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PL 475/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10832/2003
Origem: PLS 53/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - ÁLVARO DIAS - PSDB/PR 19/03/2003
Ementa
Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.
Explicação da Ementa
Fixa o percentual a ser distribuído aos Municípios, pelo FUNDEF, do valor total da arrecadação do salário-educação,
Indexação
Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério , distribuição, recursos, salário educação, percentual, valor, total, arrecadação, Estado (ente federado), Distrito Federal, fixação, cota, remessa, Municípios, proporcionalidade, número, matrícula, aluno, ensino fundamental, escola pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2003 Apense-se este ao PL 2379/96 (Despacho inicial).
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.832/03. DOFC 30 12 03 PAG 01 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 475/2003 (1)
PL 979/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação deste Projeto de Lei.
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 2379/96 (Despacho inicial).
11/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PAG 13962 COL 02.
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-979/2003.
19/11/2003 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único do PL. 2.379/96, principal.
Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta do PL. 2.379/96.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Retirado pelo Autor o Requerimento.
Discutiu a Matéria Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
Encerrada a Discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do Governo, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei nº 475, de 2003, apensado.
Aprovado o Projeto de Lei nº 475, de 2003.
Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 295; Não: 7; Abst.: 1; Total: 303. Aprovado o Projeto de Lei nº 475, de 2003.
Prejudicado o Projeto de Lei nº 2.379, de 1996, principal, e os Projetos de Lei de nºs 2.865/00, 4.285/01, 4.776/01, 5.028/01, 946/03 e 979/03, apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
A Matéria vai à Sanção. (PL 475-A/03)
DCD 20 11 03 PÁG 62781 COL 01.
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 36/03..
02/12/2003 Movimento Ecumênico Mundial (MEM)
Mensagem nº 45/03, à Presidência da República, comunicando a ocorrência de erro manifesto nos autógrafos deste Projeto, enviado à sanção através da Mensagem nº 36/03, bem como solicitando a devolução do mesmo para que seja realizada a devida retificação redacional.
29/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.832/03. DOFC 30 12 03 PAG 01 COL 01.
29/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 794/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.832, de 29/12/2003, que "Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação". (Redistribuição de quota do salário-educação pelo FNDE)"
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 475/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2003 Apense-se este ao PL 2379/96 (Despacho inicial).
PL 475/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 794/2003 => PL 475/2003 Mensagem de Restituição de Autógrafos 29/12/2003 Poder Executivo Encaminha autógrafos da Lei nº 10.832, de 29/12/2003, que "Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação". (Redistribuição de quota do salário-educação pelo FNDE)