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PDC 4/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 230/2003
Origem: MSC 1035/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
CREDN 25/02/2003
Ementa
Aprova os textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 230/03. DOFC 30 05 03 PAG 06 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo  Poder Executivo.
DCD 26 02 03 PÁG 4115 COL 01.
25/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Barbosa, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Fernando Ferro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Ferro, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Encaminhou a Votação Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Romeu Tuma.
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 04-A/03).
DCD 26 02 03 PÁG 4274 COL 01.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/15/03.
29/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 230 03/ DOFC 30 05 03 PAG 06 COL 02.
Transformado no Decreto Legislativo 230/03. DOFC 30 05 03 PAG 06 COL 02.