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PL 3/1983
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7147/1983
Origem: MSC 53/1983
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/03/1983
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
INCORPORANDO A GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS, A RAZÃO DE 1/10 DE SEU VALOR, POR ANO DE EFETIVO EXERCICIO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7147/83. DOFC 24 11 83 PAG 19796 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/1983 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 03 03 83 PAG 0068 COL 03.
02/03/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
15/04/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP SERGIO MURILO. DCN1 16 04 83 PAG 1923 COL 01.
24/05/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SERGIO MURILO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 11 06 83 PAG 5013 COL 03.
01/06/1983 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP GOMES DA SILVA.
08/06/1983 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA. DCN1 01 07 83 PAG 6525 COL 02.
10/06/1983 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP SERGIO CRUZ. DCN1 18 06 83 PAG 5511 COL 03.
30/06/1983 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO CRUZ. DCN1 01 07 83 PAG 6519 COL 02.
01/08/1983 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3-A/83. DCN1 02 08 83 PAG 6546 COL 02.
04/08/1983 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 05 08 83 PAG 6775 COL 01.
08/08/1983 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 08 83 PAG 6878 COL 02.
09/08/1983 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 08 83 PAG 6931 COL 01.
10/08/1983 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 08 83 PAG 7035 COL 03.
11/08/1983 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 12 08 83 PAG 7119 COL 01.
15/08/1983 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 16 08 83 PAG 7291 COL 03.
16/08/1983 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 17 08 83 PAG 7389 COL 02.
17/08/1983 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 18 08 83 PAG 7496 COL 01.
18/08/1983 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 19 08 83 PAG 7588 COL 03.
22/08/1983 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 23 08 83 PAG 7752 COL 01.
23/08/1983 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/08/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 08 83 PAG 7865 COL 03.
26/08/1983 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP EPITACIO CAFETEIRA. DCN1 01 10 83 PAG 10230 COL 01.
13/09/1983 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
13/09/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3-B/83. DCN1 14 09 83 PAG 9044 COL 01.
14/09/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 654/83. DCN1 24 09 83 PAG 9771 COL 01.
23/11/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7147/83. DOFC 24 11 83 PAG 19796 COL 01.
24/11/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 782, DE 21 11 83, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 29 11 83 PAG 13499 COL 03.
06/12/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 832, DE 02 12 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.