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PEC 333/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PEC 10/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Alvaro Dias - PV/PR 06/06/2017
Ementa
Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
Indexação
Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, garantias fundamentais, extinção, foro privilegiado, crime comum.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
26/06/2017
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas (PEC33317)
Aprovado o Parecer.
Apensados
Apensados à PEC 333/2017 (12)
PEC 470/2005 (11), PEC 78/2007, PEC 119/2007 (2), PEC 174/2007, PEC 484/2010, PEC 142/2012 (3), PEC 364/2013, PEC 23/2015, PEC 206/2016, PEC 312/2013 (1), PEC 261/2016, PEC 247/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (54)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas.


22/11/2017 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas (PEC33317) 04/12/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação desta e pela rejeição da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas.


11/12/2018 03:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
06/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 515/17, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, constante dos autógrafos juntos, que "Altera os arts. 50, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1° do art. 53 da Constituição Federal".
06/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 333/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal".
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
29/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/17 PÁG 125 COL 01.
29/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade.
21/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7694/2017, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a apensação da PEC 470/2005 à PEC 333/2017".
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.694/2017. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 470/2005 e suas apensadas à Proposta de Emenda à Constituição n. 333/2017, nos termos do art. 142, caput, e 143, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
21/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas.
22/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Rubens Bueno (PPS-PR), Chico Alencar (PSOL-RJ), Luiz Couto (PT-PB), Wadih Damous (PT-RJ), Valmir Prascidelli (PT-SP), Vicente Arruda (PDT-CE), José Carlos Aleluia (DEM-BA), Júlio Delgado (PSB-MG), Major Olímpio (SD-SP), Renata Abreu (PODE-SP), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Mauro Pereira (PMDB-RS), Aliel Machado (REDE-PR) e Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
Encerrada a discussão.
Aprovado o Parecer.
23/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/17 PÁG 81 COL 01., Letra A.
12/12/2017 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
03/05/2018 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
03/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC33317, com as proposições PEC-78/2007, PEC-119/2007, PEC-174/2007, PEC-484/2010, PEC-142/2012, PEC-312/2013, PEC-364/2013, PEC-23/2015, PEC-206/2016, PEC-247/2016, PEC-261/2016, PEC-470/2005 apensadas.
09/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 10/05/2018)
15/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2018, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, para ouvir os seguintes convidados: Ivar Hartmann, Coordenador do Projeto Supremo em Números e Professor da Fundação Getúlio Vargas Direito Rio; Representante do Conselho Nacional de Justiça indicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, responsável pelo Relatório 'Justiça em Números 2017 - ano base 2016'; Lenio Luiz Streck, jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito; Ministro Dias Toffoli, Ministro e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministro Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Relator da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937; Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Eloisa Machado de Almeida, Professora Doutora de Direito Constitucional na Fundação Getúlio Vargas Direito SP; Luciana Boiteux, Professora Associada de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2018, pelos Deputados Eros Biondini (PROS-MG) e Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a PEC que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, com os seguintes convidados: Sergio Moro, Juiz Federal da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR e Deltan Dallagnol,  Procurador da República.


