PL 3127/2008 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 11740/2008 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 27/03/2008 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 64, CF) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
28/03/2008 | Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (30) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
27/03/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 121/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Cria cargos efetivos , cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnilógica." | ||||||||||||||||||||||
28/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 28/03/2008 a 11/05/2008. Sobresta a pauta a partir de: 12/05/2008 | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3128/2008. | ||||||||||||||||||||||
28/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/08 PÁG 11838 COL 01. (Avulso com o PL 3128/08, apensado) | ||||||||||||||||||||||
• | À CEC, CTASP, CFT e CCJC o Memorando nº 60/08 - COPER informando sobre prazo de emendamento em Plenário a este. | ||||||||||||||||||||||
28/03/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC, com a proposição PL-3128/2008 apensada. | ||||||||||||||||||||||
28/03/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3128/2008 apensada. | ||||||||||||||||||||||
28/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3128/2008 apensada. | ||||||||||||||||||||||
28/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008) | ||||||||||||||||||||||
31/03/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3128/2008 apensada. | ||||||||||||||||||||||
01/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) | ||||||||||||||||||||||
02/04/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP) | ||||||||||||||||||||||
02/04/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) | ||||||||||||||||||||||
02/04/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) | ||||||||||||||||||||||
09/04/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário | ||||||||||||||||||||||
10/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foi apresentada 1 (uma) emenda à matéria. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3128/2008, apensado. | ||||||||||||||||||||||
• | Lido o parecer do relator. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de: Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania cópia da emenda apresentada em Plenário. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação do PL nº 3.127/2008, e do PL nº 3128/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2008. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins | ||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3128/2008, apensado; e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Bonifácio de Andrada, Mendonça Prado, Efraim Filho, Felipe Maia, Ricardo Tripoli e Silvinho Peccioli. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por unanimidade o parecer. | ||||||||||||||||||||||
17/04/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste e do PL 3128/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008. | ||||||||||||||||||||||
23/04/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
06/05/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Pimentel | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.128/08, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 01/08. | ||||||||||||||||||||||
07/05/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
07/05/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
07/05/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
12/05/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | PL 3127-A/08 encaminhado à publicação em 9/5/2008. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 2703/2008, pelo Deputado Carlos Abicalil, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1746/2007 ao Projeto de Lei nº 3127/2008 ou PL 3128/2008" | ||||||||||||||||||||||
13/05/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/05/08, PÁG 20539 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Pepe Vargas (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial, o Projeto de Lei de nº 3.128/08, apensado, o Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e as Emendas adotadas pela Comissão de Finanças e Tributação referentes à proposição inicial e ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Finanças e Tributação relativas ao Substitutivo aprovado. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 2, com pareceres contrários. | ||||||||||||||||||||||
• | Deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, a Emenda de Plenário de nº 1, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.127-B/08) DCD de 14/05/08 PÁG 20367 COL 01 |
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03/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 277/08/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
08/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 939/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||
16/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11740/2008. DOU 17/07/08 PÁG 02 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
05/08/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.259/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||