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PL 2162/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13052/2014 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP |
03/10/2007 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe que os animais silvestres apreendidos serão prioritariamente libertados em seu habitat. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, prioridade, reintegração, animal silvestre, ave, natureza, ecossistema, opção, encaminhamento, jardim zoológico, entidade, reabilitação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/11/2011 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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11/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 329/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). |
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10/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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18/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/07 PÁG 55496 COL 02. |
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19/10/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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24/10/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA) |
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25/10/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2007) |
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07/11/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/12/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Jorge Khoury |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação. |
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19/12/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/02/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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14/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/02/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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15/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 16/02/08, PÁG 2721 COL 02, Letra A. |
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18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA) |
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19/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008) |
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02/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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28/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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03/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 06 06 09 PAG 27426 COL 02, Letra B. |
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08/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2009). |
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18/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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19/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1248/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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22/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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07/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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15/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 770/09/PS-GSE. |
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03/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 1979/2011, do Senado Federal, que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009 (PL nº 2.162, de 2007, na Casa de origem), que "Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que 'dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências', para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais". |
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03/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2162/2007, pelo Senado Federal: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009 (nº 2.162, de 2007, na Casa de origem), que 'dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998'.
Dê-se ao Projeto a seguinte redação:
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.
". |
|
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22/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
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30/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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30/11/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pel a CMADS. |
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16/12/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) |
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04/06/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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11/06/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) |
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21/08/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste. |
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19/09/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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20/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 33136 COL 01, Letra E. |
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20/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE) |
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17/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. |
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03/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Jose Stédile (PSB-RS) e Dep. João Paulo Lima (PT-PE). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/06/14, PÁG 186 COL 01, Letra F. |
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06/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2014). |
|
|
|
|
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|
05/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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|
|
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|
06/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício SGM-P 1408/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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06/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). |
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11/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião |
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|
• |
Aprovada a Redação Final. |
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18/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 26/2014 |
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20/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 312/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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08/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 13052/2014. DOU 09/12/14 PÁG 01 COL 03. |
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09/12/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 416/2014, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providêneias, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.052, de 8 de dezembro de 2014". |
|
|
|
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|
11/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 329/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2162/2007 Emendas apresentadas |
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PL 2162/2007 Histórico de Despachos |
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|
Data |
Despacho |
|
|
10/10/2007 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
22/11/2011 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 2162/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2162/2007 |
Parecer do Relator |
29/04/2008 |
Sarney Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2162/2007 |
Parecer de Comissão |
28/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 2162/2007 |
Redação Final |
02/07/2009 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
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|
PSS 2 CCJC => PL 2162/2007 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
17/09/2013 |
João Paulo Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. |
|
|
|
PAR 2 CCJC => PL 2162/2007 |
Parecer de Comissão |
03/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. |
|
|
|
RDF 2 CCJC => PL 2162/2007 |
Redação Final |
28/08/2014 |
Mauro Benevides |
|
|
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 2162/2007 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
11/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. |
|
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMADS => PL 2162/2007 |
Parecer do Relator |
18/12/2007 |
Jorge Khoury |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação. |
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PAR 1 CMADS => PL 2162/2007 |
Parecer de Comissão |
19/12/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação. |
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PRL 2 CMADS => PL 2162/2007 |
Parecer do Relator |
21/08/2012 |
Arnaldo Jordy |
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Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste. |
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PAR 2 CMADS => PL 2162/2007 |
Parecer de Comissão |
19/09/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste. |
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PL 2162/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 416/2014 => PL 2162/2007 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
09/12/2014 |
Poder Executivo |
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Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providêneias, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.052, de 8 de dezembro de 2014. |
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