PL 8063/2017 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Pastor Eurico - PHS/PE | 11/07/2017 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
03/08/2017 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
08/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
11/07/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 8063/2017, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados". | ||||||||||||||||||||||
03/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
07/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/17 PÁG 160 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
07/08/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||
08/08/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ) | ||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2017) | ||||||||||||||||||||||
17/08/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
26/04/2018 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
10/05/2018 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-248/2019. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) | ||||||||||||||||||||||
28/03/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) | ||||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
20/11/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE) | ||||||||||||||||||||||
14/07/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
10/08/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido do Relator. | ||||||||||||||||||||||
17/08/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
24/08/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
27/08/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). | ||||||||||||||||||||||
31/08/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado requerimento de retirada de pauta do Deputado Marcel van Hattem. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação os Deputados Marcel van Hattem e Major Fabiana. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||
14/09/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem, subscrito pelo Deputado Paulo Ganime. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação os Deputados Paulo Ganime, General Peternelli e Fernando Rodolfo. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
20/09/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
21/09/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator. | ||||||||||||||||||||||
28/09/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido do Relator. | ||||||||||||||||||||||
16/11/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
24/11/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ) | ||||||||||||||||||||||
25/11/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
30/11/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. | ||||||||||||||||||||||
07/12/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. | ||||||||||||||||||||||
03/05/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
10/05/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | O parecer foi lido pela Relatora. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. | ||||||||||||||||||||||
24/05/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Iniciada a Discussão | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Major Fabiana (PL-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
24/05/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | ||||||||||||||||||||||
25/05/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD do dia 26/05/2022 PAG 587, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 27/05/2022) | ||||||||||||||||||||||
08/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/06/2022 00:15:24. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). | ||||||||||||||||||||||