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PL 843/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13767/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Almeida - PCdoB/BA 25/04/2007
Ementa
Altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/11/2010 (EMENDAS DO SENADO)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

DCD 25/11/10 PAG 46720 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1421/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/5/07 PÁG 22902 COL 02.
11/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
17/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
18/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Thadeu
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação.
21/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
24/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
28/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2007)
28/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/08/07, PÁG 43154 COL 02, Letra A.
05/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
• Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
24/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2007)
06/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 371/2007-CTASP.
03/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/12/07, PÁG 65501 COL 01, Letra B.
17/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
18/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2007)
13/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
25/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/07/08, PÁG 30964 COL 01, Letra C.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008).
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 935/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
22/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
07/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
17/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 496/08/PS-GSE.
23/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. 2271/2010, do Senado Federal, que aprovou em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 158, de 2008 (PL nº 843, de 2007, nessa Casa), que "Altera o art, 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1° de maio de 1943, a fim de penuitir a
ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer".
23/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 843/2007, pelo Senado Federal, que: "Emendas so Senado ao projeto de Lei da Câmara nº 158, de 2008 ( nº 843, de 2007, na casa de origem), que 'Altera o art. 473 da Consolidaçãodas leis do trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de Câncer'".
DCD de 24/11/10 PÁG 46284 COL 01.
25/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• (EMENDAS DO SENADO)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

DCD 25/11/10 PAG 46720 COL 01.
02/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 178/2011, pelo Dep. Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
26/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)
09/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (DEM-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 843/2007.
30/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/06/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pel a CTASP.
06/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
18/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
• Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação da emenda nº 02 e pela incompetência desta Comissão para analisar a emenda nº 01, ambas do Senado Federal.
31/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/11/12, PÁG 35851 COL 02, Letra F.
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA)
26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
20/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Fábio Trad.
22/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
05/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/6/14 PAG 146 COL 01, Letra G.
27/06/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6768/2017, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer urgência para tramitação do PL 843/2007, que altera o art. 453 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata".
27/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/10/2017 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/10/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/11/2018 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 6768/2017 do Sr. Daniel Almeida que requer urgência para tramitação do PL 843/2007, que altera o art. 453 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6768/2017 => PL 843/2007.
21/11/2018 Plenário (PLEN) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018 Plenário (PLEN) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2018 Plenário (PLEN) - 17:17 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/11/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 843-D, de 2007.
• Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Celso Pansera (PT-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação a Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
• Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 843, de 2007.
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• A matéria vai à sanção (PL 843-H/2007).
05/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 26/18.
06/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 174/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13767/2018. DOU 18/12/18 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
19/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 733/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor presidente da República, a sancão do projeto de lei que 'Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 12 de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .767, de 18 de dezembro de 2018.
".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 1421/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.