".
16/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 3/2018, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a realização de Audiências Externas, nos Estados da Paraíba e do Paraná, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função".
Apresentação do Requerimento n. 4/2018, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a realização de Audiência(s) Pública(s) para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença das seguintes personalidades: Min. Luis Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. José Antônio Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Dr. Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Prof. Fabrício Medeiros, Mestre em Direito e Professor de Direito Constitucional e Eleitoral do IDP e do UniCEUB; Prof. Ivar Alberto Martins Hartmann, Professor e Pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - RJ; Prof. Gustavo Henrique Badaró, Advogado, Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo e Professor Associado de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo.
".
Aprovado requerimento n. 1/2018 dos Srs. Chico Alencar e Ivan Valente que requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, para ouvir os seguintes convidados: Ivar Hartmann, Coordenador do Projeto Supremo em Números e Professor da Fundação Getúlio Vargas Direito Rio; Representante do Conselho Nacional de Justiça indicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, responsável pelo Relatório "Justiça em Números 2017 - ano base 2016"; Lenio Luiz Streck, jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito; Ministro Dias Toffoli, Ministro e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministro Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Relator da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937; Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Eloisa Machado de Almeida, Professora Doutora de Direito Constitucional na Fundação Getúlio Vargas Direito SP; Luciana Boiteux, Professora Associada de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Aprovado requerimento n. 2/2018 dos Srs. Eros Biondini e Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a PEC que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, com os seguintes convidados: Sergio Moro, Juiz Federal da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR e Deltan Dallagnol,  Procurador da República.
Apresentação do Requerimento n. 5/2018, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: Eliana Calmon, Ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça; Luiz Fernando Pereira, jurista e advogado e Vladimir Passos de Freitas - desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
".
Apresentação do Requerimento n. 6/2018, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República e Carlos Ayres Britto, jurista e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2018, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 33/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do senhor Flávio Dino, Governador do Estado do Maranhão".
17/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 8/2018, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "Requer, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 333-a, de 2017, do Senado Federal, que 'altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso x do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, e apensadas, ouvir o Dr. Edgard Moreira da Silva, Procurador de Justiça de São Paulo, Vice-Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Especialista em Crimes Difuso - Promotoria dos Poderes Difusos e Coletivos do Estado de São Paulo".
22/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À PEC33317 cópia da Petição S/N  de 18/04/2018.
22/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2018, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2018, pelo Deputado Cajar Nardes (PODE-RS), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Dr. Alexandre Vieira de Queiroz - Advogado e Conselheiro da OAB do Distrito Federal".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2018, pelo Deputado Cajar Nardes (PODE-RS), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Flávio Werneck Meneguelli, representante da Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2018, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 333/2017, que dispõe sobre o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do Senhor Harrison Alexandre Targino, advogado e Professor titular da UEPB".
Apresentação do Requerimento n. 13/2018, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a realização de Encontro Regional, em Londrina e Curitiba, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função".
23/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2018, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 333/2017 e apensadas, com os seguintes convidados: Dr. Jayme Martins de Oliveira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ou representante; Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ou representante; Dr. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ou representante; Dr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ou representante; Dr. Gustavo Mesquita Galvão Bueno, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) ou representante".
Aprovado requerimento n. 6/2018 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República e Carlos Ayres Britto, jurista e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.
Aprovado requerimento n. 3/2018 do Sr. Efraim Filho que requer a realização de Audiências Externas, nos Estados da Paraíba e do Paraná, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função.
Aprovado requerimento n. 4/2018 do Sr. Efraim Filho que requer a realização de Audiência(s) Pública(s) para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença das seguintes personalidades: Min. Luis Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. José Antônio Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Dr. Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Prof. Fabrício Medeiros, Mestre em Direito e Professor de Direito Constitucional e Eleitoral do IDP e do UniCEUB; Prof. Ivar Alberto Martins Hartmann, Professor e Pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - RJ; Prof. Gustavo Henrique Badaró, Advogado, Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo e Professor Associado de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo.
Aprovado requerimento n. 8/2018 do Sr. Delegado Edson Moreira que requer, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 333-a, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso x do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, e apensadas, ouvir o Dr. Edgard Moreira da Silva, Procurador de Justiça de São Paulo, Vice-Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Especialista em Crimes Difuso - Promotoria dos Poderes Difusos e Coletivos do Estado de São Paulo.
Aprovado requerimento n. 5/2018 do Sr. Rubens Bueno que requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: Eliana Calmon, Ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça; Luiz Fernando Pereira, jurista e advogado e Vladimir Passos de Freitas - desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Aprovado requerimento n. 9/2018 do Sr. Jorginho Mello que requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
Aprovado requerimento n. 10/2018 do Sr. Cajar Nardes que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Dr. Alexandre Vieira de Queiroz - Advogado e Conselheiro da OAB do Distrito Federal.
Aprovado requerimento n. 11/2018 do Sr. Cajar Nardes que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Flávio Werneck Meneguelli, representante da Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef.
Aprovado requerimento n. 12/2018 do Sr. Pedro Cunha Lima que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 333/2017, que dispõe sobre o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do Senhor Harrison Alexandre Targino, advogado e Professor titular da UEPB.
Aprovado requerimento n. 13/2018 do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Encontro Regional, em Londrina e Curitiba, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função.
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2018, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública na comissão especial, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com os presidentes das seguintes entidades: Guilherme Guimarães Feliciano - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra; Roberto Carvalho Veloso - Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp.
".
29/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 14/2018 do Sr. Fausto Pinato que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 333/2017 e apensadas, com os seguintes convidados: Dr. Jayme Martins de Oliveira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ou representante; Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ou representante; Dr. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ou representante; Dr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ou representante; Dr. Gustavo Mesquita Galvão Bueno, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) ou representante.
Apresentação do Requerimento n. 16/2018, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater com a sociedade civil organizada a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017".
Apresentação do Requerimento n. 17/2018, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de Seminário, no Município de Recife/PE, destinado a debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017, que visa a restringir as autoridades submetidas ao foro especial por prerrogativa de função".
30/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 18/2018, pelo Deputado Major Olimpio (PSL-SP), que: "Requer que seja convidado e incluído para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, representante da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), e um representante da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais)".
Encerrado o prazo para emendas à Proposta de Emenda à Constituição n 333/2017 e suas apensadas. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 19/2018, pelo Deputado Cajar Nardes (PODE-RS), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão dos convidados: Doutor Leandro Caldeira Nava - Advogado e Conselheiro da OAB/SP e Doutor Rubens Alberto Gatti Nunes - Advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre - MBL".
05/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2018, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 333/2017 e apensadas.
".
06/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 21/2018, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Requer que seja convidado o Senhor CLODOALDO BATISTA NERI JÚNIOR, Diretor-Executivo da ANADIPS e Coordenador-Geral do MONIMENTO ACORDA SOCIEDADE (MAS), para debate em audiência pública".
Apresentação do Requerimento n. 22/2018, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio, que: "Requer a realização de Encontro Regional, em Belo Horizonte, para debater a PEC 333/2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o parágrafo 1º do art. 53 da Constituição Federal".
07/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2018, pelo Deputado Flavinho (PSC-SP), que: "Requer a realização de audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de função e seus impactos".
02/07/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 24/2018, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC), que: "Requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns".
04/07/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 16/2018 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de Audiência Pública destinada a debater com a sociedade civil organizada a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017.
Aprovado requerimento n. 17/2018 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de Seminário, no Município de Recife/PE, destinado a debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017, que visa a restringir as autoridades submetidas ao foro especial por prerrogativa de função.
Aprovado requerimento n. 18/2018 do Sr. Major Olimpio que requer que seja convidado e incluído para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, representante da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), e um representante da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais).
Aprovado requerimento n. 19/2018 do Sr. Cajar Nardes que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão dos convidados: Doutor Leandro Caldeira Nava - Advogado e Conselheiro da OAB/SP e Doutor Rubens Alberto Gatti Nunes - Advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre - MBL.
Aprovado requerimento n. 22/2018 do Sr. Marcelo Álvaro Antônio que requer a realização de Encontro Regional, em Belo Horizonte, para debater a PEC 333/2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o parágrafo 1º do art. 53 da Constituição Federal.
Aprovado requerimento n. 23/2018 do Sr. Flavinho que requer a realização de audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de função e seus impactos.
Aprovado requerimento n. 24/2018 do Sr. Celso Maldaner que requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
25/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À PEC333/17 cópia do Ofício CM Nº 146/18 da Câmara Municipal de Vereadores Carlos Barbosa - RS
21/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À PEC33317 cópia do Ofício nº 370/2018 da Câmara Municipal de Jahu/SP
03/10/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9180/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que 'altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X, do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal', e apensadas".
28/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer não proferido.
04/12/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC33317, pelo Dep. Efraim Filho
04/12/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação desta e pela rejeição da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Fausto Pinato, Ivan Valente e Pedro Fernandes.
06/12/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo de Vista Encerrado
11/12/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer.
12/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 15/12/18 PÁG 32 COL 01 Letra B.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 224/2019, pela Deputadoa José Nelto PODE, que:"[EMENTA!]".
07/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 4152/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.152/2016, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visto que a Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2015 tramita no bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 333/2017, pronto para apreciação em Plenário. Publique-se."
20/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 540/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 333/17.


".
21/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 562/2019, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
28/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 681/2019, pelo Deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017 que 'Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal'".
26/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 945/2019, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC  nº 333/2017.
".
02/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1041/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2017, de autoria do Senador Álvaro Dias, que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal".
03/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1082/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 333/2017".
25/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1322/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns".
31/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1640/2019, pelo Deputado Igor Timo (PODE-MG), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns".
Apresentação do Requerimento n. 1641/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns".
03/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1646/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "
Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.

".
04/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1657/2019, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PODE/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.

".
11/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1703/2019, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC Nº 333, de 2017 que 'Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função".
Apresentação do Requerimento n. 1715/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns".
Apresentação do Requerimento n. 1718/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 333/2017, que 'Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.'".
14/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2149/2019, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC), que "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. ".
02/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3092/2019, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT), que "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
".
03/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 21/2020, pela Deputada Patricia Ferraz (PL/AP), que " Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Pec nº 333/2017 que 'Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal'".
06/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 391/2020, pelo Deputado Sanderson  (PSL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que 'altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal'".
30/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 874/2020, pelo Deputado Hélio Costa  (REPUBLIC/SC), que "Requerimento de inclusão na Pauta da PEC no 333 de 2017, que 'Altera os arts. 5°, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o §1°do art. 53 da Constituição Federal.' ".
09/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1808/2020, pela Deputada Adriana Ventura  (NOVO/SP) e outros, que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia
".
27/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2265/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "“Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 333 de 2017 para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns”.

