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PLP 202/1989 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 162/1989 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - PSDB/SP |
12/12/1989 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a tributação de grandes fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII da Constituição |
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Explicação da Ementa |
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Urgente 155. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal (1988), normas, criação, imposto sobre grandes fortunas, fato gerador, titularidade, bens, patrimônio, definição, contribuinte, tributos, pessoa física, residência, domicílio, país.
_ Definição, riquezas, bens, localização, país, exterior, composição, patrimônio, contribuinte, sociedade conjugal, tributação, titularidade, exclusão, imóvel residencial, equipamentos, utilização, atividade profissional, rendimento, trabalho autônomo, objeto, artes, antiguidade, coleção, investimento, infra-estrutura, ferrovia, rodovia, energia elétrica, atividade portuária, comunicações, bens particulares, posse, utilização, relevância, atividade social, atividade econômica, ecologia.
_Fixação, base de cálculo, abatimento, obrigação financeira, contribuinte, avaliação, imóvel, imposto territorial rural, (IPTU), custo, doação, valor, declaração de bens, doador, valor venal, bens imóveis, bens móveis, recebimento, herança, legado, partilha de bens, créditos, sujeição, correção monetária, correção cambial, pessoa jurídica, título mobiliário, custo, participação, liquidação, autorização, contribuinte, cálculo, dedução, imposto de renda, adicionais, cobrança, estados, incidência, rendimento, exercício financeiro, aplicação financeira, exploração, atividade agropecuária, aluguel, royalties, lucro, ganho de capital, fixação, alíquota, tributos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/10/1991 |
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 202/1989 (4) |
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PLP 108/1989 (1), PLP 208/1989; PLP 218/1990; PLP 268/1990 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (21) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/12/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF SM/857/89, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A REVISÃO
DA CD. |
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13/12/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR E CF. |
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13/12/1989 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 12 89 PAG 15551 COL 02. |
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21/03/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PLP-218/90. |
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02/04/1990 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP ANTONIO MARIZ.
DCN1 22 05 90 PAG 5379 COL 01. |
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25/04/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF 34/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO
PLP 108/89.
DCN1 26 04 90 PAG 3441 COL 03. |
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24/05/1990 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
DCN1 26 05 90 PAG 5763 COL 01. |
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11/12/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PLP-268/90. |
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14/12/1990 |
Plenário (PLEN) |
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• |
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA,
LIDER DO PMDB; CESAR MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT;
GUMERCINDO MILHOMEM, NA QUALIDADE LIDER DO PFL, E AMARAL
NETTO, LIDER DO PDS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO
155, DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA O PLP 218/90,
APENSADO. |
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• |
DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE BONIFACIO PARA PROFERIR PARECER A
ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
COM EMENDA.
DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIR
PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE
QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 15 12 90 PAG 14531 COL 02. |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Bonifácio de Andrada, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, . |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Francisco Dornelles, pela Comissão de Finanças e Tributação, . |
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25/02/1991 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 202-A/89.
DCN1 26 02 91 PAG 0613 COL 01. |
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16/05/1991 |
Plenário (PLEN) |
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REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
REJEITADO REQUERIMENTO DO DEP VICTOR FACCIONI.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JESUS TAJRA,
TORNADA INSUBSISTENTE PELA AUSENCIA DO AUTOR NA VOTAÇÃO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MENDONÇA NETO, DEP JOSE
SERRA, DEP JOÃO TEIXEIRA, DEP GERSON PERES, DEP ROBERTO
FREIRE, DEP ALOISIO MERCADANTE, DEP CESAR MAIA, DEP
FRANCISCO DORNELLES E DEP EDEN PEDROSO.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ROBERTO MAGALHÃES,
NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO E GENEBALDO CORREIA, LIDER
DO PMDB, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 168, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO
INTERNO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 17 05 91 PAG 6577 COL 01. |
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21/05/1991 |
Plenário (PLEN) |
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CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 20 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
DEP ALOIZIO MERCADANTE: EMENDA 01;
DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA: EMENDA 02;
DEP FETTER JUNIOR: EMENDA 03;
DEP HAROLDO LIMA: EMENDAS 04, 05 E 06;
DEP PAULO HARTUNG: EMENDAS 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13,
14, 15 E 16;
DEP VIVALDO BARBOSA: EMENDA 17;
DEP FRANCISCO DIOGENES: EMENDA 18;
DEP GERALDO ALCKMIN FILHO: EMENDA 19;
DEP JORGE TADEU MUDALEN: 20. |
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21/05/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR E CFT. (EMENDAS DE PLENARIO).
(PLP 202-B/89).
DCN1 22 05 91 PAG 7010 COL 01.
REP: DCD 27 08 98 PAG 22149 COL 01. |
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01/08/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP NELSON JOBIM (EMENDAS DE PLENARIO). |
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03/10/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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26/11/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE,
SOLICITANDO APENSAÇÃO DOS PL. 2154/91, PL. 2155/91,
PL. 2156/91, PL. 2157/91, PL. 2158/91 E PL. 2159/91, A
ESTE. |
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17/12/1991 |
Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA,
LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; MESSIAS
GOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E JOSE CARLOS
SABOIA, LIDER DO PSB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO
155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE
PROJETO E OS PLP 71/89 E 4580/90.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP LUIS EDUARDO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO:
SIM - 170; NÃO - 152; ABST - 11; TOTAL - 333.
DCN1 18 12 91 PAG 26969 COL 01. |
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25/03/1992 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP JOSE LOURENÇO.
DCN1 27 03 92 PAG 5289 COL 01. |
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06/04/1994 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP JOSE DUTRA (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 07 04 94 PAG 5103 COL 01. |
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07/03/1995 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATORA DEP CONCEIÇÃO TAVARES (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 08 03 95 PAG 2775 COL 02. |
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03/04/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP NEY LOPES (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 12 05 95 PAG 9845 COL 01. |
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18/10/1995 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INACIO ARRUDA E OUTROS,
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
PARA ESTE PROJETO.
VOTAÇÃO NOMINAL: SIM-158; NÃO-200; ABST-09; TOTAL-367.
DCD 19 10 95 PAG 2034 COL 01. |
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04/12/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO.
DCD 18 12 96 PAG 33721 COL 01. |
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05/12/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PARECER DA RELATORA, DEP CONCEIÇÃO TAVARES, PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS DE
PLENARIO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 08 E
17 E, PARCIALMENTE, DAS EMENDAS 02, 05, 09, 10, 11, 13,
14 E 19, COM SUBEMENDAS E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01,
03, 04, 06, 07, 12, 15, 16 E 20, PELA PREJUDICIALIDADE DA
EMENDA 18. |
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24/03/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
(EMENDAS DE PLENÁRIO). |
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27/05/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS DE PLENÁRIO E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
(EMENDAS DE PLENÁRIO). |
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16/06/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS E NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP RICARDO BERZOINI, DEP MILTON TEMER, DEP LUIZ SALOMÃO, DEP EVILASIO FARIAS E EM SEPARADO DO
DEP
JOSE PIMENTEL (EMENDAS DE PLENARIO). |
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18/06/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (EMENDAS DE PLENARIO). |
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06/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
(EMENDAS DE PLENÁRIO) |
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• |
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Fernando Coruja, . |
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06/12/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DA EMENDA 01, COM AS SUBEMENDAS 08, 10, 14, 16, 17 E 20; PELA INJURIDICIDADE DAS 02 E 18; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS 04, 06,
11, 12, 13, 15 E 19 E PELA REJEIÇÃO POR FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA DAS 03, 05, 07 E 09. |
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06/12/2000 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 202-C/89). |
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09/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5213/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 48, de 2011 e 202, de 1989". |
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21/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 5213/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.213/2012, nos termos do art. 142, parágrafo único, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 202/1989 se encontra em fase de apreciação de emendas oferecidas em Plenário. Publique-se. Oficie-se." |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 202/1989 Emendas apresentadas |
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PLP 202/1989 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/12/1989 |
DESPACHO A CCJR E CF. |
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25/04/1990 |
DEFERIDO OF 34/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO
PLP 108/89.
DCN1 26 04 90 PAG 3441 COL 03. |
|
|
21/05/1991 |
DESPACHO A CCJR E CFT. (EMENDAS DE PLENARIO).
(PLP 202-B/89).
DCN1 22 05 91 PAG 7010 COL 01.
REP: DCD 27 08 98 PAG 22149 COL 01. |
|
|
03/10/1991 |
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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|
PLP 202/1989 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PEP 1 CCJC => PLP 202/1989 |
Parecer às Emendas de Plenário |
06/04/2000 |
Fernando Coruja |
|
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Fernando Coruja, . |
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PAR 1 CCJC => PLP 202/1989 |
Parecer de Comissão |
20/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PEP 1 CFT => PLP 202/1989 |
Parecer às Emendas de Plenário |
27/05/1999 |
Marcos Cintra |
|
PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS DE PLENÁRIO E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
(EMENDAS DE PLENÁRIO). |
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|
VTS 1 CFT => PLP 202/1989 |
Voto em Separado |
06/12/2000 |
José Pimentel |
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PAR 1 CFT => PLP 202/1989 |
Parecer de Comissão |
20/06/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 CCJC => PLP 202/1989 |
Parecer Proferido em Plenário |
14/12/1990 |
Bonifácio de Andrada |
|
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Bonifácio de Andrada, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, . |
|
|
|
PPP 1 CFT => PLP 202/1989 |
Parecer Proferido em Plenário |
26/02/1991 |
Francisco Dornelles |
|
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Francisco Dornelles, pela Comissão de Finanças e Tributação, . |
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PLP 202/1989 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5213/2012 => PLP 202/1989 |
Requerimento de Apensação |
09/05/2012 |
Júlio Delgado |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 48, de 2011 e 202, de 1989 |
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