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PL 6827/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PTB/SP 29/03/2006
Ementa
Dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico.
Explicação da Ementa
Proíbe o anonimato do usuário de serviço de correio eletrônico, devendo os provedores manter registro de todas as mensagens eletrônicas enviadas (e-mail).
Indexação
Proibição, ausência, identificação, usuário, correio eletrônico, endereço eletrônico, obrigatoriedade, provedor, (Internet), registro, arquivamento, dados pessoais, titular, manutenção, informações, mensagem eletrônica, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2006 Apense-se à(ao) PL-3016/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PTB-SP).
10/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3016/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/04/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5403, de
Recebimento pela PL540301.
18/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/06 PÁG 19490 COL 02.
17/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4289/2006, pelo Dep. Jefferson Campos, que "requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº  6827, de 2006, de sua autoria."
29/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento  de retirada, REQ 4289/2006, nos termos do artigo 114, VII, do RICD.
DCD de 30 08 06 PÁG 41159 COL 02.
20/09/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6827/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2006 Apense-se à(ao) PL-3016/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL 6827/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4289/2006 => PL 6827/2006 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 17/08/2006 Jefferson Campos Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº  6827, de 2006, de sua autoria.