar a respectiva tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se."

02/10/2017

Plenário (PLEN) - 17:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo apresentado.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

02/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial, proferido em Plenário, publicado em avulso, DCD de 03/10/17 PÁG 100 COL 01, Letra A.

03/10/2017

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/10/2017

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/10/2017

Plenário (PLEN) - 15:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Retirado pelo autor.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 47.

•

Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas n°s 1, 5, 38, 45 e 47, na forma da Subemenda Substitutiva Global e pela rejeição das demais Emendas.

04/10/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8612, de

•

Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão Especial, para complementar a redação do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global.

04/10/2017

Plenário (PLEN) - 15:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Encaminhou a Votação o Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP).

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemeda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 13, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 3.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 13.

•

Retirado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda nº 14 - DTQ 17.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 18 - DTQ 24.

•

Votação da admissibilidade do destaque simples.

•

Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Em consequência, fica prejudicado o referido destaque.

•

Votação do art. 16-D, constante do art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 8612/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PHS - DTQ 6.

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Diego Garcia, Líder do PHS; Tereza Cristina, Líder do PSB; e Alex Manente, Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 239; não: 189; abstenção: 3; total: 431.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

04/10/2017

Plenário (PLEN) - 23:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do § 3º, do art. 22-A, da Lei 9504/97, alterado pelo art 1º do Substitutivo ao PL 8612/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 26.

•

Mantido o texto.

•

Votação da Emenda nº 15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 23.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Rejeitada a Emenda n° 15.

•

Votação do §1º do art. 23 da Lei 9504/97 alterado pela Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 8612/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 18.

•

Encaminharam a Votação: Dep. João Gualberto (PSDB-BA) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Emenda nº 42, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 13.

•

Retirado pelo autor.

•

Votação do art. 38-A da Lei 9504/97, constante do art. 1º do substitutivo do Relator (Propaganda Eleitoral por comunicação eletrônica), objeto de destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 30.

•

Suprimido o texto.

•

Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 31.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

•

Aprovada a Emenda n° 31.

•

Votação da Emenda nº 36, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB- DTQ 20.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Vicente Candido (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda n° 36.

•

Votação da Emenda nº 26, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 28.

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Fonseca, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 26. Sim: 102; não: 157; total: 259.

•

Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD- DTQ 16.

•

Aprovada a Emenda n° 6.

•

Votação do art 3º, parágrafo único, do Substitutivo do relator apresentado ao PL, constante do capítulo II, das disposições transitórias, que trata de parcela mínima a ser distribuída igualitariamente entre os candidatos, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 27.

•

Suprimido o texto.

•

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 46 - DTQ 25.

•

Votação da Emenda nº 16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 22.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Rejeitada a Emenda n° 16.

•

Votação do art. 9º, do Substitutivo apresentado ao PL 8612/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV - DTQ 10.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Roberto de Lucena (PV-SP) e Dep. Vicente Candido (PT-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação do art. 10 do substitutivo apresentado ao PL 8612/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSC - DTQ 11.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Arthur Lira, Líder do PP; e Professor Victório Galli, Líder do PSC,em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Retirado, pelos autores, o pedido de verificação.

•

Suprimido o texto.

•

Suprimida a expressão "12" do art. 12 do Substitutivo apresentado ao PL 8.612/17, por acordo entre os Líderes.

•

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 44 - DTQ 14.

•

Votação da Emenda nº 19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PODEMOS - DTQ 19.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Renata Abreu (PODE-SP), Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

•

Rejeitada a Emenda nº 19.

•

Votação da Emenda nº 7, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 15.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 7.

•

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 1 - DTQ 1.

•

Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 2.

•

Retirado o destaque da bancada do BlOCO PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda n° 34 - DTQ 4.

•

Retirado o destaque de preferência da bancada do PR, para a votação da Emenda de Plenário nº 37, apresentada ao PL 8612/17, em relação ao substitutivo e demais emendas apresentadas ao citado projeto - DTQ 7.

•

Retirado o destaque de preferência da bancada do PR, para a votação da Emenda de Plenário nº 38, apresentada ao PL 8612/2017, em relação ao substitutivo e demais emendas apresentadas ao citado projeto - DTQ 8.

•

Retirado o destaque de preferência da bancada do PR, para a votação da Emenda de Plenário nº 39, apresentada ao PL nº 8612/2017, em relação ao substitutivo e demais emendas apresentadas ao citado projeto - DTQ 9.

•

Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da Emenda n°40 - DTQ 12.

•

Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da expressão "12" constante do art. 12 do substitutivo apresentado ao PL 8612/2017 - DTQ 21.

•

Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado do § 2º, do art. 16-D do substitutivo da Comissão Especial ao PL 8612/17 - DTQ 29.

•

Votação das Emendas de Redação n°s 1 e 2.

•

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 8.612-B/2017).
DCD de 05/10/17, PÁG 157 COL 01. VOL I.

05/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1187/2017/SGM-P.

•

Recebimento do Ofício nº 1055/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

06/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13488/2017. DOU 06/10/17 PÁG 01 COL 03 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 380/17-PE). Razões do veto: DOU 06/10/17 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgada as partes vetadas no (MSC 526/17-PE) DOU 18 12 17 PÁG 40 COL 03.

26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 508/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

20/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 713/2017 (CN) encaminhando autógrafo de parte vetada de Projeto de Lei Promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 8612/2017 Emendas apresentadas

PL 8612/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/09/2017

PL 8612/2017 Pareceres apresentados

PL 8612/17 ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 PL861217 => PL 8612/2017

Substitutivo

02/10/2017

Vicente Candido

PEP 1 PL861217 => PL 8612/2017

Parecer às Emendas de Plenário

04/10/2017

Vicente Candido

PPR 1 PL861217 => PL 8612/2017

Parecer Reformulado de Plenário

04/10/2017

Vicente Candido

Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão Especial, para complementar a redação do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 8612/2017

Autógrafo

05/10/2017

Câmara dos Deputados

PL 8612/17 ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 PL861217 => PL 8612/2017

Parecer Proferido em Plenário

02/10/2017

Vicente Candido

RDF 1 => PL 8612/2017

Redação Final

04/10/2017

Vicente Candido

Redacao Final

PL 8612/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7280/2017 => PL 8612/2017

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

19/09/2017

Carlos Zarattini

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8612, de 2017, que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral".

REQ 7318/2017 => PL 4744/2012

Requerimento de Apensação

26/09/2017

Sergio Souza

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.744, de 2012, ao Projeto de Lei nº 8.612, de 2017.