Imprimir

PLV 8/2023 MPV115222
Projeto de Lei de Conversão
Situação:
Transformado em Norma Jurídica
Acessória de:
MPV 1152/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Da Vitoria - PP/ES 30/03/2023
Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº  9.430, de 1996, 12.973 de 2014 e 12.249 de 2010
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/2023 Comissão Mista da MPV 1152/2022 (MPV115222)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2023, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2023 Comissão Mista da MPV 1152/2022 (MPV115222)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2023, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência".