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PL 1924/1989 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 7802/1989 |
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Origem: |
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MSC 165/1989 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
26/04/1989 |
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Ementa |
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DISPÕE SOBRE O REGISTRO, A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, O USO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO, A IMPORTAÇÃO E A EXPORTAÇÃO DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Explicação da Ementa |
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ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO SOBRE AGROTOXICO AS METAS DO PROGRAMA NOSSA NATUREZA. (PRAZO: 45 DIAS) NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESIDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Indexação |
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NORMAS, REGISTRO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTROLE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, AGROTOXICO, DEFENSIVO AGRICOLA, ADITIVO, MATERIA PRIMA, DESTINAÇÃO, AGRICULTURA, PECUARIA, CIDADE, RECURSOS HIDRICOS, AREA, INDUSTRIA, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FLORA, FAUNA, PRESERVAÇÃO, NOCIVIDADE, POLUIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), EXIGENCIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DO INTERIOR (MINTER) (1967-1990), MINISTÉRIO DO TRABALHO (1974-1990). _PROIBIÇÃO, REGISTRO, AGROTOXICO, INEXISTENCIA, ANTIDOTO, COMPONENTE, RESIDUO, RISCOS, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, PERICULOSIDADE, TOXIDADE, HOMEM, NATUREZA, CONTAMINAÇÃO, HORMONIO NATURAL.
_LEGITIMIDADE, PESSOA JURIDICA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DEFESA, RERCURSOS NATURAIS, ECOLOGIA, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO, AGROTOXICO. PROIBIÇÃO, FRACIONAMENTO, REEMBOLSO.
_DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, LEGISLAÇÃO, AGROTOXICO, DECLARAÇÃO, DOMINIO PUBLICO, DADOS, COMPOSIÇÃO, METODO, DESATIVAÇÃO, AGROTOXICO, SOLICITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO. _COMPETENCIA, PODER EXECUTIVO, APOIO, BANCO DE DADOS, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, TOXIDADE, MINISTÉRIO DA SAÚDE, CADASTRO, TOXICO, ESTATISTICA, DIAGNOSTICO, EXAME TOXICOLOGICO, GARANTIA, VIGILANCIA SANITARIA, ATUAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL. _PENALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, INFRAÇÃO, ADVERTENCIA, MULTA, CONDENAÇÃO, INUTILIZAÇÃO, PRODUTO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, LICENÇA, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO, DESTRUIÇÃO, PRODUTO VEGETAL, ALIMENTOS, INDENIZAÇÃO, CONTAMINAÇÃO, COLETA, AMOSTRAGEM, COMERCIANTE, FISCALIZAÇÃO. _COMPETENCIA, MINISTÉRIO DO TRABALHO (1974-1990), NORMAS, SEGURANÇA DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO, UTILIZAÇÃO, AGROTOXICO. _OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ADVERTENCIA, RISCOS, PRODUTO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, AGROTOXICO. _PROIBIÇÃO, SERVIDOR, PARENTE, SOCIO, ACIONISTA, EMPRESA, DEFENSIVO AGRICOLA, EXERCICIO, ORGÃOS, FISCALIZAÇÃO, LABORATORIO, CONTROLE, AGROTOXICO. REGULAMENTAÇÃO, REGISTRO, MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, APLICAÇÃO, AGROTOXICO, PESQUISA, EXPERIMENTAÇÃO. _ CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, COMISSÃO ESTADUAL, AGROTOXICO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, REGISTRO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/07/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7802/89. DOFC 12 07 89 PAG 11459 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/04/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ENTRADA NA CD: 25 04 89. PRAZO NA CD: (ARTIGO 64, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): ATE 08 06 89. PRAZO NAS COMISSÕES: 21 05 89. PRAZO NA CCJ: 29 05 89. ORDEM DO DIA: 30 05 89. URGENCIA: 30 05 89. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENARIO (05 DIAS - ARTIGO 203 DO REGIMENTO INTERNO): PRIMEIRA SESSÃO: 02 05 89. SEGUNDA SESSÃO: 03 05 89. TERCEIRA SESSÃO: 04 05 89. QUARTA SESSÃO: 08 05 89. QUINTA SESSÃO: 09 05 89. |
