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PLP 129/2022
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 263/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Fahur - PSD/PR 29/09/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para declarar inelegível para a eleição a que se refere o pedido de registro aqueles que tiverem detectada em exame toxicológico substância considerada ilícita pela legislação.
Indexação
Alteração, Lei das Inelegibilidades, candidato inelegível, teste de detecção, exame toxicológico, substância, origem ilícita. _Alteração, Lei das Eleições (1997), Registro de candidatura, apresentação, exame toxicológico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2022 Apense-se à(ao) PLP-263/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 129/2022, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para declarar inelegível para a eleição a que se refere o pedido de registro aqueles que tiverem detectada em exame toxicológico substância considerada ilícita pela legislação.    ".
05/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-263/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/10/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 129/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/2022 Apense-se à(ao) PLP-263/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)