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PL 3/1983
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7147/1983
Origem: MSC 53/1983
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/03/1983
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
INCORPORANDO A GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS, A RAZÃO DE 1/10 DE SEU VALOR, POR ANO DE EFETIVO EXERCICIO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL).
Indexação
NORMAS, INCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, SERVIDOR, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, (DNER), GRUPO OCUPACIONAL, POLICIA FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7147/83. DOFC 24 11 83 PAG 19796 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/1983 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 03 03 83 PAG 0068 COL 03.
02/03/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
15/04/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP SERGIO MURILO. DCN1 16 04 83 PAG 1923 COL 01.
24/05/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SERGIO MURILO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 11 06 83 PAG 5013 COL 03.
01/06/1983 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP GOMES DA SILVA.
08/06/1983 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA. DCN1 01 07 83 PAG 6525 COL 02.
10/06/1983 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP SERGIO CRUZ. DCN1 18 06 83 PAG 5511 COL 03.
30/06/1983 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO CRUZ. DCN1 01 07 83 PAG 6519 COL 02.
01/08/1983 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3-A/83. DCN1 02 08 83 PAG 6546 COL 02.
04/08/1983 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 05 08 83 PAG 6775 COL 01.
08/08/1983 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 08 83 PAG 6878 COL 02.
09/08/1983 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 08 83 PAG 6931 COL 01.
10/08/1983 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 08 83 PAG 7035 COL 03.
11/08/1983 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 12 08 83 PAG 7119 COL 01.
15/08/1983 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 16 08 83 PAG 7291 COL 03.
16/08/1983 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 17 08 83 PAG 7389 COL 02.
17/08/1983 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 18 08 83 PAG 7496 COL 01.
18/08/1983 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 19 08 83 PAG 7588 COL 03.
22/08/1983 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 23 08 83 PAG 7752 COL 01.
23/08/1983 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/08/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 08 83 PAG 7865 COL 03.
26/08/1983 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP EPITACIO CAFETEIRA. DCN1 01 10 83 PAG 10230 COL 01.
13/09/1983 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
13/09/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3-B/83. DCN1 14 09 83 PAG 9044 COL 01.
14/09/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 654/83. DCN1 24 09 83 PAG 9771 COL 01.
23/11/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7147/83. DOFC 24 11 83 PAG 19796 COL 01.
24/11/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 782, DE 21 11 83, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 29 11 83 PAG 13499 COL 03.
06/12/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 832, DE 02 12 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.