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PL 3019/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8859/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ANGELA AMIN - PDS/SC 10/07/1992
Ementa
ESTENDE AOS EDUCANDOS DAS APAES E AOS EDUCANDOS QUE RECEBAM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS PRIMEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI Nº 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
CONCEDENDO O DIREITO DE REALIZAR ESTAGIO JUNTO A EMPRESA SOB A FORMA DE TERAPIA OCUPACIONAL, SEM QUALQUER VINCULO EMPREGATICIO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8859/94. DOFC 24 03 94 PAG 4269 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ANGELA AMIN. DCN1 24 06 92 PAG 14298 COL 01.
10/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/07/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 07 92 PAG 16380 COL 02.
28/10/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; PEDRO NOVAIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; ONAIREVES MOURA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; ODELMO LEÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV; E LUIZ PIAUHYLINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 29 10 92 PAG 23686 COL 01.
03/11/1992 CECD (CECD)
RELATOR DEP FLAVIO ARNS. DCN1 30 10 92 PAG 23891 COL 02.
03/11/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP RITA CAMATA. DCN1 04 11 92 PAG 23975 COL 02.
03/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
04/11/1992 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP FLAVIO ARNS, PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE SOLICITA MANIFESTAR-SE APOS O PARECER DA CSSF. DESIGNAÇÃO DA DEP RITA CAMATA, PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP FLAVIO ARNS, PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELA DEP ANGELA AMIN. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. PREJUDICADO O PROJETO.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP EDEN PEDROSO.
04/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3019-A/92.
12/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/252/92.
09/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFICIO SM-394/93, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
18/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
18/06/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. (PL. 3019-B/92). DCN1 10 07 93 PAG 14899 COL 02.
22/06/1993 CECD (CECD)
RELATOR DEP CELSO BERNARDI (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 02 07 93 PAG 14226 COL 01.
25/08/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP RITA CAMATA (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 04 09 93 PAG 18409 COL 02.
26/08/1993 CECD (CECD)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO BERNARDI.(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
26/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 28 08 93 PAG 17665 COL 02.
01/09/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
05/10/1993 CECD (CECD)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP CELSO BERNADI.(SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 14 10 93 PAG 22040 COL 02.
10/11/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA,(DEP RITA CAMATA.(SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 19 11 93 PAG 24999 COL 01.
11/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 14 05 94 PAG 7700 COL 01.
01/12/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD, CSSF E CCJR AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3019-C/92. DCN1 22 12 93 PAG 27320 COL 02.
25/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
01/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
08/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/02/1994 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
24/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3019-D/92. DCN1 25 02 94 PAG 2412 COL 01.
02/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE/032/94, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DAQUELA CASA E SUA REMESSA A SANÇÃO.
07/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 06/94.
23/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8859/94. DOFC 24 03 94 PAG 4269 COL 01.
20/10/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE/229/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO.