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PLP 187/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PMDB/RJ, Carmen Zanotto - PPS/SC 05/11/2015
Ementa
Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, dedução, valor, recursos orçamentários, aplicação, Estado, erradicação, trabalho infantil, parcela mensal, pagamento, dívida, União, fixação, critério.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 04/05/2016 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.


11/05/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 31/01/2018 -
Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da CTASP.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 187/2015, pelas Deputadas Laura Carneiro (DEM-RJ) e Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União".
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
11/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
11/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 468 COL 01.
17/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
04/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
11/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
18/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 19/05/16 PÁG 479 COL 01, Letra A.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP)
11/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
31/01/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA).
Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da CTASP.
18/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9377/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro:".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 9.377/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo n. 786/2017 e do Projeto de Lei n. 9657/218, que depende da anuência de todos os autores respectivos, e quanto às Propostas de Emenda à Constituição n. 320/2017 e 355/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se."
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Simone Morgado, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
04/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Azi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
27/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Joice Hasselmann, deixou de ser membro da Comissão
06/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do REQ n. 71/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 131, §§ 1º a 3º, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023), o seguinte pedido de informações:
Solicitação da estimativa do aumento da renúncia fiscal, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
".
07/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Of. Pres. 133/23, encaminhado ao Min da Fazenda em 7.11.23
07/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Resposta ao Requerimento de Informação nº 2.587/2023 , referente ao Projeto de Lei Complementar nº 187/2015.
Complementação da resposta ao Requerimento de Informação nº 2.587/2023 , referente ao Projeto de Lei Complementar nº 187/2015.
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 187/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/11/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 187/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 187/2015 Parecer do Relator 31/01/2018 Simone Morgado Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da CTASP.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PLP 187/2015 Parecer do Relator 04/05/2016 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PLP 187/2015 Substitutivo 04/05/2016 Flávia Morais Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.
PAR 1 CTASP => PLP 187/2015 Parecer de Comissão 11/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CTASP => PLP 187/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 12/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.
PLP 187/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 71/2023 CFT Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão 06/11/2023 Laura Carneiro Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 131, §§ 1º a 3º, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023), o seguinte pedido de informações:
Solicitação da estimativa do aumento da renúncia fiscal, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ).
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9377/2018 Requerimento 18/12/2018 Carmen Zanotto Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro: