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PLP 232/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 172/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Tereza Nelma - PSDB/AL, Eduardo Braide - PMN/MA, Adriana Ventura - NOVO/SP, Dr. Luiz Ovando - PSL/MS, Célio Silveira - PSDB/GO, Olival Marques - DEM/PA, Enéias Reis - PSL/MG, Dr. Frederico - PATRIOTA/MG, Milton Vieira - REPUBLIC/SP, Leandre - PV/PR, Sergio Vidigal - PDT/ES, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PP/RJ, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, André Janones - AVANTE/MG, Gildenemyr - PL/MA, Pompeo de Mattos - PDT/RS, Policial Katia Sastre - PL/SP, Ricardo Barros - PP/PR, Afonso Hamm - PP/RS e outros 08/10/2019
Ementa
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Indexação
Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, transferência, transposição, saldo financeiro, Saldo remanescente, exercício financeiro anterior, aplicação, Serviços de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2020 EMENDA DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 172/2020. DOU 16/04/20 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 232/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
22/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 380.
06/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
05/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Juscelino Filho
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação.
17/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 447/2020, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 232 de 2019".
Aprovado requerimento n. 447/2020 do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 232 de 2019.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 447/2020.
17/03/2020 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Por acordo unânime em Plenário, procedeu-se a votação pelo processo simbólico. Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019. Sim: 261; total: 261.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 232-A/2019).
17/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
18/03/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
18/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  187/2020/SGM-P.
27/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 265/2020 (SF), do Senado Frderal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei n. 232, de 2029 - Complementar, que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais". Encaminha, em anexo, o autógrafo referente à emenda.
27/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 232/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei n. 232, de 2019 - Complementar, que 'Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais".
30/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
EMENDA DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
31/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/20 PÅG 149, Letra B.
31/03/2020 Plenário (PLEN) - 18:40 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 232-A, de 2019.
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação desta.
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta.
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer à Emenda do Senado Fedral pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer à Emenda do Senado Fedral proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiram a Matéria: Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Darci de Matos (PSD-SC), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Natália Bonavides (PT-RN) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 232-A, de 2019. Sim: 487 (Computados os votos dos Deputados Wolney Queiroz, Baleia Rossi e Frei Anastacio Ribeiro); não: 2: total: 489.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
A matéria vai à sanção (PLP 232-C/2019).
31/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
01/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
15/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 172/2020. DOU 16/04/20 PÁG 01 COL 01.
01/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 4/2020.
16/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 192/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República,a sanção do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.
".
15/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 251/2020/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 232/2019    Emendas apresentadas
PLP 232/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/10/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/03/2020 EMENDA DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PLP 232/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PLP 232/2019 Parecer às Emendas de Plenário 31/03/2020 Enrico Misasi Parecer à Emenda do Senado Fedral proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PLP 232/2019 Parecer às Emendas de Plenário 31/03/2020 Enrico Misasi Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PLP 232/2019 Parecer do Relator 05/12/2019 Juscelino Filho Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação.
PEP 1 CSSF => PLP 232/2019 Parecer às Emendas de Plenário 31/03/2020 Enrico Misasi Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação desta.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PLP 232/2019 Autógrafo 18/03/2020 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 232/2019 Parecer Proferido em Plenário 17/03/2020 Enrico Misasi Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PLP 232/2019 Parecer Proferido em Plenário 17/03/2020 Enrico Misasi Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PPP 1 CSSF => PLP 232/2019 Parecer Proferido em Plenário 17/03/2020 Enrico Misasi Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
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PLP 232/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 192/2020 Mensagem de Restituição de Autógrafos 16/04/2020 Poder Executivo Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República,a sanção do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais", e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.
REQ 447/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/03/2020 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 232 de 2019.