PL 1909/1991 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 8745/1993 | |||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 513/1991 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 16/10/1991 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 67 DA LEI 7501, DE 27 JUNHO DE 1986. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
09/12/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8745/93. DOFC 10 12 93 PAG 18937 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
16/10/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 10 91 PAG 20063 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
16/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
01/04/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5766 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP DELIO BRAZ. DCN1 03 04 92 PAG 6012 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
08/04/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
24/07/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DELIO BRAZ, COM 07 EMENDAS. PL. 1909/91. DCN1 24 12 92 PAG 27741 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
29/09/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 29 09 A 01 10 92. DCN1 29 09 92 PAG 22061 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
14/05/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CHICO AMARAL. DCN1 18 05 93 PAG 10111 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
15/06/1993 | Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; IRANI BARBOSA, LIDER DO PSD; ODELMO LEÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; NAN SOUZA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, URGENCIA PARA ESTE PROJETO, EM VOTAÇÃO NOMINAL - SIM - 212; NÃO - 83; ABST - 09; TOTAL - 304. DCN1 16 06 93 PAG 12611 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
30/06/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
07/07/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP; LUIZ MAXIMO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT E LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 08 07 93 PAG 14693 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO AMARAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP FELIZ MENDONÇA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP TARCISIO DELGADO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DA MATERIA PELO DEP GERSON PERES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DO DEP PARA A EXPRESSÃO 'OU PARA ATENDER A ENCARGOS TEMPORARIOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA', CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO, V. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, RESSALVADO O DESTAQUE. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL. RETIRADO DE PAUTA PARA PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 07 93 PAG 14703 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
08/07/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1909-B/91. | ||||||||||||||||||||||
• | CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO DO DEP VALDIR GANZER. APRESENTAÇÃO DE EMENDA, PELO DEP JOSE ABRÃO, AOS ARTIGOS SEGUNDO E QUARTO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA AOS ARTIGOS SEGUNDO E QUARTO, ORA REFORMULADA POR ACORDO DE LIDERES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HELIO BICUDO. | ||||||||||||||||||||||
08/07/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1909-C/91. DCN1 09 07 93 PAG 14774 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
09/07/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF GSE-271/93. | ||||||||||||||||||||||
03/11/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF SM-910/93, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
10/11/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). | ||||||||||||||||||||||
10/11/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 1909-D/91). | ||||||||||||||||||||||
18/11/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SF. INVERSÃO DA ORDEM DOS PARECERES. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 04. DESIGNAÇÃO DO DEP BENEDITO FIGUEIREDO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDA 01, 02 E 03; E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DO SF 04. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF 01, 02 E 03, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DA EMENDA DO SF 04, COM PARECERES DIVERGENTES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCN1 19 11 93 PAG 24933 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
18/11/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A SANÇÃO. PL. 1909-E/91. DCN1 19 11 93 PAG 24933 COL 01. |
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26/11/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF PS-GSE/419/93, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03; E A REJEIÇÃO DA EMENDA 04 DAQUELA CASA E A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 54/93. | ||||||||||||||||||||||
09/12/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 8745/93. DOFC 10 12 93 PAG 18937 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
06/01/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF PS-GSE/94, DA CD, ENCAMINHANDO AUTORAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||||