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SBT 1 CCJC => PL 1023/1995
Substitutivo
Acessória de:
PL 1023/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bispo Rodrigues - PL/RJ 21/09/1999
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
21/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Bispo Rodrigues