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MPV 1061/2021
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14284/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/08/2021
Ementa
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 12.722 de 2012, 10.696 de 2003 e 12.512 de 2011.
Revoga a Lei nº 10.836 de 2004.
Indexação
Criação, Programa Auxílio Brasil, fortalecimento, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Transferência de renda, beneficiário, família, pobreza, extrema pobreza, diretrizes.
_ Benefício financeiro, Benefício Primeira Infância, Benefício Composição Familiar, Benefício de Superação da Extrema Pobreza, Auxílio Esporte Escolar, Bolsa de Iniciação Científica Júnior, Auxílio Criança Cidadã, Auxílio Inclusão Produtiva Rural, Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, Benefício Compensatório de Transição.
_ Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único, avaliação, gestão descentralizada, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
_ Criação, Programa Alimenta Brasil, Governo Federal, incentivo, agricultura familiar, compra, alimento, doação, população, Insegurança alimentar e nutricional.
_Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, União, transferência, recursos, Município, Distrito Federal (Brasil), educação infantil, beneficiário, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Pessoa com deficiência.
_ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, criação, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
_ Revogação, Lei do Programa Bolsa Família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
01/09/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/08/2021 a 12/08/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 24/09/2021.
Congresso Nacional: 10/08/2021 a 08/10/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/12/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
10/08/2021
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14284/2021. DOU 30/12/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 743/21-PE) : DOU 30/12/21 PÁG 11 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (488) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
10/08/2021 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
10/08/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 10/08/2021 a 12/08/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 24/09/2021.
Congresso Nacional: 10/08/2021 a 08/10/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/12/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
13/08/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 139/2021, pelo Deputado Rogério Correia  (PT/MG), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação com o intuito de debater os impactos da MP 1061/2021 nas políticas públicas de educação".
18/08/2021 Comissão de Educação (CE)
Aprovado requerimento n. 139/2021 do Sr. Rogério Correia que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação com o intuito de debater os impactos da MP 1061/2021 nas políticas públicas de educação.
20/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 223/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8°do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n° 1.061, de 2021, que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências". À Medida foram oferecidas 461 (quatrocentas e sessenta e uma) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número 60. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional,juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: ..https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/149322".
Recebida a Mensagem nº 389/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1061/2021.
25/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1727/2021, pelo Deputado Evair Vieira de Melo  (PP/ES), que "Requer a retirada da emenda nº 84 à MPV 1061, de 2021".
01/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 1.727/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 84 apresentada à Medida Provisória n. 1.061/2021 nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
01/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/21 PAG 1140
01/09/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG)
04/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 67, de 01/10/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/10/2021 –  Seção 1 – Página 1)
23/11/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro  (PP/MG).
25/11/2021 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 223/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.061/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/11/2021 - 144ª Sessão).
25/11/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 461, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.061, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da Emenda nº 415, que, por veicular matéria estranha, se torna inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 8, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40,  41, 43, 49, 50, 53, 55, 56, 61, 63, 64, 65, 66,  67, 72, 74, 75, 79, 81, 83, 85, 87, 89, 90, 93, 95, 97, 98, 99, 102, 104, 106, 107, 108, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 126, 127, 130, 133, 135, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 152, 153, 156, 157, 160, 161, 162, 163, 166, 170, 171, 173, 175, 178, 179, 180, 181, 186, 188, 191, 192, 193, 195, 197, 198, 199, 200, 205, 207, 208, 209, 213, 215, 216, 219, 223, 224, 226, 227, 229, 237, 238, 240, 242, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 254, 258, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 270, 271, 275, 280, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 292, 293, 298, 299, 301, 302, 308, 309, 310, 311, 312, 314, 315, 316, 317, 318, 321, 322, 324, 331, 337, 340, 341, 345, 346, 350, 352, 353, 354, 355, 357, 364, 365, 366, 370, 372, 373, 374, 375, 376, 378, 380, 382, 383, 384, 389, 390, 393, 394, 397, 401, 402, 403, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 420, 421, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 439, 441, 442, 444, 445, 446, 447, 450, 452, 454, 458 e 461; pela incompatibilidade ou inadequação orçamentária e financeira das Emendas: 1, 2, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 28, 44, 46, 47, 48, 57, 58, 68, 76, 77, 82, 100, 110, 111, 114, 122, 123, 124, 129, 131, 132, 138, 145, 146, 154, 155, 165, 167, 168, 169, 177, 183, 184, 189, 203, 204, 206, 210, 211, 212, 218, 220, 221, 222, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 256, 257, 261, 273, 274, 276, 277, 278, 279, 289, 290, 291, 294, 295, 303, 304, 305, 306, 307, 313, 319, 320, 323, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 332, 334, 336, 338, 342, 343, 347, 348, 349, 351, 358, 359, 360, 362, 367, 377, 381, 385, 386, 387, 388, 392, 396, 400, 407, 426, 435, 440, 448, 451, 453, 457, 460; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e das Emendas nºs 22, 23, 30, 34, 38, 39, 51, 52, 59, 67, 70, 71, 78, 79, 85, 90, 94, 98, 102, 108, 115, 120, 125, 127, 142, 144, 147, 152, 153, 156, 158, 163, 174, 175, 191, 193, 194, 205, 213, 216, 224, 225, 237, 244, 246, 248, 249, 252, 258, 259, 260, 271, 287, 297, 310, 316, 317, 318, 340, 344, 345, 346, 353, 364, 368, 369, 380, 382, 397, 401, 404, 405, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 417, 418, 420, 422, 423, 425, 430, 436, 437, 441, 442, 443, 444, 445, 452, 456, 458, e 461, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
As Emendas de Comissão nºs 60 e 84 foram retiradas.
Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 26.
A Emendas de Plenário nº 15 não obteve apoio regimental.
A Emenda de Plenário nº 22 foi considerada como não escrita.
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24; pela adequação financeira e orçamentária ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as outras Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emenda de Plenário nºs 25 e 26, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 341; não: 3; total: 344.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 325; não: 25; total: 350.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 344; total: 344.
Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado do inciso II do artigo 41 da MP 1061/21, com o intuito de sua supressão. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 2: PDT: Emenda de Plenário n°3 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 3: PSB: Emenda de Plenário n°4 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 4: PSB: Emenda de Plenário n°5 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 5: PCdoB: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 6: PSOL: Emenda de Plenário n. 16 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 7: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da alínea “b” do inciso I do artigo 41 da Medida Provisória 1.061/2021. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 8: PT: Emenda de Comissão n. 124 (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 9: PSD: Emenda de Plenário n. 18 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 10: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do artigo 45 do PLV apresentado à Medida Provisória 1.061/2021. (art. 161, I).
Inadmitido o DTQ 11: PT: Emenda de Plenário nº 20 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 12: PDT: Emenda de Plenário n°21 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 15: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 15 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 17: DEM: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 18: PT: Emenda de Plenário n. 23 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 19: PSL: Destaque do art. 15 do texto original da MP 1061/2021 para que substitua o art. 17 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 1061/2021. (art. 161, IV).
Retirado o DTQ 20: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art.23 da Medida Provisória nº 1.061/2021 para que conste no Projeto de Lei de Conversão a ela apresentado. (art. 161, IV).
Inadmitido o DTQ 21: PSDB: Emenda de Plenário nº 24 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 23: PT: destaque do Art. 1º da Emenda de Plenário nº17 (art. 161, II).
Votação do DTQ 22: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº. 20 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 20. Sim: 133; não: 175; total: 308.
Votação do DTQ 24: PSL: Destaque da expressão "referidos no art. 77 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", constante do art. 9º da Subemenda Substitutiva apresentada à MP 1061/2021. (art. 161, I).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 13: PDT: Destaque do Parágrafos § 1º e 2º do art. 16 do PLV , apresentado à MP 1061/21, com o intuito da sua supressão. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Mantido o texto. Sim: 228; não: 100; total: 328.
Votação do DTQ 14: PSDB: Emenda de Comissão 242 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
Aprovada a Emenda de Comissão n° 242. Sim: 187; não: 115; total: 302.
Votação do DTQ 16: NOVO: emenda de comissão nº 116 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 116. Sim: 46; não: 285; total: 331.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Marcelo Aro (PP-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.061-A/2021) (PLV 26/2021).
25/11/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2021, pelo Deputado Marcelo Aro (PP-MG), que: "[EMENTA!]".
25/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o PLV nº 26, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1061/2021, que Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências..
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro  (PP/MG).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro  (PP/MG).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro  (PP/MG).
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.492/2021/SGM-P.
09/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 364/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.
