PL 2630/2020

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Alessandro Vieira - CIDADANIA/SE

03/07/2020

Ementa

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 10.703 de 2003 e 12.965 de 2014.

Indexação

Diretrizes, transparência, empresa, Rede social digital, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, combate, notícia falsa (fake news), proibição, perfil falso, conta automatizada (robô). _Transparência, provedor de aplicações, internet. _Liberdade de expressão, usuário, criação, conteúdo digital, internet, controle, Impulsionamento de conteúdo, publicidade. _Administração Pública, transparência pública, provedor de aplicações, internet, rede social, agente público. _ Criação, Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet._ Recursos, multa, destinação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), alfabetização digital, educação digital.
_ Alteração, Lei Federal, União, Operadora de telefonia móvel, controle, autenticidade, Dados cadastrais, pessoa Física, pessoa jurídica, usuário de serviços, Telefone celular. _ Alteração, Marco Civil da Internet, Provedor de aplicações, internet, registro, acesso, usuário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/05/2023

Revejo o despacho aposto ao PL 2630/2020 para distribuí-lo às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/04/2023

Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 2721/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”.

02/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 2630/2020 para distribuí-lo às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 2630/2020 (91)

PL 3063/2020 (1), PL 3144/2020; PL 3627/2020; PL 1676/2015 (31), PL 2712/2015 (26), PL 346/2019, PL 283/2020 (23), PL 2854/2020 (1), PL 3029/2020, PL 2883/2020 (1), PL 649/2021, PL 3119/2020 (3), PL 1589/2021, PL 2393/2021, PL 2831/2021, PL 3395/2020 (5), PL 291/2021, PL 449/2021, PL 3700/2021 (2), PL 1087/2023, PL 1116/2023, PL 3573/2020 (3), PL 213/2021, PL 495/2021, PL 2401/2021, PL 127/2021 (3), PL 246/2021 (1), PL 1362/2021, PL 865/2021, PL 1459/2023, PL 2390/2021, PL 10860/2018 (1), PL 5776/2019, PL 475/2020, PL 4418/2020; PL 1743/2021; PL 3389/2019 (10), PL 4925/2019 (3), PL 5260/2019, PL 437/2020, PL 2284/2020, PL 6351/2019 (4), PL 517/2020, PL 3044/2020, PL 1590/2021, PL 2989/2021, PL 2763/2020; PL 6812/2017 (29), PL 7604/2017 (4), PL 9647/2018 (2), PL 2601/2019, PL 2602/2019, PL 2516/2022, PL 8592/2017, PL 9554/2018, PL 9533/2018, PL 9761/2018, PL 9838/2018, PL 9884/2018, PL 9931/2018 (1), PL 4134/2021, PL 200/2019, PL 241/2019, PL 3307/2020, PL 693/2020 (11), PL 705/2020 (1), PL 1394/2020, PL 988/2020 (1), PL 1923/2021, PL 1258/2020, PL 1941/2020, PL 2389/2020 (1), PL 808/2020, PL 2790/2020 (2), PL 1001/2021, PL 125/2023, PL 2196/2020; PL 1897/2021; PL 3857/2019; PL 1974/2019; PL 2844/2020 (1), PL 3222/2020; PL 356/2021 (1), PL 388/2021; PL 5959/2019 (2), PL 1772/2021 (1), PL 2060/2021; PL 3366/2021; PL 143/2022; PL 714/2022; PL 836/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (45)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (85)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 591/20. do Senado Federal, que ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.630, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet".

03/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2630/2020, pelo Senado Federal, que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

".

07/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1776/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 3.232/2020; PL nº 3.131/2020; 2.630/2020 ao Projeto de Lei nº 2389/2020".

14/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1827/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Requer a apensação do PL 3.627/2020 ao PL 2.630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”".

•

Apresentação do Requerimento n. 1834/2020, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, possa ser apensado ao Projeto de Lei nº 517/2020, de minha autoria".

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1840/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que: "Requer apensação do Projeto de Lei nº 693/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet".

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1965/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer apensação do Projeto de Lei nº 2854/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. ".

08/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2342/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei 9.931/2018, 10.915/2018, 559/2019, 1.974/2019, 2.149/2019, 693/2020, 2.389/2020, 2.844/2020, 3.221/2020, 3.222/2020, 4.027/2020 e 2.630/2020 tramitem conjuntamente".