".
28/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2280/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”".
02/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2318/2020, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), que "Requer inclusão na ordem do dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns
".
09/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2679/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
24/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 271/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a tramitação conjunta da PEC 3/2021 à PEC 333/2017, por tratarem de matérias correlatas".
26/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 311/2021, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. ".
29/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 617/2021, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”".
05/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 271/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 271/2021, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição que se pretende apensar se encontram em fases diferentes de tramitação. Oficie-se. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 333/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 333/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 333/2017 Parecer do Relator 26/09/2017 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 333/2017 Parecer do Relator 21/11/2017 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas.
PAR 1 CCJC => PEC 333/2017 Parecer de Comissão 22/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas.
PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL (PEC33317 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC33317 => PEC 333/2017 Parecer do Relator 04/12/2018 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação desta e pela rejeição da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas.
PAR 1 PEC33317 => PEC 333/2017 Parecer de Comissão 11/12/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação desta e pela rejeição da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas.
PAR 2 PEC33317 => PEC 333/2017 Parecer de Comissão 11/12/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação desta e pela rejeição da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas.
PEC 333/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL (PEC33317 - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 15/05/2018 Chico Alencar Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, para ouvir os seguintes convidados: Ivar Hartmann, Coordenador do Projeto Supremo em Números e Professor da Fundação Getúlio Vargas Direito Rio; Representante do Conselho Nacional de Justiça indicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, responsável pelo Relatório "Justiça em Números 2017 - ano base 2016"; Lenio Luiz Streck, jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito; Ministro Dias Toffoli, Ministro e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministro Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Relator da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937; Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Eloisa Machado de Almeida, Professora Doutora de Direito Constitucional na Fundação Getúlio Vargas Direito SP; Luciana Boiteux, Professora Associada de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
REQ 2/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 15/05/2018 Eros Biondini Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a PEC que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, com os seguintes convidados: Sergio Moro, Juiz Federal da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR e Deltan Dallagnol,  Procurador da República.


REQ 3/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 16/05/2018 Efraim Filho Requer a realização de Audiências Externas, nos Estados da Paraíba e do Paraná, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função.
REQ 4/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 16/05/2018 Efraim Filho Requer a realização de Audiência(s) Pública(s) para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença das seguintes personalidades: Min. Luis Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. José Antônio Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Dr. Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Prof. Fabrício Medeiros, Mestre em Direito e Professor de Direito Constitucional e Eleitoral do IDP e do UniCEUB; Prof. Ivar Alberto Martins Hartmann, Professor e Pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - RJ; Prof. Gustavo Henrique Badaró, Advogado, Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo e Professor Associado de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo.
REQ 5/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 16/05/2018 Rubens Bueno Requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: Eliana Calmon, Ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça; Luiz Fernando Pereira, jurista e advogado e Vladimir Passos de Freitas - desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
REQ 6/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 16/05/2018 Arnaldo Jordy Requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República e Carlos Ayres Britto, jurista e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.
REQ 7/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 16/05/2018 Pedro Fernandes Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 33/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do senhor Flávio Dino, Governador do Estado do Maranhão.
REQ 8/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 17/05/2018 Delegado Edson Moreira Requer, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 333-a, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso x do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, e apensadas, ouvir o Dr. Edgard Moreira da Silva, Procurador de Justiça de São Paulo, Vice-Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Especialista em Crimes Difuso - Promotoria dos Poderes Difusos e Coletivos do Estado de São Paulo.
REQ 9/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 22/05/2018 Jorginho Mello Requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
REQ 10/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 22/05/2018 Cajar Nardes Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Dr. Alexandre Vieira de Queiroz - Advogado e Conselheiro da OAB do Distrito Federal.
REQ 11/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 22/05/2018 Cajar Nardes Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Flávio Werneck Meneguelli, representante da Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef.
REQ 12/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 22/05/2018 Pedro Cunha Lima Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 333/2017, que dispõe sobre o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do Senhor Harrison Alexandre Targino, advogado e Professor titular da UEPB.
REQ 13/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 22/05/2018 Diego Garcia Requer a realização de Encontro Regional, em Londrina e Curitiba, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função.
REQ 14/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 23/05/2018 Fausto Pinato Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 333/2017 e apensadas, com os seguintes convidados: Dr. Jayme Martins de Oliveira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ou representante; Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ou representante; Dr. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ou representante; Dr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ou representante; Dr. Gustavo Mesquita Galvão Bueno, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) ou representante.
REQ 15/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 23/05/2018 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública na comissão especial, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com os presidentes das seguintes entidades: Guilherme Guimarães Feliciano - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra; Roberto Carvalho Veloso - Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp.
REQ 16/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 29/05/2018 Tadeu Alencar Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater com a sociedade civil organizada a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017.
REQ 17/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 29/05/2018 Tadeu Alencar Requer a realização de Seminário, no Município de Recife/PE, destinado a debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017, que visa a restringir as autoridades submetidas ao foro especial por prerrogativa de função.
REQ 18/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 30/05/2018 Major Olimpio Requer que seja convidado e incluído para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, representante da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), e um representante da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais).
REQ 19/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 04/06/2018 Cajar Nardes Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão dos convidados: Doutor Leandro Caldeira Nava - Advogado e Conselheiro da OAB/SP e Doutor Rubens Alberto Gatti Nunes - Advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre - MBL.
REQ 20/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 05/06/2018 Leo de Brito Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 333/2017 e apensadas.
REQ 21/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 06/06/2018 Delegado Éder Mauro Requer que seja convidado o Senhor CLODOALDO BATISTA NERI JÚNIOR, Diretor-Executivo da ANADIPS e Coordenador-Geral do MONIMENTO ACORDA SOCIEDADE (MAS), para debate em audiência pública.
REQ 22/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 06/06/2018 Marcelo Álvaro Antônio Requer a realização de Encontro Regional, em Belo Horizonte, para debater a PEC 333/2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o parágrafo 1º do art. 53 da Constituição Federal.
REQ 23/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 07/06/2018 Flavinho Requer a realização de audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de função e seus impactos.
REQ 24/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 02/07/2018 Celso Maldaner Requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7694/2017 => PEC 470/2005 Requerimento de Apensação 21/11/2017 Rubens Bueno Requer a apensação da PEC 470/2005 à PEC 333/2017.
REQ 9180/2018 => PEC 333/2017 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 03/10/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X, do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas.
REQ 224/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2019 José Nelto Requerimento de inclusão na Pauta da PEC n° 333 de 2017, que "Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal."

