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PL 4847/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marçal Filho - PMDB/MS |
12/12/2012 |
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Ementa |
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Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece normas sobre herança digital. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil, normas, herança, informação digital, responsabilidade, herdeiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/12/2012 |
Apense-se à(ao) PL-4099/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/12/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4847/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". |
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27/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-4099/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00686 COL 01. |
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06/02/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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11/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4099/2012 |
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02/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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16/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Reclamação n. 6/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Solicita a elucidação da observância dos arts. 163 e 164 do Regimento Interno, que tratam de prejudicialidade, em razão da decisão pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 4.847/12". |
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30/01/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER |
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21/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Ofício n. 102/2013, o qual trata da REM n. 6/2013, conforme o seguinte teor: "Juntem-se as informações referidas em epígrafe ao processado da Reclamação - REM n. 6/2013. Arquive-se a REM, por perda de oportunidade. Publique-se." |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4847/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/12/2012 |
Apense-se à(ao) PL-4099/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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