MPV 1121/2022 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 14458/2022 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 07/06/2022 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2022 | Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 07/06/2022 a 09/06/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 04/08/2022. Congresso Nacional: 07/06/2022 a 18/08/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/10/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
07/06/2022 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2022 | Plenário (PLEN) Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA) |
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19/10/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14458/2022. DOU 20/10/22 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (24) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2022 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2022 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 07/06/2022 a 09/06/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 04/08/2022. Congresso Nacional: 07/06/2022 a 18/08/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/10/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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10/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retificação publicada no DOU de 10/06/2022, Página 2 | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n.239/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.121, de 2022, que "Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas". | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 278/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1121/2022. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 278/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.121/2022, que 'Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas'". | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 278/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1121/2022. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 278/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1121/2022. | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 3359 | ||||||||||||||||||||||||
16/08/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 59, de 15/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/2022 – Seção 1 – Página 6) | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA) | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA). | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício n° 239/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.121/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/10/2022 - 13h55 - 135ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 24, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.121, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.121, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.121, de 2022, e pela rejeição das emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 1.121, de 2022. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação das emendas de Comissão, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as emendas de Comissão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.121-A/2022). | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 526/2022/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
19/10/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14458/2022. DOU 20/10/22 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
20/10/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício n. 381/22 (CN), que encaminha texto promulgado da MPv 1.121/22, convertido na Lei n° 14.458, de 19/10/22 | ||||||||||||||||||||||||