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PL 5067/2013
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Jardim - PPS/SP 27/02/2013
Ementa
Regulamenta os arts. 21, XV, e 22, XVIII, da Constituição Federal, cria o Código Cartográfico Nacional, cria a Agência Nacional de Cartografia e da Informação Geoespacial - ANCAR e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 6.015, de 1973; 6.938, de 1981; 12.340, de 2012; 12.608 de 2012 e 12.651, de 2012.  
Revoga o Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, o Decreto nº 5.334 de 6 de janeiro de 2005, o Decreto s/nº de 1º de agosto de 2008 e o Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008.
Indexação
Criação, Código Cartográfico Nacional, Agência Nacional de Cartografia e da Informação Geoespacial (ANCAR), Conselho Nacional de Cartografia e da Informação Geoespacial (CONCAR), Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), mapa geográfico.  
_ Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, servidão ambiental, memorial descritivo.  
_ Alteração, Lei de Registros Públicos, localização, imóvel rural, identificação, Anotação de Responsabilidade Técnica, isenção, custos, proprietário rural.  
_ Alteração,  Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), desenvolvimento sustentável.  _ Alteração,  cadastro nacional, área, deslizamento, inundação, municípios, obrigatoriedade, elaboração, carta geotécnica,  aptidão, urbanização.
_ Alteração, Novo Código Florestal, inscrição, reserva legal, Cadastro Ambiental Rural (CAR), área de preservação permanente, área de uso restrito, empresa industrial, utilização, matéria-prima, floresta, elaboração, Plano de Suprimento Sustentável (PSS). Obrigatoriedade, Ministério das Cidades, desenvolvimento, plano cartográfico municipal, Órgão público, levantamento, hidrografia, carta náutica, homologação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2013 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5067/2013, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que: "Regulamenta os arts. 21, XV, e 22, XVIII, da Constituição Federal, cria o Código Cartográfico Nacional, cria a Agência Nacional de Cartografia e da Informação Geoespacial - ANCAR e dá outras providências".
02/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
03/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/13 PÁG 07981 COL 02.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
02/04/2013 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.