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EMR 1 CCJC => PL 2286/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2286/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ortiz - PV/SP 17/09/2003
Ementa
Altera o art. 1º.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
17/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Marcelo Ortiz