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PL 7018/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10701/2003
Origem: PLS 117/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) 19/06/2002
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Tipifica como crime o financiamento de terrorismo e o tráfico de órgãos humanos ou pessoas; estabelecendo a obrigatoriedade de registro de clientes que comercializem bens de luxo ou de alto valor, ou que exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2004 Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Apensados
Apensados ao PL 7018/2002 (5)
PL 4022/2001; PL 1231/1999 (1), PL 6850/2002; PL 6024/2001; PL 171/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
21/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se a Plenário, nos termos do Artigo 143 do Regimento Interno.
Apensem-se a este os PL. 4022/01, PL. 6024/01, PL. 1231/99 e seu apensado.
• Apense-se a este o PL-4022/2001.
• Apense-se a este o PL-6024/2001.
• Apense-se a este o PL-1231/1999.
24/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 25 06 02 PAG 32534 COL 01.
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta proposição o pl 171/2003.
26/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 532/2003, pelo Dep. Neucimar Fraga
15/05/2003 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Sr. Neucimar Fraga que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n º 7018 / 02.
DCD 16 05 03 PÁG 21119 COL 02.
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DO PRESIDENTE Encaminhem-se os PLs  nºs:  6.776/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências"; 7.017/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública , que "Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva"; 7.018/02, do Senado Federal -  Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências"; 7.130/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera dispositivos do Decreto-lei  nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências"; 7.131/02, do Senado Federal -  Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências" ;  7.134/02, do Senado Federal -  Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências"  à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para oferecer parecer, tendo em vista acordo de tramitação firmado entre todas as lideranças. Publique-se.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-171/2003, PL-1231/1999, PL-6024/2001, PL-6850/2002 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
17/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 1231/1999, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4022/2001, do PL 6024/2001, do PL 6850/2002 e do PL 171/2003, apensados.
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
24/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/06/03 PÁG 29063 COL 02 Letra A.
• Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior.
24/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
25/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Encerrada a Discussão
• Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Pompeo de Mattos e outros.
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário nº 1.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário..
• Votação em turno único
• Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 7.018/02.
• Prejudicados os Projetos de Lei nºs  1.231/99, 4.022/01, 6.024/01, 6.850/02 e 171/03, apensados, bem como o DVS da Bancada do PDT para a Emenda de Plenário nº 1.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.
• A matéria vai à sanção.
   (PL 7.018-B/02)
DCD 26 06 03 PÁG 29374 COL 01.
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 19/03..
09/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 10.701/03. DOFC 10 07 03 PAG 02 COL 02.
Vetado Parcialmente. (MSC 325/03-PE e MSG 84/03-CN). Razões do Veto: DOU 10 07 03 PÁG 15 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
28/08/2003 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem 84/03-CN.
                                   DCN 29.08.03, pág. 1427, col. 01.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Magno Malta, Maguito Vilela, Sérgio Guerra e Almeida Lima.          
DEPUTADOS: Antonio Carlos Biscaia, Moroni Torgan, Osmar Serraglio e Ildeu Araújo.  
Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 29.08.03, pág. 1448, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 152. DCN de 21/05/2004, pág  807.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
• Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 152 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16487 e 16530, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 97 e 140.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.