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PDC 11/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alice Portugal - PCdoB/BA 12/03/2003
Ementa
Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal".
Explicação da Ementa
Susta o Decreto que ampliou o prazo de sigilo obrigatório dos documentos públicos considerados ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados.
Indexação
Sustação, Decreto Federal, normas, salvaguarda, dados, informação sigilosa, documento sigiloso, material, assuntos sigilosos, interesse, segurança, sociedade, Estado, ato, Administração Pública, Administração Federal, motivo, ampliação, prorrogação, prazo, sigilo, caráter obrigatório, documento ultra secreto, documento reservado, documento confidencial, assinatura, ex Presidente da República, descumprimento, lei federal, arquivo público, arquivo privado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2006 Publique-se o Ofício 16/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do apensado , PDC nº 1.428/04, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a metária contida nas proposições já foi regulamentada pelo Decreto nº 5.301/04, conforme o parecer do Relator, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
Apensados
Apensados ao PDC 11/2003 (1)
PDC 1428/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
24/03/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
02/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2003 PÁG 10497 COL 02.
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
29/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
30/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Retirado de pauta de Ofício pelo Presidente da CCJR tendo em vista que a autora irá retirar a proposição de tramitação.
14/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
29/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PDC-1428/2004.
02/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
22/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Declarada prejudicada, tendo em vista que a matéria foi contemplada pelo Decreto 5.301/2004.
03/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício 16/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do apensado , PDC nº 1.428/04, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a metária contida nas proposições já foi regulamentada pelo Decreto nº 5.301/04, conforme o parecer do Relator, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
14/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).
23/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD 07/04/06 PÁG 18286 COL 02.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 11/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
22/02/2006 Declarada prejudicada, tendo em vista que a matéria foi contemplada pelo Decreto 5.301/2004.
03/03/2006 Publique-se o Ofício 16/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do apensado , PDC nº 1.428/04, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a metária contida nas proposições já foi regulamentada pelo Decreto nº 5.301/04, conforme o parecer do Relator, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
PDC 11/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PDC 11/2003 Substitutivo 14/11/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh Substitutivo ao PL.