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PL 7514/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 191/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Flexa Ribeiro - PSDB/PA 18/06/2010
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos itens de segurança veicular que menciona.
Explicação da Ementa
Isenta de IPI os airbags e os sitemas de freios ABS.
Indexação
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), air bag, Freio antitravamento de rodas, ,benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2010 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 1125/2010, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 191, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Concede isençâo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos itens de segurança veicular que menciona".
18/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7514/2010, pelo Senado Federal, que: "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos itens de segurança veicular que menciona".
23/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
24/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/10 PÁG 30267 COL 02.
24/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
30/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Charles Lucena (PTB-PE)
01/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
11/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
13/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).
Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
04/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/11/13 PÁG 54811 COL 02, Letra A.
20/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013).
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD 05/12/13 PÁG 57840 COL 02.
30/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7514/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/2010 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7514/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CFT => PL 7514/2010 Parecer do Relator 04/06/2013 Marcus Pestana Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 7514/2010 Parecer de Comissão 13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.