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PL 4111/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1109/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Napoleão - PSD/PI 26/06/2012
Ementa
Altera o art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Explicação da Ementa
A inclusão de informações negativas em bancos de dados e cadastros de consumidores deverá ser notificada ao consumidor com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, notificação, inclusão, exclusão, informação, banco de dados, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2012 Apense-se ao PL-1109/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1109/2011
Apensados
Apensados ao PL 4111/2012 (4)
PL 2828/2015 (2), PL 3443/2015, PL 8526/2017; PL 10801/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4111/2012, pelo Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI), que: "Altera o art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
26/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 27/06/12 PÁG 23207 COL 01.
10/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-1109/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
10/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012
01/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/08/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pel a CDC.
15/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8827/2013, pelo Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 4.111, de 2012, ao Projeto de Lei n°1.109, de 2011".
25/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8827/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 8.827/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 4.111/2012 e o Projeto de Lei n. 1.109/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1109/2011
04/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2828/2015.
17/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10801/2018.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4111/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/07/2012 Apense-se ao PL-1109/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4111/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8827/2013 => PL 1109/2011 Requerimento de Desapensação 15/10/2013 Hugo Napoleão Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 4.111, de 2012, ao Projeto de Lei n°1.109, de 2011.