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PL 2290/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13329/2016
Origem: PLS 95/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP 08/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Indexação
Alteração, Lei de Saneamento Básico, criação, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb),  pessoa jurídica, adesão, condicionamento, Certidão de Regularidade Fiscal,  prestação de serviços,    saneamento básico, benefício fiscal,  aumento, investimento, concessão, crédito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1619/2015 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 504/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 859/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2015, de autoria do Senador José Serra, que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que 'estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico', para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)".
08/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2290/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

".
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1619/2015 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-1619/2015.
14/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2514/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei  nºs. 2290, de 2015  com o PL nº 7467, de 2010".
15/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 177/15 - COPER solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 1619/15, a ser apensado ao de nº 2290/15.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 529 COL 01.
16/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU, com as proposições PL-1705/2015, PL-1619/2015 apensadas.
Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
17/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/07/2015)
03/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.514/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.514/2015, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 7.467/2010 e n. 2.290/2015 tramitam conclusivamente pelas comissões, sendo que aquele já recebeu parecer da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se".
12/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1705/2015, e do PL 1619/2015, apensados, na forma do substitutivo.
16/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2015)
28/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Luizianne Lins.
10/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
11/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. João Paulo Papa
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1705/2015, e do PL 1619/2015, apensados, na forma substitutivo.
11/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado unanimemente o Parecer.
12/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1705/2015, PL-1619/2015 apensadas.
12/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 330 COL 01, Letra A.
19/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
20/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015)
02/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP).
Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.290/2015, dos PL's nºs 1.705/2015 e 1.619/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.290/2015, dos PL's nºs 1.705/2015 e 1.619/2015, apensados, e do Substitutivo da CDU.
16/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer lido pelo relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri, Simone Morgado, Andres Sanchez, Rubens Otoni e Fernando Monteiro.
17/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1705/2015, PL-1619/2015 apensadas.
17/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 159 COL 01, Letra B.
29/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
03/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1705/2015 e do PL 1619/2015, apensados.
11/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Luiz Couto.
17/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Prazo de Vista Encerrado
18/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Delegado Waldir (PR-GO) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias, Valtenir Pereira e José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.
19/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/05/16, PÁG 385 COL 01, Letra C.
20/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/05/2016)
02/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 829/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
14/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1705/2015, PL-1619/2015 apensadas.
16/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
17/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).
21/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Wadih Damous.
24/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55/16/PS-GSE.
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PL's 1.619/15 e 1.705/15 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
12/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 950/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
01/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13329/2016. DOU 02/08/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 443/16-PE). Razões do veto: DOU 02/08/16 PÁG 04 COL 02.
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 388/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
19/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 504/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei .
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2290/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/07/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1619/2015 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2290/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2290/2015 Parecer do Relator 03/05/2016 Jutahy Junior Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1705/2015 e do PL 1619/2015, apensados.
VTS 1 CCJC => PL 2290/2015 Voto em Separado 17/05/2016 Luiz Couto Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Albuquerque (PT-PB).
PAR 1 CCJC => PL 2290/2015 Parecer de Comissão 18/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias, Valtenir Pereira e José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto..
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1705/2015 e do PL 1619/2015, apensados.
RDF 1 CCJC => PL 2290/2015 Redação Final 17/06/2016 Jutahy Junior
PARF 1 CCJC => PL 2290/2015 Parecer de Comissão para Redação Final 21/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Wadih Damous..
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1705/2015 e do PL 1619/2015, apensados.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 2290/2015 Parecer do Relator 14/10/2015 João Paulo Papa Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1705/2015, e do PL 1619/2015, apensados, na forma do substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 2290/2015 Substitutivo 14/10/2015 João Paulo Papa Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
PAR 1 CDU => PL 2290/2015 Parecer de Comissão 11/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1705/2015, e do PL 1619/2015, apensados, na forma substitutivo.
SBT-A 1 CDU => PL 2290/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 11/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
SBT 2 CDU => PL 2290/2015 Substitutivo 11/11/2015 João Paulo Papa Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
PRL 2 CDU => PL 2290/2015 Parecer do Relator 11/11/2015 João Paulo Papa Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1705/2015, e do PL 1619/2015, apensados, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2290/2015 Parecer do Relator 11/12/2015 Silvio Torres Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.290/2015, dos PL's nºs 1.705/2015 e 1.619/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.290/2015, dos PL's nºs 1.705/2015 e 1.619/2015, apensados, e do Substitutivo da CDU.
PAR 1 CFT => PL 2290/2015 Parecer de Comissão 16/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri, Simone Morgado, Andres Sanchez, Rubens Otoni e Fernando Monteiro..
Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.290/2015, dos PL's nºs 1.705/2015 e 1.619/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.290/2015, dos PL's nºs 1.705/2015 e 1.619/2015, apensados, e do Substitutivo da CDU.
PL 2290/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2514/2015 => PL 7467/2010 Requerimento de Apensação 14/07/2015 Luiz Carlos Hauly Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei  nºs. 2290, de 2015  com o PL nº 7467, de 2010.