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26/04/1989 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
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27/04/1989 |
CEIC (CEIC) |
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DESPACHO A CCJR, CAPR E CEIC. |
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RELATOR DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI. DCN1 29 04 89 PAG 2951 COL 02. |
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09/05/1989 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DE 28 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: SUBSTITUTIVO (01), PELO DEP JONAS PINHEIRO; EMENDAS 02, 04, 06, 08-A, 08-B E 13-A, PELO DEP ASSIS CANUTO. EMENDAS 03, 05 E 08, PELO DEP JOAQUIM SUCENA. EMENDAS 07, 11, 15, 19, 21 E 22, PELO DEP ALYSSON PAULINELLI. EMENDAS 09, 25 E 28, PELO DEP JORGE VIANNA. EMENDAS 10, 18 E 20, PELO DEP VIRGILIO GUIMARÃES. EMENDAS 12, 13, 16, 17, 23 E 24, PELO DEP NELTON FRIEDRICH. EMENDA 14, PELO DEP RALPH BIASI. EMENDAS 26 E 27, PELA DEP IRMA PASSONI. DCN1 10 05 89 PAG 3312 COL 01. ERRATA: DCN1 20 06 89 PAG 5160 COL 02. |
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11/05/1989 |
CAPR (CAPR) |
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RELATOR DEP JOVANNI MASINI. DCN1 12 05 89 PAG 3371 COL 02. |
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11/05/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE SOLICITANDO AUDIENCIA DESTE PROJETO. |
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17/05/1989 |
CDCMAM (CDCMAM) |
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RELATORA DEP SANDRA CAVALCANTI. DCN1 20 05 89 PAG 3850 COL 02. |
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17/05/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP JUAREZ MARQUES BATISTA. DCN1 18 05 89 PAG 3627 COL 03. |
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24/05/1989 |
CEIC (CEIC) |
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VISTA AO DEP JOSE THOMAZ NONO. DCN1 03 06 89 PAG 4399 COL 03. |
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24/05/1989 |
CAPR (CAPR) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP JOVANNI MASINI, COM SUBSTITUTIVO E PELO ACOLHIMENTO DAS EMENDAS DE PLENARIO 2, 4, 7, 8, 12, 19 E 23; APROVAÇÃO PARCIAL 1, 3, 5, 6, 9, 10, 17, 18, 25 E 28; PELA REJEIÇÃO 11, 13, 14, 15, 16, 20, 21, 26 E 27; PREJUDICADAS 22 E 24. |
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26/05/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CAPR. PENDENDE DE PARECERES DA CCJR, CEIC E CDCMA (AUDIENCIA). PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1924-A/89. DCN1 18 05 89 PAG 3541 COL 02. |
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29/05/1989 |
CEIC (CEIC) |
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DEVOLUÇÃO DA VISTA PELO DEP JOSE THOMAZ NONO, SEM SE MANIFESTAR. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE THOMAZ NONO RELATOR SUBSTITUTO. |
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30/05/1989 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; E EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB, DE ADIAMENTO POR DUAS SESSÕES PARA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 31 05 89 PAG 4306 COL 01. |
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31/05/1989 |
CEIC (CEIC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI, LIDO E SUBSCRITO PELO RELATOR SUBSTITUTO, DEP JOSE THOMAZ NONO, FAVORAVEL, COM 08 EMENDAS AO PROJETO, E AS EMENDAS DE PLENARIO, 05, 06, 07, 08, 08-B, 09, 10, 12, 16, 17, 18, 20, 22 E 23, E CONTRARIO AS EMENDAS DE PLENARIO, 01, 02, 03, 04, 08-A, 11, 13, 13-A, 14, 15, 19, 21, 24, 25, 26, 27 E 28. DCN1 31 05 89 PAG 4306 COL 01. |
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01/06/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR E CEIC, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PENDENTE DE PARECERES DA CCJR E CDCMA, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1924-B/89. DCN1 23 05 89 PAG 3863 COL 02. |
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06/06/1989 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JUAREZ MARQUES BATISTA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM 03 EMENDAS. DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA CAVALCANTI, RELATORA NA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE, SOLICITANDO O PRAZO DE 48 HORAS PARA APRESENTAR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 07 06 89 PAG 4509 COL 02. |
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06/06/1989 |
CDCMAM (CDCMAM) |
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PARECER DA RELATORA, DEP SANDRA CAVALCANTI, FAVORAVEL AO PROJETO, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS DE PLENARIO, E PELA ANEXAÇÃO A ESTE DO PL. 3855/84, POR SE TRATAR DE MATERIA CONEXA. |
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07/06/1989 |
CDCMAM (CDCMAM) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP SANDRA CAVALCANTI, FAVORAVEL AO PROJETO, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA RELATORA, DEP SANDRA CAVALCANTI, DE ANEXAÇÃO A ESTE DO PL. 3855/84, POR SE TRATAR DE MATERIA CONEXA. DCN1 04 08 89 PAG 6988 COL 03. |
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07/06/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. E DA CAPR, CEIC E CDCMA (AUDIENCIA) AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1924-C/89. DCN1 03 08 89 PAG 6649 COL 01. |
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08/06/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FABIO FELDMANN, NOS TERMOS DO PARECER DA RELATORA, DEP SANDRA CAVALCANTI, ANEXAÇÃO A ESTE DO PL. 3855/84. |
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13/06/1989 |
Plenário (PLEN) |
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DEVIDO A INCORREÇÕES NO AVULSO DESTE PROJETO, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 24 HORAS PARA QUE SEJAM FEITAS AS CORREÇÕES CABIVEIS. DCN1 14 06 89 PAG 4792 COL 03. |
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15/06/1989 |
Plenário (PLEN) |
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ERRATA: NO ARTIGO DO PROJETO INCLUA A EXPRESSÃO: 'OU GRATUITAMENTE, ATRAVES DE PROFISSIONAIS HABILITADOS, QUE ATUAM EM COOPERATIVAS, SINDICATOS OU ORGÃOS PUBLICOS.' |
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DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP FABIO FELDMANN, OSWALDO LIMA FILHO, ARTUR LIMA CAVALCANTI E GERSON PERES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. OBS: ATRAVES DE ACORDO FEITO ENTRE AS COMISSÕES: DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE, E DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO, FOI ELABORADO UM SUBSTITUTIVO E TAMBEM JA FORAM DISTRIBUIDAS COPIAS PARA CONHECIMENTO PREVIO DE SEU TEOR EM PLENARIO. O DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI SOLICITA SEJA FEITA UMA ERRATA NO ARTIGO 13 DO SUBSTITUTIVO ORIUNDO DO ACORDO ENTRE AS: CAPR, CDCMA E CEIC, PARA SUBSTITUIR NO ARTIGO 13, A EXPRESSÃO: 'SALVO CASOS EXCEPCIONAIS QUDE FOREM PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO DE LEI' POR: 'SALVO CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI'. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP JOVANNI MASINI. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ORIUNDO DE ACORDO DAS CAPR, CDCMA E CEIC. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES, OU SEJA, ESTE PROJETO, AS EMENDAS DE PLENARIO, O SUBSTITUTIVO DA CAPR, AS EMENDAS DA CEIC, AS EMENDAS DA CCJR, O SUBSTITUTIVO DA CDCMA E O PL. 3855/84 (ANEXADO). |
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15/06/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 06 89 PAG 4920 COL 03. |
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15/06/1989 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JUAREZ MARQUES BATISTA. |
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15/06/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1924-D/89. DCN1 16 06 89 PAG 4925 COL 03. |
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22/06/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/026/89. |
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06/07/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF SM - 414/89, DO SF, COMUNICANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 08 08 89 PAG 7272 COL 01. |
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11/07/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 7802/89. DOFC 12 07 89 PAG 11459 COL 01. |
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