PLV 11/2009 => MPV 459/2009

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Arquivada

Acessória de:

MPV 459/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN

20/05/2009

Ementa

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autoriza a União conceder, por oferta pública, subvenção econômica de R$ 1.000.000.000,00 (1bilhão) aos bancos interessados em financiar projetos habitacionais para famílias com renda de até três salários mínimos, em municípios com menos de 50 mil habitantes; isenta as custas de cartório para registro de escritura pública de imóvel aos beneficiários com renda familiar até três salários mínimos, mesmo os não atendidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941 e as Leis nºs 4.380, de 1964 e 8.036, de 1990.

Indexação

Criação, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), financiamento habitacional, Caixa Econômica Federal (CEF), Sistema Financeiro de Habitação (SFH), subvenção econômica, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), subsídio, complementação, aquisição, imóvel residencial, lote, moradia, população, baixa renda, agricultor familiar, cumulatividade, programa estadual, programa municipal, habitação, União, transferência, oferta pública, recursos financeiros, percentual, instituição financeira, bancos, autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), beneficiário, município, limite máximo, habitante, renda familiar, critérios, Ministério da Fazenda, Ministério das Cidades, definição, Conselho Monetário Nacional (CMN), regularização fundiária, assentamento, zona urbana, Distrito Federal, exigência, autoridade ambiental, licenciamento, compensação, urbanismo, impacto ambiental, garantia, financiamento, mão-de-obra, equipamento, energia solar, isenção, custas, emolumentos, Cartório, registro de imóveis, meio eletrônico, empreendimento imobiliário, limitação, renda, desoneração tributária, construção, habitação popular, doação, Estado, Município, terreno. _Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, registro, imissão provisória na posse, cartório de registro de imóveis, dedução, valor, depósito, dívida fiscal, multa, inadimplemento, multa fiscal, lei federal, negociação, capitalização, juros, apresentação, credor, planilha, saldo devedor, prazo, contrato, repasse, seguradora, taxas, custas, prêmio, seguro, prestação vincenda, opção, mutuário, amortização de financiamento, Lei do FGTS, garantia, trabalhador, movimentação, conta vinculada do FGTS, aquisição, casa própria, lote, urbanização, interesse social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 11/2009, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências."