PEC 293/2004

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/06/2004

Ementa

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).

Explicação da Ementa

Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".

Indexação

Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária, competência, lei complementar, fixação, limitação, controle, Carga tributária, proibição, tributação, importação, obra de arte, artista, brasileiros, estrangeiro, interesse nacional.
_Isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), floresta, Área de preservação permanente (APP), floresta nativa, Reserva Legal, comprovação, impossibilidade, aproveitamento, atividade agropecuária. _Lei complementar, definição, critério, repasse, transferência, Município, recursos, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), imposto. _Lei federal, definição, atividade, comércio exterior, exportação, concorrência desleal, subsídio, danos, economia nacional, autorização, cobrança, direitos, compensação, limitação, barreira alfandegária, penalidade, operação, antidumping. _Competência, União, criação, Programa Renda Mínima, atendimento, pessoa carente, família carente, baixa renda, convênio, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, lei federal, incentivo, atividade cultural, importação, obra artística, artista, estrangeiro.
_ Fixação, prazo, adaptação, distribuição, recursos, Município, competência, Senado Federal, proposição, revisão, Sistema Tributário Nacional, alteração, legislação tributária, tributação simplificada, cobrança, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), contribuição sindical, entidade, serviço social, receita tributária, faturamento, salário-educação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), contribuição compulsória, folha de pagamento, empresa, partilha, tributos. _ Fixação, prazo, Senado Federal, remessa, projeto de lei complementar, regime de urgência, garantia, recursos orçamentários, desenvolvimento regional, desenvolvimento industrial, infra-estrutura, regionalização, Orçamento Geral da União, concessão, financiamento, incentivo, setor, produção industrial, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/08/2018

Determino a prorrogação, até as 18h00 do dia 14 de agosto de 2018, do prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2004, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Apensados

Apensados à PEC 293/2004 (2)

PEC 140/2012 (1), PEC 283/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (51)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (56)

Recursos (0)

Histórico de despachos (13)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 1744/2004 que "requer a prorrogação do prazo por vinte sessões."

28/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
. (Novo Despacho)

28/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no SUPLEMENTO do DCD 29 06 04 Pág 003 col 01. Sup "A".

30/06/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebida pela PEC29304.

30/06/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)

22/11/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ nº 2307/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

23/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ nº 2307/04, "ad referendum" do Plenário.

24/02/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ nº 2503/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

28/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ nº 2675/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

18/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ nº 2503/05, "ad referendum" do Plenário.

28/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ nº 2801/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

03/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ nº 2675/05, "ad referendum" do Plenário.

07/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ nº 2801/05, "ad referendum" do Plenário.

09/06/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ nº 2954/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

18/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ nº 2954/05, "ad referendum" do Plenário.

19/07/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ nº 3108/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

16/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ nº 3108/05, "ad referendum" do Plenário.

01/09/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ nº 3232/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

01/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ nº 3232/05, "ad referendum" do Plenário.

19/09/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ nº 3272/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

21/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ nº 3272/05, "ad referendum" do Plenário.

31/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ nº 3393/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

01/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ nº 3393/05, "ad referendum" do Plenário.

18/11/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ nº 3434/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

18/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3434/05, "ad referendum" do Plenário.

09/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3507/05, solicitando prorrogação de prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

14/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3507/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 15 12 05 PÁG 61706 COL 01.

18/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3555/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

19/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3555/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD 20 01 06 PÁG 2138 COL 01.

08/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3656/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

09/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3656/06, "ad referendum" do Plenário.

19/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.

09/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.

29/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

12/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

12/06/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC29304.

13/06/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2018, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

13/06/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 14/06/2018)

26/06/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2018, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados: Miriam Leitão; William Waack; Celso Ming; Paulo Kupfer; Vicente Nunces".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2018, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados: Senador Álvaro Dias; Ex-governador Ciro Gomes; Ex Governador Geraldo Alckmin; Deputado Federal Jair Bolsonaro; Ex-Senadora Marina Silva".

02/07/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença do Sr. Guilherme Boulos, Pré candidato à Presidência da República".

03/07/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2018, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com os seguintes convidados: Pedro Bernardo, Presidente Executivo da Interfarma - Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa; João Batista Diniz, Presidente Nacional da CEBRASSE - Central Brasileira do Setor de Serviços; Bernard Appy, CEO do Centro de Cidadania Fiscal.".

•

Aprovado requerimento n. 4/2018 do Sr. Pedro Fernandes que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados: Miriam Leitão; William Waack; Celso Ming; Paulo Kupfer; Vicente Nunces.

•

Aprovado requerimento n. 5/2018 do Sr. Pedro Fernandes que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados: Senador Álvaro Dias; Ex-governador Ciro Gomes; Ex Governador Geraldo Alckmin; Deputado Federal Jair Bolsonaro; Ex-Senadora Marina Silva.

•

Aprovado requerimento n. 6/2018 do Sr. Ivan Valente que requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença do Sr. Guilherme Boulos, Pré candidato à Presidência da República.

05/07/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento n. 9/2018, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial para discutir a PEC 293/04 que 'Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com o convidado Bernad Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal;".

•

Apresentação do Requerimento n. 10/2018, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial para discutir a PEC 293/04 que 'Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com os seguintes convidados: Rerpesentante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da REceita Federal do Brasiol - Sindifisco Nacional; Representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite; Representante da Federação nacional dos Auditores e Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco; Representante da Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Adminsitrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital - Fenat; Representante da Associação Nacional dos Auditores-Fiuscais de Tributos Municipais e Distritais".

•

Apresentação do Requerimento n. 11/2018, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial para discutir a PEC 293/04 que 'Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a convidada Lucimar Antônio Salmória, Presidente da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas".

11/07/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9040/2018, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a apensação da PEC 140, de 2012 à PEC 293, de 2004".

11/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9040/2018, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a apensação da PEC 140, de 2012 à PEC 293, de 2004".

07/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Determino a prorrogação, até o encerramento da última Sessão do dia 8 de agosto de 2018, do prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2004, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

07/08/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição prorrogado (até o encerramento da última sessão do dia 08/08/2018)

08/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/08/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Prazo para Emendas ao Projeto prorrogado até as 18hs do dia 14/08/2018.

09/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-140/2012.

•

Deferido o Requerimento n. 9.040/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 9.040/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 140/2012 e n. 293/2004 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 140/2012 e apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2004. Publique-se. Oficie-se

14/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 15/08/18 PÁG 344 COL 01 Letra A.

27/11/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC29304, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

27/11/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Pelas razões expostas, submeto aos ilustres membros da Comissão Especial meu VOTO pela admissibilidade das EMENDAS 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100 de 2004 e das EMENDAS 1 a 7/2018. No mérito pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 293/2004, PEC 140/2012, 283/2013 e das EMENDAS 2 a 7/2018, na forma do substitutivo e pela rejeição das EMENDAS: 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100 de 2004 e da EMENDA 1 de 2018.

•

Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence, Assis Carvalho, Pedro Fernandes e Tadeu Alencar.

04/12/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Prazo de Vista Encerrado

05/12/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos (Ata, OD, Expediente), pelos Deputados Edmilson Rodrigues e Ivan Valente, de autoria dos mesmos Deputados.
Encaminhou favoravelmente o Dep. Edmilson Rodrigues.
Encaminhou contrariamente o Dep. Miro Teixeira

11/12/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões pelos Deputados Edmilson Rodrigues e Ivan Valente.
Rejeitado o Requerimento.

•

Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões pelos Deputados Edmilson Rodrigues e Ivan Valente - Rejeitado

•

Em votação Admissibilidade do Destaque 1, apresentado coletivamente pelos Deputados Assis Carvalho, José Mentor, Edmilson Rodrigues e Vicente Cândido.
Rejeitada a Admissibilidade.

Em votação Admissibilidade do Destaque 2, apresentado coletivamente pelos Deputados Assis Carvalho, José Mentor, Edmilson Rodrigues e Vicente Cândido.
Rejeitada a Admissibilidade.

Em votação Admissibilidade do Destaque 3, apresentado pelo Deputado Jerônimo Goergen.
Rejeitada a Admissibilidade.

Em votação Admissibilidade do Destaque 4, apresentado pelo Deputado Jerônimo Goergen.
Rejeitada a Admissibilidade.

11/12/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC29304, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

11/12/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela admissibilidade das EMENDAS 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100, todas de 2004, e das EMENDAS 1 a 7 de 2018; e, no mérito, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 293/2004, 140/2012, 283/2013, e das EMENDAS 2 a 7 de 2018, na forma do substitutivo e pela rejeição das EMENDAS: 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100, todas de 2004 e da EMENDA 1 de 2018.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

17/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 18/12/18 PÁG 39 COL 01, Letra B.

08/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004".

10/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.406/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.406/2019, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, tendo em vista que não há correlação suficiente para superar o óbice que representa estarem as PECs n. 45/2019 e n. 293-A/2004 em diferentes estágios de tramitação. Publique-se. Oficie-se."

15/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-45/2019 (Fase 2 - CD).

15/12/2023

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; não: 311; abstenção 3; total: 360.

•

Manifestação do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, e pela rejeição da PEC nº 293, de 2004, e das duas Propostas apensadas, a PEC nº 140, de 2012, e a PEC nº 283, de 2013.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 318; abstenção: 3; total: 365.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Giovani Cherini (PL-RS), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) e Dep. Silvio Antonio (PL-MA).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 340; não: 42; abstenção: 3; total: 385.

•

Encerrada a discussão, em primeiro turno.

•

Votação do DTQ 17: Bloco UNIÃO (de Líderes - Dr. Luizinho; José Guimarães; Zeca Dirceu; Felipe Carreras; Hugo Motta; Elmar Nascimento; André Figueiredo; Adolfo Viana; Alex Manente; Antonio Brito.).

•

Aprovada a preferência. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340.

•

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 371; não: 121; abstenção: 3; total: 495.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as demais apensadas, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 4: PL (Altineu Côrtes): destaque para votação em separado do(a) inciso II, do parágrafo 6º, do artigo 153, constante no artigo 1º da PEC 45/2019 (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Giovani Cherini (PL-RS) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 326; não: 161: total: 487.

•

Votação do DTQ 16: Bloco Fdr PSOL-REDE (Guilherme Boulos): Destaque para Votação em Separado, com vistas a supressão, da expressão "caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.”, constante no inciso VIII do §6º do Art. 153 da Constituição Federal, alterado pelo Art. 1 da PEC 45/2019, 2ª fase. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Medeiros (PL-MT).

•

Mantido o texto. Sim: 445; não: 29; abstenção: 2; total: 476.

•

Votação do DTQ 21: Bloco UNIÃO (PSB - Pedro Campos): destaque para votação em separado do(a) inciso VI, § 6º, do Art. 156-A do texto aprovado pelo Senado Federal para inclusão ao texto apresentado à(ao) PEC 45/2019 (Fase 2 - CD).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Suprimido o texto. Sim: 62; não: 370; total: 432.

•

Votação do DTQ 8: PL (Altineu Côrtes): Destaque para votação em separado do Inciso I, do artigo 156-B, constante no artigo 1º da PEC 45/2019 apresentado à(ao) PEC 45/2019 (Fase 2 - CD), que "Altera o Sistema Tributário Nacional." (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 352; não: 141; abstenção: 1; total: 494.

•

Votação do DTQ 5: PL (Altineu Côrtes): Destaque para votação em separado do artigo 131, contido no artigo 2º da PEC 45/2019 (art. 161, I)

•

Mantido o texto. Sim: 437; não: 10; total: 447.

•

Votação do DTQ 15: Bloco MDB (MDB): Destaque para votação em separado do § 18 do artigo 37 da Constituição, acrescido pelo artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. Para fins de sua inclusão(aprovação), apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 324; não: 142; abstenção: 3; total: 469.

•

Votação do DTQ 20: Bloco MDB (Republicanos - Hugo Motta): Destaque para Votação em Separado do inciso II do § 1º do Art. 19 do texto do relator à PEC 45/2019, apensada, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).

•

Suprimido o texto. Sim: 285; não: 192; abstenção: 2; total: 479.

•

Votação do DTQ 18: Bloco MDB (Pode - Fábio Macedo): Destaque para votação em separado do § 3° do art. 19 do texto apresentado pelo Relator, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 341; não: 153; abstenção: 4; total: 498.

•

Votação do DTQ 19: Bloco MDB (Republicanos - Hugo Motta): Destaque para Votação em Separado do §4º do Art.19 do texto do relator à PEC 45/2019, apensada, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

•

Suprimido o texto. Sim: 299; não: 192; abstenção: 2; total: 493.

•

Retirado o DTQ 1: Bloco MDB (PODE): Destaque para Votação em Separado do § 3º do Art. 19 da PEC 45/2019 (Fase 2) (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 2: PL: destaque para votação em separado do parágrafo 3º do Artigo 19 e, por consequência, do parágrafo 4º do artigo 19 da PEC 45/2019 (Fase 2). (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para votação em separado do artigo 19 da PEC 45/2019 (Fase 2). (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 6: Bloco MDB (Republicanos): Destaque para Votação em Separado do § 1º do art. 92- B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT, com a redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e, em decorrência, os incisos I e II do § 5º do art.92-B, a alínea "c" do inciso I do art. 126, a expressão "desde que instituída a contribuição de que trata a alínea "c" do inciso I", contida na alínea b do incisoII do art 126 e o parágrafo único do art. 126, constantes do ADCT alterado pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 7: Bloco MDB (Republicanos): Destaque para Votação em Separado do inciso II do § 1º do Art. 19 do Substitutivo do Senado Federal apresentado à(ao) PEC 45/2019 (Fase 2 - CD). (art. 161, I)

•

Inadmitido o DTQ 9: Bloco MDB (Republicanos): Destaque para Votação em Separado do inciso II, do § 1º do Art. 19 e, em decorrência, do § 4º do art.19 do Substitutivo do Senado Federal apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019 (Fase 2 - CD). (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 10: Bloco UNIÃO (Solidariedade - Áureo): Destaque para Votação em Separado da expressão "extração", presente no inciso VIII, do art. 153 e, por decorrência, do inciso VIII do § 6° do art. 153, todos inseridos pelo art. 1° da PEC 45 de 2019, apresentado a PEC 293/2004. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 11: Bloco MDB (MDB): Destaque para Votação em Separado do § 18 do artigo 37 da Constituição, acrescido pelo artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 12: Bloco Federação PSOL REDE: Destaque para votação em separado, para sua supressão, do inciso VIII do § 6º do art. 153 da Constituição Federal, alterado pelo Art. 1º apresentado à(ao) PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 13: Bloco UNIÃO (PP): Destaque de preferência para para votação da PEC nº 45/2019, apensada à PEC nº 293/2004, nos termos da manifestação do Relator Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro. (art. 161, IV)

•

Retirado o DTQ 14: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 19 da PEC 45/2019. (art. 161, I)

•

Prejudicado o DTQ 22: Bloco UNIÃO (PDT - André Figueiredo): Destaque para Votação em Separado do § 18 do art. 37 da Constituição Federal, constante do art. 3º da PEC 45/2019 (Senado Federal), para reinclusão no texto apresentado pelo relator em Plenário à PEC 45/2019. (art. 161, I)

•

Prejudicado o DTQ 23: PL (Altineu Côrtes): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 3º do artigo 19 e, por consequência, do parágrafo 4º do artigo 19, da PEC 45/2019. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 24: Bloco UNIÃO (PSDB): Requeiro, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do artigo 156-A, parágrafo 6º, inciso VI, oferecida a PEC 45 de 2019, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)

•

A matéria vai ao segundo turno.

