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PEC 205/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 134/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 12/12/2007
Ementa
Fixa reserva de vaga na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para mulheres e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apensados
Apensados à PEC 205/2007 (1)
PEC 371/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 205/07.
07/01/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0353 COL 02.
12/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
05/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
10/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Maurício Quintella Lessa, Nelson Trad e Roberto Magalhães.
12/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
17/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Flávio Dino e Gerson Peres. Mantidas as inscrições dos Deputados Moreira Mendes, Luiz Couto e Jorginho Maluly.
Retirada de pauta pelo Relator, para reexame da matéria.
18/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
01/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
21/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 21/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01.
23/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)
04/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
18/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-371/2013.
17/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
25/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela inadmissibilidade desta e da PEC 371/2013, apensada.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 59/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2015.
29/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
29/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA).
Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 371/2013, apensada.
18/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este à PEC-134/2015.
22/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC13415, apensada à PEC-134/2015