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PL 1417/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 714/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ted Conti - PSB/ES 01/04/2020
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador,  afetado por essas medidas, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Indexação
Alteração, lei Federal, autorização, trabalhador, movimentação, Conta vinculada do FGTS, critério, condição, decorrencia, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2021 Apense-se à(ao) PL-741/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-714/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1417/2020, pelo Deputado Ted Conti  (PSB/ES), que "Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que 'dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019', para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador,  afetado por essas medidas, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS".
24/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-741/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-714/2020
24/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 295.
07/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-714/2020
10/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-714/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1417/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2021 Apense-se à(ao) PL-741/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)