•

Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 309; não: 33; abstenção: 1; total: 343.

•

Discussão em segundo turno.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).

•

Encerrada a discussão, em segundo turno.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL - RJ), que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 323; abstenção: 1; total: 373.

•

Votação em segundo turno.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 365; não: 118; abstenção: 1; total: 484.

•

Retirado o DTQ 26: PL (2º turno): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 3º do artigo 19 e, por consequência, do parágrafo 4º do artigo 19, da PEC 45/2019. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 27: Bloco Federação PSOL REDE (PSOL - 2 turno): Destaque para votação em separado da expressão "sobre a folha de pagamentos e", que consta do parágrafo único do Art. 18. (art. 161, I)

•

Inadmitido o DTQ 28: PL: Destaque para Votação em Separado Turno 2 do(a) da expressão "extração", contida no inciso VIII do artigo 153, e, por consequência , o inciso VIII do parágrafo 6º do artigo 153, contidos no artigo 1º da PEC 45/2019, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)

•

Votação do DTQ 25: PL (2º turno): Destaque para Votação em Separado da expressão "extração", contida no inciso VIII do artigo 153, e, por consequência , o inciso VIII do parágrafo 6º do artigo 153, contidos no artigo 1º da PEC 45/2019. (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

•

Mantido o texto. Sim: 333; não: 154; total: 487.

•

Votação do DTQ 29: PL (2º turno): Destaque para Votação em Separado do inciso II, do parágrafo 6º, do artigo 153, constante no artigo 1º da PEC 45/2019 (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Carlos Veras (PT-PE).

•

Suprimido o texto. Sim: 293; não: 198; abstenção: 1; total: 492.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

•

Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, não alterada pela Câmara dos Deputados (PEC 45-A/2019).

15/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação da PEC nº 45/2019, apensada, em decorrência da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2023 - 9h - 276ª Sessão).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 293/2004 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PEC 293/2004

15/12/2023

Fábio Macedo

Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1

DTQ 2 => PEC 293/2004

15/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1

DTQ 3 => PEC 293/2004

15/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1

DTQ 4 => PEC 293/2004

15/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1

DTQ 5 => PEC 293/2004

15/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1

DTQ 6 => PEC 293/2004

15/12/2023

Hugo Motta

Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1

DTQ 7 => PEC 293/2004

15/12/2023

Hugo Motta

Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1

DTQ 8 => PEC 293/2004

15/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1

DTQ 9 => PEC 293/2004

15/12/2023

Hugo Motta

Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1

DTQ 10 => PEC 293/2004

15/12/2023

Aureo Ribeiro

Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1

DTQ 11 => PEC 293/2004

15/12/2023

Isnaldo Bulhões Jr.

Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1

DTQ 12 => PEC 293/2004

15/12/2023

Guilherme Boulos

Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1

DTQ 13 => PEC 293/2004

15/12/2023

Doutor Luizinho

Destaque de Preferência - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1

DTQ 14 => PEC 293/2004

15/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1

DTQ 15 => PEC 293/2004

15/12/2023

Isnaldo Bulhões Jr.

Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1

DTQ 16 => PEC 293/2004

15/12/2023

Guilherme Boulos

Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1

DTQ 17 => PEC 293/2004

15/12/2023

Doutor Luizinho

Destaque de Preferência - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1

DTQ 18 => PEC 293/2004

15/12/2023

Fábio Macedo

Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1

DTQ 19 => PEC 293/2004

15/12/2023

Hugo Motta

Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1

DTQ 20 => PEC 293/2004

15/12/2023

Hugo Motta

Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1

DTQ 21 => PEC 293/2004

15/12/2023

Pedro Campos

Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1

DTQ 22 => PEC 293/2004

15/12/2023

André Figueiredo

Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1

DTQ 23 => PEC 293/2004

15/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1

DTQ 24 => PEC 293/2004

15/12/2023

Vitor Lippi

Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1

DTQ 25 => PEC 293/2004

15/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 2

DTQ 26 => PEC 293/2004

15/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 2

DTQ 27 => PEC 293/2004

15/12/2023

Guilherme Boulos

Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 2

DTQ 28 => PEC 293/2004

15/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 2

DTQ 29 => PEC 293/2004

15/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 2

PEC 293/2004 Emendas apresentadas

PEC 293/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/06/2004

07/08/2018

08/08/2018

PEC 293/2004 Pareceres apresentados

PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC29304 - 55ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC29304 => PEC 293/2004

Parecer do Relator

27/11/2018

Luiz Carlos Hauly

PAR 1 PEC29304 => PEC 293/2004

Parecer de Comissão

11/12/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela admissibilidade das EMENDAS 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100 de 2004 e das EMENDAS 1 a 7/2018; e, no mérito, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 293/2004, PEC 140/2012, 283/2013 e das EMENDAS 2 a 7/2018, na forma do substitutivo e pela rejeição das EMENDAS: 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100 de 2004 e da EMENDA 1 de 2018.

CVO 1 PEC29304 => PEC 293/2004

Complementação de Voto

11/12/2018

Luiz Carlos Hauly

SBT 2 PEC29304 => PEC 293/2004

Substitutivo

12/12/2018

Luiz Carlos Hauly

SBT-A 1 PEC29304 => PEC 293/2004

Substitutivo adotado pela Comissão

12/12/2018

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

DVT 1 => PEC 293/2004

Declaração de Voto

15/12/2023

Mersinho Lucena

Declaração de voto em referência as votações do dia 15 de dezembro de 2023 - VOTO NÃO ào requerimento de retirada de pauta da PEC 293/2004.

DVT 2 => PEC 293/2004

Declaração de Voto

15/12/2023

Ricardo Abrão

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na seguinte votação: 20ª Votação Nominal Destaque 15 (Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS,PODE) Da Sessão Deliberadia ocorrida nesta data, votei SIM.

DVT 3 => PEC 293/2004

Declaração de Voto

15/12/2023

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 15 de dezembro de 2023, iniciada às às 10:43, na votação nominal da PEC 293/2004 – DTQ 17, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.

DVT 4 => PEC 293/2004

Declaração de Voto

15/12/2023

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 15 de dezembro de 2023, iniciada às às 10:43, na votação nominal da PEC 293/2004 – Requerimento de encerramento de discussão, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.

DVT 5 => PEC 293/2004

Declaração de Voto

15/12/2023

Amália Barros

Declaração Escrita de Voto ao Requerimento nº 4.314 de 2023 que solicita a Dispensa de Interstício para o Segundo Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 293, de 2004.

DVT 6 => PEC 293/2004

Declaração de Voto

18/12/2023

Lincoln Portela

Declaração Escrita de Voto.

DVT 7 => PEC 293/2004

Declaração de Voto

18/12/2023

Marcelo Moraes

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 8 => PEC 293/2004

Declaração de Voto

18/12/2023

Eros Biondini

Declaro, com base no parágrafo único, do Art. 182, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, os meus votos:
- OBSTRUÇÃO ao MPV N° 1185/2023 – DTQ 6
- OBSTRUÇÃO PEC 293/2004 – Reforma Tributária (PEC
45/2019 Apensada) – DTQ 17 União
- OBSTRUÇÃO ao Req. 4314/2023 de dispensa de interstício
para o 2° turno da PEC N° 45/2019

DVT 9 => PEC 293/2004

Declaração de Voto

18/12/2023

José Rocha

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 10 => PEC 293/2004

Declaração de Voto

18/12/2023

José Rocha

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 11 => PEC 293/2004

Declaração de Voto

18/12/2023

José Rocha

Declaro que, na votação nominal do REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCURSSÃO - da PEC Nº 293/2004 , realizada na sessão do dia 15 de dezembro de 2023, votei “SIM”, acompanhando a orientação do Partido
União Brasil.

