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PL 6399/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5799/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Nazif - PSB/RO 11/11/2009
Ementa
Inclui parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária semanal máxima de quarenta e oito horas.
Indexação
Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, garantia, Policial Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal, limitação, carga horária, jornada de trabalho, horário de trabalho, dia, semana, exceção, revezamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/2010 DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.715, DE 2010: "DEFIRO a apensação do PL n. 6.399/2009 ao PL 5.799/2009, nos termos do art. 142, do RICD. Oficie-se. Publique-se."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO). DCD de 12/11/09 PAG 63252 COL 01.
26/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
01/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67940 COL 02.
02/12/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
Designado Relator, Dep. William Woo (PPS-SP)
03/12/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2009)
03/02/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado William Woo (PPS-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. William Woo (pendente de análise)".
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PPS-SP), pela aprovação.
27/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6715/2010, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que: "Solicita tramitação conjunta do PL 6.399/09 de autoria do Deputado Mauro Nazif ao PL 5799/09".
28/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o requerimento de retirada de pauta do Dep. Capitão Assumção.
07/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.715, DE 2010: "DEFIRO a apensação do PL n. 6.399/2009 ao PL 5.799/2009, nos termos do art. 142, do RICD. Oficie-se. Publique-se."
10/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 110/10 à CSPCCO solicitando a apensação do PL 6399/09 ao PL 5799/09.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 197/2011, pelo Dep. Mauro Nazif, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2011.
05/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1092/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requerimento de Desarquivamento do PL n 6399 de 2009, Inclui parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária semanal máxima de quarenta e oito horas."
DCD do dia 14/04/11 PÁG 17795 COL 02.
13/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5799/2009
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6399/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2009 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6399/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6715/2010 => PL 5799/2009 Requerimento de Apensação 27/04/2010 Capitão Assumção Solicita tramitação conjunta do PL 6.399/09 de autoria do Deputado Mauro Nazif ao PL 5799/09.
REQ 197/2011 => PEC 119/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Mauro Nazif Requerimento de Desarquivamento de Proposições anterior a 2011.
REQ 1092/2011 => PL 5799/2009 Requerimento de Desapensação 05/04/2011 Mauro Nazif Requerimento de Desarquivamento do PL n 6399 de 2009, Inclui parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária semanal máxima de quarenta e oito horas.