Imprimir

MPV 32/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10459/2002
Origem: MSC 100/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/02/2002
Ementa
Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidade civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.459/02. DOFC 16 05 02 PAG 001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
05/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário:
Pronto para a Ordem do Dia.  MP 32/02 - Prazos da MP: Encerramento da Apresentação de Emendas: 23/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 04/03/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 18/03/02; Término da Apreciação no Senado Federal: 01/04/02; Sobrestar (Trancar) a Pauta: 05/04/02. Término da Apreciação no Congresso Nacional: 19/04/02; Término da Apreciação com Prorrogação do CN: 18/06/02.
05/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 6/3/2002 PÁG 5917 COL 01.
09/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à Seção de Autógrafos - 1 pasta
16/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
17/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Roberto Balestra, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela admissibilidade, e, no mérito, pela aprovação.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 32, de 2002.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Roberto Balestra.
• A Matéria vai ao Senado Federal
24/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/202/02.
15/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.459/02. DOFC 16 05 02 PAG 001 COL 01.