DVT 12 => PEC 293/2004

Declaração de Voto

19/12/2023

Gustavo Gayer

Declaração de voto ao Requerimento de Retirada de Pauta – 1º turno.

DVT 13 => PEC 293/2004

Declaração de Voto

19/12/2023

Rogéria Santos

DECLARAÇÃO DE VOTO.

DVT 14 => PEC 293/2004

Declaração de Voto

20/12/2023

Dr. Jaziel

Declaração de voto ao destaque 21 da PEC 293/2004 (PEC 45/2019 apensada).

PEC 293/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC29304 - 55ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4/2018 PEC29304 => PEC 293/2004

Requerimento de Audiência Pública

26/06/2018

Pedro Fernandes

Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados: Miriam Leitão; William Waack; Celso Ming; Paulo Kupfer; Vicente Nunces.

REQ 5/2018 PEC29304 => PEC 293/2004

Requerimento de Audiência Pública

26/06/2018

Pedro Fernandes

Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados: Senador Álvaro Dias; Ex-governador Ciro Gomes; Ex Governador Geraldo Alckmin; Deputado Federal Jair Bolsonaro; Ex-Senadora Marina Silva.

REQ 6/2018 PEC29304 => PEC 293/2004

Requerimento de Audiência Pública

02/07/2018

Ivan Valente

Requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença do Sr. Guilherme Boulos, Pré candidato à Presidência da República.

REQ 7/2018 PEC29304 => PEC 293/2004

Requerimento de Audiência Pública

03/07/2018

Walter Ihoshi

Requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com os seguintes convidados: Pedro Bernardo, Presidente Executivo da Interfarma - Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa; João Batista Diniz, Presidente Nacional da CEBRASSE - Central Brasileira do Setor de Serviços; Bernard Appy, CEO do Centro de Cidadania Fiscal..

REQ 9/2018 PEC29304 => PEC 293/2004

Requerimento

05/07/2018

Luiz Carlos Hauly

Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial para discutir a PEC 293/04 que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com o convidado Bernad Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal;

REQ 10/2018 PEC29304 => PEC 293/2004

Requerimento

05/07/2018

Luiz Carlos Hauly

Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial para discutir a PEC 293/04 que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com os seguintes convidados: Rerpesentante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da REceita Federal do Brasiol - Sindifisco Nacional; Representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite; Representante da Federação nacional dos Auditores e Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco; Representante da Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Adminsitrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital - Fenat; Representante da Associação Nacional dos Auditores-Fiuscais de Tributos Municipais e Distritais.

REQ 11/2018 PEC29304 => PEC 293/2004

Requerimento

05/07/2018

Luiz Carlos Hauly

Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial para discutir a PEC 293/04 que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a convidada Lucimar Antônio Salmória, Presidente da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1744/2004 => PEC 228/2004

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

15/04/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

Requer a prorrogação do prazo por vinte sessões.

REQ 2307/2004 => PEC 228/2004

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

22/11/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

Solicita prorrogação de prazo da Comissão Especial - Pec 228, de 2004.

REQ 2503/2005 => PEC 228/2004

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

24/02/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

Solicito prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.

REQ 2675/2005 => PEC 228/2004

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

28/03/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Reforma Tributária.

REQ 2801/2005 => PEC 228/2004

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

28/04/2005

Mussa Demes - Presidente da CESP PEC 228/04

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.

REQ 2954/2005 => PEC 228/2004

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

09/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04).

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.

REQ 3108/2005 => PEC 228/2004

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

19/07/2005

Mussa Demes - Presidente CESP PEC 228/04

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.

REQ 3174/2005 => PEC 228/2004

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

17/08/2005

Mussa Demes - Presidente da PEC22804

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - Reforma Tributária.

REQ 3232/2005 => PEC 228/2004

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

01/09/2005

Mussa Demes-Pres. da PEC22804

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.

