MPV 612/2013 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 04/04/2013 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 10.865, de 2004 e a Lei nº 12.715, de 2012. Altera a Medida Provisória nº 601, de 2012. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 5/4/2013 a 10/4/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 1/5/2013. Senado Federal: 2/5/2013 a 15/5/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/5/2013 a 18/5/2013. Sobrestar Pauta: 19/5/2013. Congresso Nacional: 4/4/2013 a 2/6/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/7/2013 a 15/8/2013. Alteração de prazo em razão de não haver recesso: Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 1/8/2013. |
04/04/2013 | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
04/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebido o Ofício nº 788-CN, de 4 de outubro de 2013, que comunica o término do prazo, em 30 de setembro do ano corrente, para apresentação do PDC regulando as relações jurídicas da MPV 612/2013 cujo prazo expirou em 1 de agosto de 2013. Comunica, ainda, o encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 181/2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, ao arquivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
04/04/2013 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2013 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 5/4/2013 a 10/4/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 1/5/2013. Senado Federal: 2/5/2013 a 15/5/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/5/2013 a 18/5/2013. Sobrestar Pauta: 19/5/2013. Congresso Nacional: 4/4/2013 a 2/6/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/7/2013 a 15/8/2013. Alteração de prazo em razão de não haver recesso: Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 1/8/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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15/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Alfredo Kaefer e Relator Revisor Senador Waldemir Moka. | ||||||||||||||||||||||
06/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 488, de 6 de agosto de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 612, de 2013, no dia 1 de agosto do corrente ano. | ||||||||||||||||||||||
07/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 49, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 6 de agosto de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2013, Página 1. | ||||||||||||||||||||||
04/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 788-CN, de 4 de outubro de 2013, que comunica o término do prazo, em 30 de setembro do ano corrente, para apresentação do PDC regulando as relações jurídicas da MPV 612/2013 cujo prazo expirou em 1 de agosto de 2013. Comunica, ainda, o encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 181/2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, ao arquivo. |
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