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PEC 6/2021 (Fase 1 - CD)
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PEC 4/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 07/04/2021
Ementa
Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
26/04/2021
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.
Apensados
Apensados à PEC 6/2021 (Fase 1 - CD) (3)
PEC 258/2016 (2), PEC 430/2018, PEC 232/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (66)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/07/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas.


17/10/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.
Tramitação
Data Andamento
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 102/21 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2018, constante do autógrafo junto, que "Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais".
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6/2021, pelo Senado Federal, que "Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.

".
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-258/2016.
26/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-430/2018, PEC-232/2019, PEC-258/2016 apensadas.
26/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 20.
10/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
19/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani  (DEM/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nªs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas.
09/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1799/2021, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a PEC 6/2021 que Inclui na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. ".
30/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requeriemento n. 1.799/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.799/2021, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se".
07/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Caroline de Toni e pelo Deputado Gilson Marques.
• Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Rubens Pereira Júnior.
• Votação nominal de ofício.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 17; Não, 16; Abstenção: 1. Total: 34.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)
13/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ n. 35/2023 (Requerimento), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo para tratar da PEC 6/2021 (Fase 1 - CD) e seus apensados".
04/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas.
29/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Gilson Marques e de Votação Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques.
05/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
• Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Pedro Campos.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  11 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
• Lido o Parecer pelo Relator
• Vista ao Deputado Gilson Marques.
13/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
26/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Lucas Redecker.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Lucas Redecker.
• Encaminhou a votação o Deputado Pedro Campos.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  17 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
• Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
• Encerrada Discussão
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL e Carlos Jordy, Líder da Oposição.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL e Carlos Jordy, Líder da Oposição.
• Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Pedro Campos.
• Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a votação do Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado:  4 votos "Sim", 25 votos "Não", 2 Abstenções. Quórum de votação: 31 votos.
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  5 votos "Sim", 32 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
• Prejudicados os Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice- líder do PL, e, de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-líder da Minoria, e Capitão Alberto Neto, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor.
• Verificação de votação do Parecer solicitada pela Deputada Caroline De Toni, Vice-líder do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  28 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.
19/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2023, Letra A.
05/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 24/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 6/2021 – “Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. ” ".