REQ 3272/2005 => PEC 228/2004

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

19/09/2005

Mussa Demes - Presidente da CESP PEC 228/05

Requer a prorrogação do prazo da Comissão por 20 sessões.

REQ 3393/2005 => PEC 228/2004

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

31/10/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 228-A/04 - Reforma Tributária.

REQ 3434/2005 => PEC 228/2004

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

18/11/2005

Mussa Demes - PRES. CESPPEC 228/04

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.

REQ 3507/2005 => PEC 228/2004

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

09/12/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.

REQ 3555/2006 => PEC 228/2004

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

18/01/2006

Mussa Demes - Presidente da CESP PEC 228/04

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - Reforma Tributária.

REQ 4342/2006 => PEC 228/2004

Requerimento

10/10/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.

REQ 4397/2006 => PEC 228/2004

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

10/11/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial da Reforma Tributária.

REQ 9040/2018 => PEC 293/2004

Requerimento de Apensação

11/07/2018

Assis Carvalho

Requer a apensação da PEC 140, de 2012 à PEC 293, de 2004.

REQ 1406/2019 => PEC 293/2004

Requerimento de Apensação

08/05/2019

Fábio Ramalho

Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004

RPD 1 => PEC 293/2004

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PEC 293/2004 Turno 1

RPD 2 => PEC 293/2004

Requerimento de Retirada de Pauta

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 293/2004 Turno 1

RPD 3 => PEC 293/2004

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PEC 293/2004 Turno 1

RPD 4 => PEC 293/2004

Requerimento de Retirada de Pauta

15/12/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 2

RPD 5 => PEC 293/2004

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/12/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 2 Turno 2

RPD 6 => PEC 293/2004

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD)

RPD 7 => PEC 293/2004

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

15/12/2023

Hugo Motta

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 8 => PEC 293/2004

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

15/12/2023

Hugo Motta

Requerimento Procedimental Genérico - PEC 293/2004

RPD 9 => PEC 293/2004

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

15/12/2023

Hugo Motta

Requerimento Procedimental Genérico - PEC 293/2004

RPD 10 => PEC 293/2004

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PEC 293/2004

RPD 11 => PEC 293/2004

Requerimento de Retirada de Tramitação de Proposição em Sessão ou Reunião

15/12/2023

Isnaldo Bulhões Jr.

Requerimento Procedimental Genérico - PEC 293/2004

RPD 12 => PEC 293/2004

Requerimento de Encerramento da Discussão

15/12/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PEC 293/2004 Turno 1

RPD 13 => PEC 293/2004

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

15/12/2023

Marcel van Hattem

Requerimento Procedimental Genérico - PEC 293/2004

RPD 14 => PEC 293/2004

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PEC 293/2004

RPD 15 => PEC 293/2004

Requerimento de Retirada de Tramitação de Proposição em Sessão ou Reunião

15/12/2023

Doutor Luizinho

Requerimento Procedimental Genérico - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD)

RPD 16 => PEC 293/2004

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PEC 293/2004 Turno 2

RPD 17 => PEC 293/2004

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PEC 293/2004 Turno 2

RPD 18 => PEC 293/2004

Requerimento de Retirada de Pauta

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 293/2004 Turno 2

RPD 19 => PEC 293/2004

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PEC 293/2004 Turno 1

RPD 20 => PEC 293/2004

Requerimento de Retirada de Pauta

15/12/2023

Marcel van Hattem

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 2

RPD 21 => PEC 293/2004

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/12/2023

Marcel van Hattem

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 2 Turno 2

RPD 22 => PEC 293/2004

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 293/2004 Turno 2 Turno 2

RPD 23 => PEC 293/2004

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 293/2004 Turno 2 Turno 2

RPD 24 => PEC 293/2004

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PEC 293/2004 Turno 2 Turno 2

RPD 25 => PEC 293/2004

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PEC 293/2004

RPD 26 => PEC 293/2004

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

15/12/2023

Guilherme Boulos

Requerimento Procedimental Genérico - PEC 293/2004