09/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2348/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 3.144/2020 ao PL 2.630/20. ".

15/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3063/2020.

19/04/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-3063/2020, PL-3144/2020 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)

19/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 56

26/04/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Requerimento n. 51/2021, pelos Deputados Luiza Erundina (PSOL/SP) e Rui Falcão PT, que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/20, sobre Fake News".

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.827/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.827/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.627/2020 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se".

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1676/2015.

•

Exarado despacho no Requerimento n. 2348/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.348/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.144/2020 já foi apensado ao bloco do qual o Projeto de Lei n. 2.630/2020 faz parte em despacho inicial. Publique-se."

06/05/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Requerimento n. 59/2021, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/2020, sobre Fake News".

13/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1054/2021, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3857, de 2019, ao Projeto de Lei 2630/2020".

17/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 811/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 811/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.883/2020 e n. 2.630/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

19/05/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Aprovado requerimento n. 51/2021 da Sra. Luiza Erundina e Do Sr. Rui Falcão que requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/20, sobre Fake News.

•

Aprovado requerimento n. 59/2021 do Sr. Paulo Ganime que requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/2020, sobre Fake News.

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1743/2021.

•

Deferido o Requerimento n. 1.834/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.834/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.389/2019, que encabeça o conjunto de proposições com as quais tramita o Projeto de Lei n. 517/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Publique-se."

07/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.840/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.840/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 693/2020 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]".

09/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6812/2017.

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 1.840/2020, conforme o seguinte teor: “Declaro sem efeito o despacho anteriormente exarado no Requerimento n. 1.840/2020, em 7 de junho de 2021. Defiro o Requerimento n. 1.840/2020, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 6.812/2017, ao qual se acha apensado o Projeto de Lei n. 693/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]”.

14/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCTCI, o Memo nº 94/2021, solicitando a devolução deste e de seus apensados.

21/06/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Audiência pública realizada na CCTCI, em 21/06/21 (1º evento da série).

30/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1403/2021, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.959/2019 e do Projeto de Lei nº 2.630/2020
".

06/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.776/2020, conforme o seguinte teor: "Oficie-se devolvendo-se à autora nos termos do art. 137, § 1º, I. Publique-se."

13/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1897/2021.

14/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.054/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.054/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.857/2019 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se.”

15/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 2.342/2020, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 9.931/2018, 693/2020 e 2.389/2020, por já integrarem o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.630/2020. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 10.915/2018 e 2.149/2019, por tratarem especificamente de matéria eleitoral, e quanto ao Projeto de Lei n. 559/2019, por cuidar especificamente de currículo escolar. DEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020), por guardarem relação com o Projeto de Lei n. 2.630/2020. Apensem-se, portanto, os Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020) ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 3.221/2020 e 4.027/2020, por integrarem um conjunto de proposições que dispõe especificamente sobre publicidade institucional da União e outros entes federados. Oficie-se. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CTASP, CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]

10/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.215/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 356/2021 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, que encabeça o conjunto de proposições de que é parte o Projeto de Lei n. 3.573/2020, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

18/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.403/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.403/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.959/2019, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se."

11/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3366/2021.

07/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 2721/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”. ".

15/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso atualizado para inclusão de apensados.

16/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-143/2022.

18/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 632/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 3307/2020 ao PL 2630/2020, por tratarem de matérias correlatas".

•

Apresentação do Requerimento n. 345/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 3307/2020 ao PL 2630/2020, por tratarem de matérias correlatas".

•

Apresentação do Requerimento n. 346/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 2284/2020 ao PL 2630/2020, por tratarem de matérias correlatas".

30/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 346/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 346/2022, porquanto apresentado quando os Projetos de Lei n. 2.284/2020 e n. 2.630/2020 já tramitavam conjuntamente. Publique-se".

01/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 345/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 345/2022, porquanto apresentado quando os Projetos de Lei n. 3.307/2020 e n. 2.630/2020 já tramitavam conjuntamente. Publique-se.".

04/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-714/2022.

06/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) nº 8400/2018, apresentado ao PL 6812/2017, apensado. Sim: 249; não: 207; abstenção: 1; total: 457.

07/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-836/2022.

25/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 878/2022, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requeiro, nos termos do art. 142 combinado com o art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº 1354, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020".

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 879/2022, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requeiro, nos termos do art. 142 combinado com a alínea “b” do inciso II do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº 4357, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020".

07/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 879/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 879/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

08/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferida a retirada do REQ 878/2022 requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se e, após, arquive-se.

09/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1009/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei n. 1354, de 2021, ao Projeto de Lei 2630, de 2020".

21/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro o Requerimento n. 1.009/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.009/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 934/2023, pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”".

12/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1173/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”".

14/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1201/2023, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”
".

19/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1238/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) e outros, que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”".

25/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Externa n. 1292/2023, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”".

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1293/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer revisão de despacho exarado no processado do PL 2.630/2020, para determinar que o PL 1.676/2015 passe a ser a proposição com precedência regimental na tramitação, nos termos do art. 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1297/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer revisão de despacho exarado no processado do PL 2.630/2020, para determinar que o PL 1.676/2015 passe a ser a proposição com precedência regimental na tramitação, nos termos do art. 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

25/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1291/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer que o PL 2120/2023 seja apensado ao PL 2.630/2020
".

•

Aprovado requerimento n. 2721/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2721/2021.

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

27/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

02/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1368/2023, pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2630/2020 que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e transparência na Internet”, nos termos do artigo 34, II, RICD".

02/05/2023

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Retirado de pauta, de ofício.

03/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1390/2023, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.772, de 2021, do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020".

12/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REQ n. 1201/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1276/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

15/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1529/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de lei nº 246/2021, do projeto de lei 2630/2020".

04/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1401/2023 (retirada da EMP n. 81), conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".

22/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 347/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Requer que o PL 1.809/2023 seja apensado ao PL 2.630/2020".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2630/2020 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 2630/2020

02/05/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 2630/2020

DTQ 2 => PL 2630/2020

02/05/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 2630/2020

DTQ 3 => PL 2630/2020

02/05/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 2630/2020

DTQ 4 => PL 2630/2020

02/05/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 2630/2020

PL 2630/2020 Emendas apresentadas

PL 2630/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/04/2021

09/06/2021

15/07/2021

02/05/2023

PL 2630/2020 Pareceres apresentados

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

DVT 1 => PL 2630/2020

Declaração de Voto

25/04/2023

Bibo Nunes

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

DVT 2 => PL 2630/2020

Declaração de Voto

25/04/2023

Capitão Alden

Declaração Escrita de Voto ao REQ 2721/2021 para urgência para apreciação do PL n 2630/20 - que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet - PL da Censura”.

DVT 3 => PL 2630/2020

Declaração de Voto

27/04/2023

Domingos Sávio

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 25 de abril de 2023, na votação nominal do PLP n 139/22 e Requerimento de urgência para o PL n 2630/20 - PL da Censura, votei conforme orientação partidária

PRLP 1 => PL 2630/2020

Parecer Preliminar de Plenário

27/04/2023

Orlando Silva

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

PL 2630/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 51/2021 CCTCI

Requerimento

26/04/2021

Luiza Erundina

Requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/20, sobre Fake News.

REQ 59/2021 CCTCI

Requerimento

06/05/2021

Paulo Ganime

Requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/2020, sobre Fake News.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1776/2020

Requerimento de Apensação

07/07/2020

Rejane Dias

Requer apensação dos Projetos de Lei nº 3.232/2020; PL nº 3.131/2020; 2.630/2020 ao Projeto de Lei nº 2389/2020.

REQ 1827/2020

Requerimento de Apensação

14/07/2020

Nereu Crispim

Requer a apensação do PL 3.627/2020 ao PL 2.630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”

REQ 1834/2020

Requerimento de Apensação

14/07/2020

José Medeiros

Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, possa ser apensado ao Projeto de Lei nº 517/2020, de minha autoria.

REQ 1840/2020

Requerimento de Apensação

14/07/2020

Alexandre Padilha

Requer apensação do Projeto de Lei nº 693/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

REQ 1965/2020

Requerimento de Apensação

29/07/2020

Maria do Rosário

Requer apensação do Projeto de Lei nº 2854/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

REQ 2342/2020

Requerimento de Apensação

08/09/2020

Enio Verri

Requer que os Projetos de Lei 9.931/2018, 10.915/2018, 559/2019, 1.974/2019, 2.149/2019, 693/2020, 2.389/2020, 2.844/2020, 3.221/2020, 3.222/2020, 4.027/2020 e 2.630/2020 tramitem conjuntamente.

REQ 2348/2020

Requerimento de Apensação

09/09/2020

Joice Hasselmann

Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 3.144/2020 ao PL 2.630/20.

