PL 719/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13159/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

William Woo - PV/SP

12/03/2015

Ementa

Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.

Explicação da Ementa

Prorroga o prazo para apresentação de projetos de pesquisa e desenvolvimento pelas empresas beneficiadas pelo PADIS.

Indexação

Alteração, Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital, prorrogação, prazo, empresa, apresentação, projeto, pesquisa, desenvolvimento, beneficiamento, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/03/2015

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13159/2015. DOU 11/08/15 PÁG 01 COL 01, EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. ( MSC 307/15-PE). Razões do veto: DOU 11/08/15 PÁG 01 COL 02, EDIÇÃO EXTRA.

24/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 409/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 719/2015, pelo Deputado William Woo (PV-SP), que: "Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD".

17/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

17/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 990/2015, pelo Deputado William Woo, na qualidade de Líder do PV; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 719, de 2015".

•

Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. William Woo e outros que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 719, de 2015.

17/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/15, PÁG 420 COL 01.

18/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

19/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

24/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/03/2015

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.
DCD 25/03/15 PÁG 350 COL 01.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.

24/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Pareceres dos relatores, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, proferidos em Plenário, publicados em avulso e no DCD de 25/3/2015, Letra A. PÁG 664 COL 01.

25/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Votação em turno único. DCD 26/03/15 PÁG 117 COL 01.

•

Votação do Requerimento do Dep. Zeca Dirceu, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.

30/03/2015

Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei nº 719 de 2015.

•

Fica prejudicado o projeto inicial.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria De Sá (PTB-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 719-B/2015).
DCD de 31/03/15 PÁG 141 COL 01.

31/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 88/15/PS-GSE.

21/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 942/15 (SF) comunicando remessa à sanção.

10/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13159/2015. DOU 11/08/15 PÁG 01 COL 01, EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. ( MSC 307/15-PE). Razões do veto: DOU 11/08/15 PÁG 01 COL 02, EDIÇÃO EXTRA.

17/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.070/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

24/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 409/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 719/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/03/2015

PL 719/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 719/2015

Parecer Proferido em Plenário

24/03/2015

Arnaldo Faria de Sá

PPP 1 CCTCI => PL 719/2015

Parecer Proferido em Plenário

24/03/2015

Evandro Gussi

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação.

PPP 1 CDEICS => PL 719/2015

Parecer Proferido em Plenário

24/03/2015

Evandro Gussi

PPP 1 CFT => PL 719/2015

Parecer Proferido em Plenário

24/03/2015

Luiz Carlos Hauly

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

SBT 1 => PL 719/2015

Substitutivo

24/03/2015

Evandro Gussi

RDF 1 => PL 719/2015

Redação Final

30/03/2015

Arnaldo Faria de Sá

Redacao Final

PL 719/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 990/2015 => PL 719/2015

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

17/03/2015

William Woo

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 719, de 2015.