PL 3826/2000 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 10891/2004 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Agnelo Queiroz - PCdoB/DF | 28/11/2000 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui a Bolsa-Atleta. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Cria a bolsa-atleta para beneficiar atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas individuais; institui as categorias: atleta nacional, atleta internacional e atleta olímpico. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | CONGRESSO NACIONAL (CN) Mantido o Veto Parcial nº 12/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (14) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
28/11/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP AGNELO QUEIROZ. | ||||||||||||||||||||||
29/11/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se ao PL-3113/2000.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
29/03/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PAG 9125 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
29/03/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CECD, CFT (Mérito e Adequação Financeira) e CCJR. (Novo Despacho). |
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28/05/2001 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido pela CECD | ||||||||||||||||||||||
20/06/2001 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Luis Barbosa | ||||||||||||||||||||||
25/06/2001 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
02/08/2001 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
30/08/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta o PL-4648/2001. | ||||||||||||||||||||||
10/09/2001 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
12/09/2001 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Ivan Valente | ||||||||||||||||||||||
11/10/2001 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4648/2001, apensado. | ||||||||||||||||||||||
05/11/2001 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução ao Relator | ||||||||||||||||||||||
07/11/2001 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4648/2001, apensado. | ||||||||||||||||||||||
08/11/2001 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | ||||||||||||||||||||||
16/11/2001 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
11/01/2002 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução por força da saída do relator da comissão. | ||||||||||||||||||||||
02/05/2002 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Tânia Soares | ||||||||||||||||||||||
07/11/2002 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Tânia Soares, pela aprovação do PL 3.826/00, com 9 emendas, e pela rejeição do PL 4.648/01, apensado. | ||||||||||||||||||||||
25/11/2002 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Tânia Soares | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Tânia Soares, pela aprovação deste, e do PL 4648/2001, apensado, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2002 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL 3.826-A/00) DCD 02 04 03 PÁG 12043 COL 02. |
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31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
18/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
21/03/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CECD, com a proposição PL-4648/2001 apensada. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4648/2001 apensada. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Correia | ||||||||||||||||||||||
28/03/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
04/04/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
07/04/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 02/04/03, Pag 12043 Col 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Correia | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. João Correia | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.648/01, apensado, e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com adoção das emendas da CECD, e pela rejeição do PL 4648/2001, apensado. | ||||||||||||||||||||||
04/06/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Carlos Willian. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Carlos Willian). | ||||||||||||||||||||||
11/06/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL 3.826-B/00) DCD 19 08 03 PÁG 39003 COL 02. |
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14/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4648/2001 apensada. | ||||||||||||||||||||||
18/08/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/08/03, Pag 39003 Col 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
27/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rubinelli | ||||||||||||||||||||||
28/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2003 | ||||||||||||||||||||||
05/09/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas. | ||||||||||||||||||||||
22/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 4648/2001, apensado, das Emendas da Comissão de Educação e Cultura nºs 1, 3, 7 e 9 e das de nºs 2, 4, 5, 6 e 8, com subemendas e da Emenda de nº 1 apresentada nesta Comissão; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e anti-regimentalidade da Emenda de nº 2 apresentada nesta Comissão. | ||||||||||||||||||||||
29/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
04/11/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 05/11/03, Pag 59478 Col 02, Letra C, PÁG 59478 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
07/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESMEMBRAMENTO: rejeição do PL 4648/2001 e aprovação do PL 3826/00, principal. | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões). (DESMEMBRAMENTO: aprovação deste e rejeição do PL 4648/01, apensado). |
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12/11/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 93/2003, pelo Dep. José Carlos Aleluia | ||||||||||||||||||||||
12/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recurso nº 93/03, do Dep. José Carlos Aleluia e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. DCD 26/11/03 Pag 63832 Col 01. |
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17/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Recurso. | ||||||||||||||||||||||
17/03/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||
22/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido Requerimento nº 1655/04, do Dep José Carlos Aleluia, solicitando a retirada de tramitação do recurso nº 93/03. DCD 23/03/04 Pag 11898 Col 01. |
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23/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of SGM-P 558/2004 à CCJC, encaminhando este Projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 24, II, do RI, tendo em vista a retirada de tramitação do Recurso nº 93/03, nos termos do § 2º do artigo 104 do RI. | ||||||||||||||||||||||
23/03/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo | ||||||||||||||||||||||
24/03/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Vilmar Rocha. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de vista encerrado. | ||||||||||||||||||||||
30/03/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final por Unanimidade | ||||||||||||||||||||||
13/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/373/04. | ||||||||||||||||||||||
09/07/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 10891/04. DOFC 12 07 04 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. MSC 386/04 - PE Razões do Veto: DOU 09 07 04 PÁG 04 COL 03. |
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05/08/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 386/04-CN solicitando a indicação dos deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. | ||||||||||||||||||||||
25/08/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM/P nº 1898/04 ao Senado Federal comunicando que foram designados os deputados Rubinelli (PT), Asdrubal Bentes (PMDB), Celcita Pinheiro (PFL) e Luciano Leitoa (PSB) para integrarem a Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2004 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura e publicação da Mensagem 125/04-CN. DCN 27.08.04, pág. 1958, col. 01. |
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• | Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Osmar Dias, Flávio Arns, Hélio Costa e Mozarildo Cavalcanti. DEPUTADOS: Rubinelli, Asdrúbal Bentes, Celcita Pinheiro e Luciano Leitoa. Prazo para apresentação do relatório: 15.09.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 25.09.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 27.08.2004, pág. 1965, col. 01. |
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15/04/2008 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Veto Parcial nº 12/2004, aposto a este Projeto. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único do Veto Parcial nº 12/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 20. DCN de 16/04/08 PÁG 876 COL 01. Sessão Conjunta. |
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16/04/2008 | Senado Federal (SF) | ||||||||||||||||||||||
• | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o Veto Parcial nº 12/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008. | ||||||||||||||||||||||