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MPV 1121/2022
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14458/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/06/2022
Ementa
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2022 Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 07/06/2022 a  09/06/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 04/08/2022.
Congresso Nacional: 07/06/2022 a 18/08/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/10/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
07/06/2022
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/2022 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA)
19/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14458/2022. DOU 20/10/22 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (24) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2022 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
07/06/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 07/06/2022 a  09/06/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 04/08/2022.
Congresso Nacional: 07/06/2022 a 18/08/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/10/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
10/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação publicada no DOU de 10/06/2022, Página 2
13/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n.239/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.121, de 2022, que "Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas".
Recebida a Mensagem nº 278/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1121/2022.
13/06/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 278/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.121/2022, que 'Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas'".
14/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida a Mensagem nº 278/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1121/2022.
Recebida a Mensagem nº 278/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1121/2022.
21/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
21/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 3359
16/08/2022 Plenário (PLEN)
Ato n. 59, de 15/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/2022 –  Seção 1 – Página 6)
05/10/2022 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA)
05/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA).
05/10/2022 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício n° 239/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.121/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/10/2022 - 13h55 - 135ª Sessão).
05/10/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 24, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.121, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.121, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.121, de 2022, e pela rejeição das emendas apresentadas.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.121, de 2022.
Votação das emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as emendas de Comissão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.121-A/2022).
05/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 526/2022/SGM-P.
19/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14458/2022. DOU 20/10/22 PÁG 01 COL 02.
20/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 381/22 (CN), que encaminha texto promulgado da MPv 1.121/22, convertido na Lei n° 14.458, de 19/10/22