PL 1598/1973 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 5991/1973 | |||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 356/1973 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 18/10/1973 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||
NORMAS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE SANITARIO, COMERCIO, DROGA, MEDICAMENTOS, INSUMO, PRODUTO FARMACEUTICO, ERVANARIA, PLANTAS MEDICINAIS, FARMACIA, COMPETENCIA, (SNFMF), ORGÃO PUBLICO, SAUDE PUBLICA, VIGILANCIA SANITARIA, RESPONSABILIDADE TECNICA, PERICIA, CONTRAPROVA, LAUDO TECNICO, CONDENAÇÃO, PROVISIONADO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, (MS). | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
17/12/1973 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 5991/73. DOFC 19 12 73 PAG 13049 COL 04. RAT: DOFC 21 12 73 PAG 13182 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
18/10/1973 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 19 10 73 PAG 7481 COL 01 |
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18/10/1973 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO AS CCJ, CS, CEIC. LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 19 10 73 PAG 7481 COL 01. LEITURA DA COMUNICAÇÃO DA MENSAGEM 356/73-PE. | ||||||||||||||||||||||
19/10/1973 | COMISSÃO DE SAÚDE (CS) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JAISON BARRETO (AVOCADO). DCN1 27 10 73 PAG 8061 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
22/10/1973 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 22/10/73 A 26/10/1973. OFERECIDAS AS EMENDAS: 01, 06, 16, 17, 18, 21 E 22 (DEP. JOSIAS LEITE); 02, 08 E 09 (DEP. LUIZ LOSSO); 03, 04, 13 E 20 (DEP. ILDÉLIO MARTINS); 05, 07 E 24 (DEP. JOÃO GUIDO); 10, 14, 15, 19 E 23 (DEP. LEÃO SAMPAIO); 11, 12 E 25 (DEP. ALCIR PIMENTEL); 26 (DEP. ADHEMAR GHISI). DCN1 27 10 73 PÁG 8026 COL 03. |
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23/10/1973 | CEIC (CEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP CHAVES AMARANTE. | ||||||||||||||||||||||
26/10/1973 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | FORAM OFERECIDAS AS SEGUINTES EMENDAS EM PLENARIO: 01, 06, 16, 17, 18, 21 E 22 PELO DEP JOSIAS LEITE; 02, 08 E 09 PELO DEP LUIZ LOSSO; 03, 04, 13 E 20 PELO DEP ILDELIO MARTINS; 05, 07 E 24 PELO DEP JOÃO GUIDO; 10, 14, 15, 19 E 23 PELO DEP LEÃO SAMPAIO; 11, 12 E 25 DEP ALCIR PIMENTA; 26 PELO DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 27 10 73 PAG 8026 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
26/10/1973 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ELCIO ALVARES. DCN1 13 11 73 PAG 8709 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
06/11/1973 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ILDELIO MARTINS DE AUDIENCIA DA CF PARA O PROJETO (ART. 73 DO RIC). DCN1 07 11 73 PAG 8300 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
06/11/1973 | COMISSÃO DE SAÚDE (CS) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP. FÁBIO FONSECA (REDISTRIBUIÇÃO). DCN1S 06 12 73 PÁG 089 COL 01 (SUPLEMENTO B). |
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07/11/1973 | COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ARTHUR SANTOS. DC1S 17 11 73 PAG 40 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
07/11/1973 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | FALA DO DEP ALDO LUPO PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCN1 08 11 73 PAG 8399 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
07/11/1973 | COMISSÃO DE SAÚDE (CS) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP HELBERT DOS SANTOS, DESIGNADO RELATOR DO VENCIDO, FAVORAVEL AO PROJETO COM VOTO EM SEPARADO DO DEP FABIO FONSECA; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 07, 11, 19 E, COM SUBEMENDAS AS 10, 18, 20, 21, 24, 25 E 26; PELA REJEIÇÃO DAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16 17, 22 E 23. DCN1 12 03 74 PÁG 358 COL 03. |
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07/11/1973 | COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. ARTHUR SANTOS, FAVORÁVEL AO PROJETO E AS EMENDAS 02, 03, 04, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 20, 21, 22 E 23; CONTRARIO 01, 18 E 24; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 05, 06, 07, 12, 17, 18, 26; FAVORAVEL, COM SUBEMENDA A EMENDA 25; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS A, B, C, D, E, F, G, H DO RELATOR (EM AUDIENCIA). DC1S/A 07 11 73 PAG 017 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
07/11/1973 | CEIC (CEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP. CHAVES AMARANTE, FAVORAVEL AO PROJETO, E AS EMENDAS 02, COM SUBEMENDA; 04, 06, 08 10, COM SUBEMENDA; 11, 13, 15, 16, 21, 22, 25, 26 COM SUBEMENDA; PELA PREJUDICIALIDADE DAS 03, 05, 08 12, 20; PELA REJEIÇÃO DAS 01, 07, 09, 14, 17, 18, 19, 23, 24, COM ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS MARCONDES GADELHA E TANCREDO NEVES. DC1S/B 06 12 73 PAG 150 COL 02. |
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08/11/1973 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | FALA DO DEP. FABIO FONSECA PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCN1 09 11 73 PAG 8467 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