REQ 1054/2021

Requerimento de Apensação

13/05/2021

Vinicius Poit

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3857, de 2019, ao Projeto de Lei 2630/2020.

REQ 1403/2021

Requerimento de Apensação

30/06/2021

Rodrigo Coelho

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.959/2019 e do Projeto de Lei nº 2.630/2020.

REQ 2721/2021

Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)

07/12/2021

Orlando Silva

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”.

REQ 345/2022

Requerimento de Apensação

18/03/2022

Alexandre Frota

Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 3307/2020 ao PL 2630/2020, por tratarem de matérias correlatas.

REQ 346/2022

Requerimento de Apensação

18/03/2022

Alexandre Frota

Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 2284/2020 ao PL 2630/2020, por tratarem de matérias correlatas.

REQ 878/2022

Requerimento de Apensação

25/05/2022

Lafayette de Andrada

Requeiro, nos termos do art. 142 combinado com o art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº 1354, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020.

REQ 879/2022

Requerimento de Apensação

25/05/2022

Lafayette de Andrada

Requeiro, nos termos do art. 142 combinado com a alínea “b” do inciso II do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº 4357, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020.

REQ 1009/2022

Requerimento de Apensação

09/06/2022

Kim Kataguiri

Requer o apensamento do Projeto de Lei n. 1354, de 2021, ao Projeto de Lei 2630, de 2020.

REQ 934/2023

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

27/03/2023

Marcos Tavares

Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.

REQ 1173/2023

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

12/04/2023

Mendonça Filho

REQ 1201/2023

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

14/04/2023

Professora Luciene Cavalcante

REQ 1238/2023

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

19/04/2023

Mendonça Filho

REQ 1291/2023

Requerimento de Apensação

25/04/2023

Mendonça Filho

Requer que o PL 2120/2023 seja apensado ao PL 2.630/2020.

REQ 1292/2023

Requerimento de Constituição de Comissão Externa

25/04/2023

Thiago de Joaldo

REQ 1293/2023

Requerimento de Redistribuição

25/04/2023

Mendonça Filho

Requer revisão de despacho exarado no processado do PL 2.630/2020, para determinar que o PL 1.676/2015 passe a ser a proposição com precedência regimental na tramitação, nos termos do art. 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

REQ 1297/2023

Requerimento de Redistribuição

25/04/2023

Mendonça Filho

REQ 1368/2023

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

02/05/2023

Sonize Barbosa

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2630/2020 que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e transparência na Internet”, nos termos do artigo 34, II, RICD.

REQ 1390/2023

Requerimento de Desapensação

03/05/2023

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.772, de 2021, do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020.

REQ 1529/2023

Requerimento de Desapensação

15/05/2023

Caroline de Toni

Requer a desapensação do Projeto de lei nº 246/2021, do projeto de lei 2630/2020

REQ 347/2024

Requerimento de Apensação

22/02/2024

Dorinaldo Malafaia

Requer que o PL 1.809/2023 seja apensado ao PL 2.630/2020.

RPD 1 => PL 2630/2020

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

02/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2630/2020

RPD 2 => PL 2630/2020

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

02/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2630/2020

RPD 3 => PL 2630/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

02/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2630/2020

RPD 4 => PL 2630/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

02/05/2023

Kim Kataguiri

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2630/2020

RPD 5 => PL 2630/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2630/2020

RPD 6 => PL 2630/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2630/2020

RPD 7 => PL 2630/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2630/2020

RPD 8 => PL 2630/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2630/2020

RPD 9 => PL 2630/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2630/2020

RPD 10 => PL 2630/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2630/2020

RPD 11 => PL 2630/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/05/2023

Kim Kataguiri

Requerimento de Votação Nominal - RPD 4 => PL 2630/2020 - Requerimento de Retirada de Pauta - Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)

RPD 12 => PL 2630/2020

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

02/05/2023

Kim Kataguiri

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2630/2020

RPD 13 => PL 2630/2020

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

02/05/2023

Kim Kataguiri

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente

RPD 14 => PL 2630/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 2630/2020

RPD 15 => PL 2630/2020

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

02/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 2630/2020

RPD 16 => PL 2630/2020

Requerimento de Retirada de Tramitação de Proposição em Sessão ou Reunião

02/05/2023

Kim Kataguiri

Requerimento Procedimental Genérico - PL 2630/2020