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PL 3350/1965
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4886/1965
Origem: MSC 948/1965
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/11/1965
Ementa
REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4886/65. DOFC 10 12 65.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/1965 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 11 65 PAG 9755 COL 02.
17/11/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO SOCIAL; E DE FINANÇAS. DCN1 18 11 65 PAG 9755 COL 02.
18/11/1965 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP LAERTE VIEIRA. DCN1 19 11 65 PAG 9850 COL 02.
18/11/1965 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
RELATOR DEP FLORICENO PAIXÃO. DCN1 20 11 65 PAG 9899 COL 04.
18/11/1965 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP HEGEL MORHY. DCN1 20 11 65 PAG 9899 COL 03.
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HEGEL MORHY. DCN1 20 11 65 PAG 9899 COL 01.
19/11/1965 Plenário (PLEN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO NOS DIAS 19, 22 E 23 11 65. NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DCN1 24 11 65 PÁG 10.006 COL 01.
24/11/1965 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FLORICENO PAIXÃO. DCN1 11 12 65 PÁG 10.795 COL 03.
24/11/1965 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RUY SANTOS, SOLICITANDO URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 25 11 65 PÁG 10.075 COL 02.
25/11/1965 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO DOS RELATORES: DEP LAERTE VIEIRA DA CCJ E FLORICENO PAIXÃO DA CF.
DISCUSSÃO DOS DEPs ANTUNES DE OLIVEIRA E ANTÔNIO BRESOLIN.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO PROJETO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
LEITURA E APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 3.350-A/65
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 26 11 65 PÁG 10.153 COL 02.
25/11/1965 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO RELATOR, DEP WALTER BAPTISTA. DCN1 11 12 65 PÁG 10.799 COL 01.
26/11/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF PELO OF. 3.411/65. DCN1 07 12 65 PÁG 10.585 COL 04.
06/12/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 3.270/65, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO E REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO. DCN1 10 12 65 PÁG 10.777 COL 03.
09/12/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4886/65. DOFC 10 12 65.