Imprimir

PDC 4/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 230/2003
Origem: MSC 1035/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
CREDN 25/02/2003
Ementa
Aprova os textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000.
Indexação
Aprovação, ato internacional, protocolo, Convenção sobre os Direitos da Criança, impedimento, participação, criança, guerra, exploração sexual, prostituição infantil, pornografia infantil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 230/03. DOFC 30 05 03 PAG 06 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo  Poder Executivo.
DCD 26 02 03 PÁG 4115 COL 01.
25/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Barbosa, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Fernando Ferro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Ferro, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Encaminhou a Votação Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Romeu Tuma.
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 04-A/03).
DCD 26 02 03 PÁG 4274 COL 01.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/15/03.
29/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 230 03/ DOFC 30 05 03 PAG 06 COL 02.
Transformado no Decreto Legislativo 230/03. DOFC 30 05 03 PAG 06 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 4/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PDC 4/2003 Parecer de Comissão 30/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CSSF => PDC 4/2003 Parecer de Comissão 30/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família