14/11/1973 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. ÉLCIO ÁLVARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS DE NºS 01 A 21 E NºS 23 A 26 E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA DE Nº 22; PELA APROVAÇÃO, QUANTO À TÉCNICA LEGISLATIVA, DAS DE NºS 03, 04 E 15; PELA REJEIÇÃO, POR FALTA DE TÉCNICA LEGISLATIVA, DAS DE NºS 08, 16, 18, 24 E 25. DCN 09 03 74 PÁG 342 COL 01. |
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16/11/1973 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | FALA DO DEP ÉLCIO ÁLVARES PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCN1 17 11 73 PAG 8922 COL 03 | ||||||||||||||||||||||
19/11/1973 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA; DA COMISSÃO DE SAÚDE, PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEP. FÁBIO FONSECA; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA APROVAÇÃO; E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, EMITIDO EM AUDIÊNCIA, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS Nº 1 A 21 E 23 A 26; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 22; PELA APROVAÇÃO QUANTO À TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS Nº 3, 4 E 15; PELA REJEIÇÃO, POR FALTA DE TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS Nº 8, 16, 18, 24 E 25; DA COMISSÃO DE SAÚDE, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS Nº 7, 11 E 19 E, COM SUBEMENDAS, AS DE Nº 10, 18, 20, 21, 24, 25 E 26; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 22 E 23; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS Nº 4, 6, 10, 13, 15, 16 E 21; PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDAS DAS EMENDAS Nº 2, 11, 22, 25 E 26; E, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, EMITIDO EM AUDIÊNCIA, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS Nº 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 20, 21, 22, 23 E, COM SUBEMENDA A 25; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS Nº 1, 19 E 24; E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS Nº 5, 6, 7, 12, 17, 18 E 26. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 1598-A/73. DCN1 20 11 73 PAG 8962 COL 03. |
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20/11/1973 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. FALA DOS DEPUTADOS JAISON BARRETO, ILDÉLIO MARTINS, ALCEU COLLARES E CÉLIO MARQUES FERNANDES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS ARGILANO DARIA, ERALDO LEMOS, PEIXOTO FILHO, ILDÉLIO MARTINS, JAISON BARRETO E CANTÍDIO SAMPAIO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMNTO DO DEP. CANTÍDIO SAMPAIO, SOLICITANDO DESTAQUE PARA AS EMENDAS "D" E "G" DA CF. APROVADOS: AS EMENDAS "D" E "G" DA CF; AS EMENDAS DE PLENÁRIO 07, 11, 13, 19; AS SUBEMENDAS DA CS ÀS EMENDAS 10, 18, 20, 21, 24 E 26 DE PLENÁRIO; O PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 22 DE PLENÁRIO; A SUBEMENDA DA CF À EMENDA 25 DE PLENÁRIO, RESSALVADO O DESTAQUE; O PROJETO. REJEITADAS: AS EMENDAS DA CF, RESSALVADO O DESTAQUE; AS EMENDAS 01 E 02 DA CCJ; AS SUBEMENDAS DA CEIC ÀS EMENDA 02, 11 E 26 DE PLENÁRIO; AS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 12, 14, 15, 16, 17 E 23; A MATÉRIA DESTACADA. PREJUDICADOS: AS EMENDAS 20, 21, 24 E 25 DE PLENÁRIO; AS SUBEMENDAS DA CS E CEIC À EMENDA 25 DE PLENÁRIO. DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. DCN1 21 11 73 PAG 9100 COL 02. |
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22/11/1973 | COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. DCN 12 03 74 PAG 0357 COL 02. |
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22/11/1973 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL (PL 1598-B/73). DCN1 23 11 73 PAG 9268 COL 03. |
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22/11/1973 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. 1598-B/73. DCN1 23 11 73 PAG 9268 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
• | AO SF COM O OF. 328/73 | ||||||||||||||||||||||
26/11/1973 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO AMARAL DE ANEXAÇÃO DO PROJETO 1798/68 A ESTE. DCN1 27 11 73 PAG 9435 COL 01. SEM EFEITO A ANEXAÇÃO DO PL. 1798/73 A ESTE. | ||||||||||||||||||||||
17/12/1973 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 5991/73. DOFC 19 12 73 PAG 13049 COL 04. RAT: DOFC 21 12 73 PAG 13182 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
06/03/1974 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | FALA DO DEP ARGILANO DARIO PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCN1 07 03 74 PAG 154 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
12/03/1974 | COMISSÃO DE SAÚDE (CS) | ||||||||||||||||||||||
• | REPUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE. DCN1 12 03 74 PAG 338 COL 02. |
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05/06/1974 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | FALA DO DEP. FERNANDO GAMA PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCN1 06 06 74 PAG 3913 COL 01. |
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