REQ 540/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/02/2019 Luiz Flávio Gomes Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 333/17.


REQ 562/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/02/2019 Adriana Ventura Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.
REQ 681/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/02/2019 Ubiratan Sanderson Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017 que "Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal".
REQ 945/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/03/2019 Rodrigo Coelho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC  nº 333/2017.
REQ 1041/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/04/2019 Júnior Ferrari Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2017, de autoria do Senador Álvaro Dias, que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
REQ 1082/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/04/2019 Roberto de Lucena Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 333/2017.
REQ 1322/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/04/2019 Renata Abreu Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
REQ 1640/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 31/05/2019 Igor Timo Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns
REQ 1641/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 31/05/2019 José Medeiros Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
REQ 1646/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/06/2019 Diego Garcia
Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.

REQ 1657/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/06/2019 Pr. Marco Feliciano Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.

REQ 1703/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/06/2019 Greyce Elias Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC Nº 333, de 2017 que "Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função.
REQ 1715/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/06/2019 Léo Moraes Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
REQ 1718/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/06/2019 Pedro Cunha Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 333/2017, que "Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal."
REQ 2149/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/08/2019 Celso Maldaner Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
REQ 3092/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/12/2019 Dr. Leonardo Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
REQ 21/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/02/2020 Patricia Ferraz  Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Pec nº 333/2017 que "Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal".
REQ 391/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/03/2020 Sanderson Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal".
REQ 874/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/04/2020 Hélio Costa Requerimento de inclusão na Pauta da PEC no 333 de 2017, que "Altera os arts. 5°, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o §1°do art. 53 da Constituição Federal."
REQ 1808/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/07/2020 Adriana Ventura Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.
REQ 2265/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/08/2020 Capitão Alberto Neto “Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 333 de 2017 para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns”.

REQ 2280/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/08/2020 Léo Moraes Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”.
REQ 2318/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/09/2020 Lucas Redecker Requer inclusão na ordem do dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
REQ 2679/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/11/2020 Adriana Ventura Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.
REQ 271/2021 Requerimento de Apensação 24/02/2021 Adriana Ventura Requer, com base nos termos regimentais, a tramitação conjunta da PEC 3/2021 à PEC 333/2017, por tratarem de matérias correlatas.
REQ 311/2021 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/02/2021 Carlos Sampaio Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
REQ 617/2021 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/03/2021 Sanderson Requer a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”.