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PL 1861/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 03/09/2003
Ementa
Estabelece o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares.
Explicação da Ementa
Proibe a cobrança cumulativa de consumação e "couvert artístico".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2003 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Economia, Indústria e Comércio,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
15/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Economia, Indústria e Comércio,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
17/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
17/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 09 03 PÁG 47886 COL 01.
01/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Ricardo Rique
03/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003
10/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação.
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
Parecer Vencedor, do Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Ricardo Rique
28/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
29/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE)
29/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 30/04/04, Pag 19402 Col 01, Letra A.
30/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004
12/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela rejeição.
02/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
08/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 09/06/04, Pag 27581 Col 02, Letra B.
09/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)
11/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2004
18/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela rejeição.
01/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/12/04 PÁG 52924 COL 02, Letra C.
13/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões). DCD 14/12/04 PÁG 54324 COL 01.
23/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.