PEC 200/2003 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Nilton Capixaba - PTB/RO e outros | 13/11/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
14/12/2009 | |||||||||||||||||||||||
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 60 de 11 de novembro de 2009, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 200/2003. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essa Proposta, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 15/12/09 PÁG 71191 COL 02. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
05/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 06/02/10 PAG 1538 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (5) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
13/11/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Nilton Capixaba (PTB-RO). | ||||||||||||||||||||||
05/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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09/12/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 10 12 03 PÁG 66470 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
09/12/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PTB-MS) | ||||||||||||||||||||||
27/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
18/05/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
25/05/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/05/04, Pág 24256 Col 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
17/11/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
04/05/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
04/05/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União". | ||||||||||||||||||||||
18/05/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC20003. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005 | ||||||||||||||||||||||
20/05/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento, REQ 1/2005 PEC20003, pelo Dep. Miguel de Souza | ||||||||||||||||||||||
23/05/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento, REQ 3/2005 PEC20003, pelo Dep. Miguel de Souza | ||||||||||||||||||||||
07/06/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
15/06/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Miguel de Souza que solicita que sejam convidados os presidentes dos sindicatos e entidades representativas dos servidores do Extinto Território Federal de Rondônia para, em Audiência Pública dessa Comissão, prestarem esclarecimentos sobre a atual situação desses servidores. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Miguel de Souza que solicita que seja autorizada a realização de encontros nos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, visando verificação "in loco" da atual situação dos servidores públicos dos Ex-Territórios | ||||||||||||||||||||||
19/07/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ nº 3105/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. | ||||||||||||||||||||||
16/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ nº 3105/05, "ad referendum" do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
17/08/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ nº 3175/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. | ||||||||||||||||||||||
18/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ nº 3175/05, "ad referendum" do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
13/09/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Davi Alcolumbre, Fernando Ferro e Hamilton Casara. | ||||||||||||||||||||||
13/09/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ nº 3247/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. | ||||||||||||||||||||||
13/09/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela aprovação, na forma do substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
15/09/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de vista encerrado. | ||||||||||||||||||||||
16/09/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ nº 3247/05, "ad referendum" do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
04/10/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
18/10/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 19/10/05 PÁG 50615 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
14/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 264/2007, pelo Dep. Osmar Serraglio, que "requer o desarquivamento de proposições" | ||||||||||||||||||||||
06/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento 438, de 2007, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 200/03." | ||||||||||||||||||||||
11/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-264/2007, em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD de 12 04 07 PÁG 15828 COL 01. |
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15/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 957, de 2007, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia, da PEC nº 200, de 2003. | ||||||||||||||||||||||
14/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 60 de 11 de novembro de 2009, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 200/2003. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essa Proposta, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 15/12/09 PÁG 71191 COL 02. |
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• | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2009) | ||||||||||||||||||||||
04/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
05/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 06/02/10 PAG 1538 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
17/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | ||||||||||||||||||||||
19/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. | ||||||||||||||||||||||