| PL 3311/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Deliberação na Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Alexandre Padilha - PT/SP, Leonardo Monteiro - PT/MG, Valmir Assunção - PT/BA, Rogério Correia - PT/MG, José Ricardo - PT/AM, Luizianne Lins - PT/CE, Marília Arraes - PT/PE, Patrus Ananias - PT/MG, Nilto Tatto - PT/SP, Afonso Florence - PT/BA, Beto Faro - PT/PA, Helder Salomão - PT/ES, Waldenor Pereira - PT/BA, Vicentinho - PT/SP, Assis Carvalho - PT/PI, Pedro Uczai - PT/SC, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, João Daniel - PT/SE, Carlos Veras - PT/PE, Paulo Guedes - PT/MG e outros | 15/06/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 04/12/2020 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 17/04/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura. Discutiram o Requerimento os Deputados Jandira Feghali, Rosangela Moro, Dr. Frederico, Jorge Solla, José Nelto, Amom Mandel, Geraldo Resende, Ruy Carneiro e Adriana Ventura. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (21) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Saúde (CSAUDE) | 23/08/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 15/06/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3311/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde". | |||||||||||||||||||||||
| 19/06/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1622/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei nº 3311/2020". | |||||||||||||||||||||||
| 01/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 1622/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||
| 04/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 08/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 437. | |||||||||||||||||||||||
| 11/03/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||
| 25/05/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) | |||||||||||||||||||||||
| 09/12/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pela Relatora sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 19/05/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
| 08/06/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Jandira Feghali, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 02/04/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
| 13/04/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSAUDE, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 24/05/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Milton Vieira, Adriana Ventura e Diego Garcia. | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de oficio. | |||||||||||||||||||||||
| 23/08/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pela Relatora, Deputada Jandira Feghali, e pelos Deputados Adriana Ventura e Jeferson Rodrigues. | |||||||||||||||||||||||
| 23/08/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 28/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2801/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3. 311 de 2020, para a Comissão de Comunicação. ". | |||||||||||||||||||||||
| 30/08/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Diego Garcia. | |||||||||||||||||||||||
| 13/09/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura e do Deputado Diego Garcia. | |||||||||||||||||||||||
| 20/03/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura e do Deputado Diego Garcia. | |||||||||||||||||||||||
| 17/04/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura. Discutiram o Requerimento os Deputados Jandira Feghali, Rosangela Moro, Dr. Frederico, Jorge Solla, José Nelto, Amom Mandel, Geraldo Resende, Ruy Carneiro e Adriana Ventura. | |||||||||||||||||||||||