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EMC 12 CVT => PL 3819/2020
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 3819/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Israel Batista - PV/DF 12/04/2021
Ementa
Altra-se e a alínea “b” do inciso IV do §3º, do  artigo 47-B da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, na forma do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 12 CVT, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF).
Tramitação
Data Andamento
12/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 12 CVT, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF).