PL 1404/1988

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7704/1988

Origem:

PLS 101/1988

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - JARBAS PASSARINHO - PDS/PA

07/12/1988

Ementa

ALTERA O TEXTO DA LEI 7.681, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS QUE MENCIONA.

Explicação da Ementa

DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DO DEBITO PREVIDENCIARIO ATE 31 DE AGOSTO DE 1988, O PARCELAMENTO EM ATE 12 COTAS MENSAIS DO VALOR DA CORREÇÃO MONETARIA E VEDANDO A LIQUIDAÇÃO ATRAVES DE DAÇÃO DE IMOVEIS).

Indexação

ALTERAÇÃO, TEXTO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PARCELAMENTO, COTA, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÕES VINCENDAS, DISPENSA, MULTA, JUROS DE MORA, PRAZO, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, PAGAMENTO, DEBITOS, COBRANÇA JUDICIAL, GUIA DE RECOLHIMENTO, (IAPAS), CALCULO, VALOR, DEBITO PREVIDENCIARIO, INCLUSÃO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS. PROIBIÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMOVEL. INFRAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, PERDA, VANTAGENS, INSCRIÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, DIVIDA ATIVA, ACRESCIMO, JUROS, COBRANÇA JUDICIAL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.704/88. DOFC 22 12 88 PAG 25107 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/12/1988

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 12 88 PAG 4767 COL 03.

07/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CPAS E CF.

12/12/1988

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; JOAQUIM BEVILACQUA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ROBERTO BALESTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; E FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 13 12 88 PAG 5100 COL 01.

13/12/1988

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.

13/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 14 12 88 PAG 5200 COL 02.

15/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AO SF, PELO OF 181/88, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 10 03 89 PAG 0895 COL 01.

•

REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 15/88.

21/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AVISO 918/88-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI, SANCIONADO.

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.704/88. DOFC 22 12 88 PAG 25107 COL 02.

04/01/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM 002/89, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0893 COL 01.