29/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14284/2021. DOU 30/12/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 743/21-PE) : DOU 30/12/21 PÁG 11 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1061/2021    Emendas apresentadas
MPV 1061/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/09/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 1061/2021    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 1061/2021 Autógrafo 29/11/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Mista da MPV 1061/2021 (MPV106121)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 MPV106121 => MPV 1061/2021 Parecer às Emendas de Plenário 25/11/2021 Marcelo Aro Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24; pela adequação financeira e orçamentária ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as outras Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emenda de Plenário nºs 25 e 26, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Comissão Mista da MPV 1061/2021 (MPV106121)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV106121 => MPV 1061/2021 Parecer Proferido em Plenário 25/11/2021 Marcelo Aro Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.061, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da Emenda nº 415, que, por veicular matéria estranha, se torna inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 8, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40,  41, 43, 49, 50, 53, 55, 56, 61, 63, 64, 65, 66,  67, 72, 74, 75, 79, 81, 83, 85, 87, 89, 90, 93, 95, 97, 98, 99, 102, 104, 106, 107, 108, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 126, 127, 130, 133, 135, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 152, 153, 156, 157, 160, 161, 162, 163, 166, 170, 171, 173, 175, 178, 179, 180, 181, 186, 188, 191, 192, 193, 195, 197, 198, 199, 200, 205, 207, 208, 209, 213, 215, 216, 219, 223, 224, 226, 227, 229, 237, 238, 240, 242, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 254, 258, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 270, 271, 275, 280, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 292, 293, 298, 299, 301, 302, 308, 309, 310, 311, 312, 314, 315, 316, 317, 318, 321, 322, 324, 331, 337, 340, 341, 345, 346, 350, 352, 353, 354, 355, 357, 364, 365, 366, 370, 372, 373, 374, 375, 376, 378, 380, 382, 383, 384, 389, 390, 393, 394, 397, 401, 402, 403, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 420, 421, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 439, 441, 442, 444, 445, 446, 447, 450, 452, 454, 458 e 461; pela incompatibilidade ou inadequação orçamentária e financeira das Emendas: 1, 2, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 28, 44, 46, 47, 48, 57, 58, 68, 76, 77, 82, 100, 110, 111, 114, 122, 123, 124, 129, 131, 132, 138, 145, 146, 154, 155, 165, 167, 168, 169, 177, 183, 184, 189, 203, 204, 206, 210, 211, 212, 218, 220, 221, 222, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 256, 257, 261, 273, 274, 276, 277, 278, 279, 289, 290, 291, 294, 295, 303, 304, 305, 306, 307, 313, 319, 320, 323, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 332, 334, 336, 338, 342, 343, 347, 348, 349, 351, 358, 359, 360, 362, 367, 377, 381, 385, 386, 387, 388, 392, 396, 400, 407, 426, 435, 440, 448, 451, 453, 457, 460; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e das Emendas nºs 22, 23, 30, 34, 38, 39, 51, 52, 59, 67, 70, 71, 78, 79, 85, 90, 94, 98, 102, 108, 115, 120, 125, 127, 142, 144, 147, 152, 153, 156, 158, 163, 174, 175, 191, 193, 194, 205, 213, 216, 224, 225, 237, 244, 246, 248, 249, 252, 258, 259, 260, 271, 287, 297, 310, 316, 317, 318, 340, 344, 345, 346, 353, 364, 368, 369, 380, 382, 397, 401, 404, 405, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 417, 418, 420, 422, 423, 425, 430, 436, 437, 441, 442, 443, 444, 445, 452, 456, 458, e 461, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
PRLP 1 => MPV 1061/2021 Parecer Preliminar de Plenário 24/11/2021 Marcelo Aro Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
RDF 1 => MPV 1061/2021 Redação Final 25/11/2021 Marcelo Aro Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
PRLE 1 => MPV 1061/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 25/11/2021 Marcelo Aro Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
PRLE 2 => MPV 1061/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 25/11/2021 Marcelo Aro Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
DVT 1 => MPV 1061/2021 Declaração de Voto 25/11/2021 Luiz Carlos Motta Declaração escrita de voto sessão do dia 25/11/2021 iniciada 9h.
DVT 2 => MPV 1061/2021 Declaração de Voto 25/11/2021 Joice Hasselmann Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
DVT 3 => MPV 1061/2021 Declaração de Voto 25/11/2021 Rodrigo Coelho Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM ao Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 1061/2021 (Auxílio Brasil) e emendas, na forma do parecer do relator.
DVT 4 => PL 2735/2020 Declaração de Voto 25/11/2021 Rodrigo Coelho Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM  ao DTQ 22 – CIDADANIA – Emenda de Comissão nº. 20 a MPV 1061/2021 (Auxílio Brasil).
DVT 5 => MPV 1061/2021 Declaração de Voto 25/11/2021 Rodrigo Coelho Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM ao DTQ 14 – PSDB – Emenda de Comissão 242 a MPV 1061/2021 (Auxílio Brasil).
DVT 6 => MPV 1061/2021 Declaração de Voto 26/11/2021 Nereu Crispim Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que na votação nominal DTQ 5 – PT – Artigo 68-D  Da Lei 9487//1197, Para Rejeição realizada na Sessão Extraordinária Nº 144 do dia 25 de Novembro de 2021, iniciada as 16h53, votei Sim ao Destaque.

DVT 7 => MPV 1061/2021 Declaração de Voto 01/12/2021 Hugo Leal Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
DVT 8 => MPV 1061/2021 Declaração de Voto 08/12/2021 Wilson Santiago Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
DVT 9 => MPV 1061/2021 Declaração de Voto 08/12/2021 Wilson Santiago Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
DVT 10 => MPV 1061/2021 Declaração de Voto 08/12/2021 Wilson Santiago Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
DVT 11 => MPV 1061/2021 Declaração de Voto 08/12/2021 Wilson Santiago Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
DVT 12 => MPV 1061/2021 Declaração de Voto 08/12/2021 Wilson Santiago Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
DVT 13 => MPV 1061/2021 Declaração de Voto 08/12/2021 Wilson Santiago Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
DVT 14 => MPV 1061/2021 Declaração de Voto 08/12/2021 Wilson Santiago Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
MPV 1061/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 139/2021 CE Requerimento de Audiência Pública 13/08/2021 Rogério Correia Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação com o intuito de debater os impactos da MP 1061/2021 nas políticas públicas de educação.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 389/2021 Mensagem 20/08/2021 Poder Executivo Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que “Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências”.